Q822330 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do acordo de não persecução penal, novidade incluída no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, é CORRETO afirmar que

a) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao acusado para que este inicie a execução do referido acordo perante o juízo de execução penal.
b) A vítima será intimada apenas em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal
c) O acordo de não persecução penal será formalizado oralmente ou por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
d) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo com concordância do investigado e seu defensor
e) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente absolverá o réu

Direito Processual Penal