Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q42538 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

São princípios constitutivos da Administração Pública, EXCETO:

a) especialidade;
b) autotutela;
c) territorialidade;
d) razoabilidade;
e) proporcionalidade.

17)

Q42540 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.
b) A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.
c) Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.
d) Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.
e) Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

18)

Q42545 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Sobre responsabilidade civil do Estado assinale a alternativa CORRETA.

a) São apontadas como causas excludentes da responsabilidade: a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros.
b) A culpa concorrente da vítima não é apontada como causa atenuante.
c) Caso fortuito é acontecimento imprevisível, inevitável e estranho à vontade das partes.
d) Força maior ocorre nos casos em que o dano seja decorrente de ato humano ou de falha da Administração.
e) A Constituição Federal faz referência somente à responsabilidade objetiva do Estado.

19)

Q42552 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
b) proceder a tomadas de contas do Presidente da República;
c) autorizar operações externas de natureza financeira;
d) suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
e) processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.

20)

Q42557 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

É CORRETO afirmar que há ilicitude penal no fato:

a) praticado no estrito cumprimento do dever legal;
b) praticado em contrariedade ao ordenamento jurídico;
c) praticado no exercício regular de um direito;
d) praticado no estado de necessidade;
e) praticado em virtude da presunção de uma agressão a direito próprio ou de outrem.

21)

Q42564 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

NELSON DOS ANJOS, Diretor de Penitenciária, permitiu a um preso o acesso a um aparelho celular, permitindo-o comunicar-se com outros presos e com o ambiente externo. No caso em tela, é CORRETO afirmar que o Diretor cometeu:

a) advocacia administrativa (art. 321, do Código Penal);
b) corrupção passiva (art. 317, do Código Penal);
c) concussão (art. 316, do Código Penal);
d) peculato (art. 312, do Código Penal);
e) prevaricação (art. 319-A, do Código Penal).

22)

Q42571 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Em matéria de provas, assinale a alternativa CORRETA.

a) Vige, no direito processual penal pátrio, o sistema do sistema legal de provas.
b) A materialidade dos crimes que deixam vestígios só pode ser comprovada por meio de exame de corpo de delito direto.
c) De acordo com o código de processo penal, toda pessoa poderá ser testemunha.
d) O código de processo penal não prevê a possibilidade de reconstituição do delito na fase do inquérito policial.
e) O código de processo penal não admite acareação entre testemunha e vítima.

23)

Q42576 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

a) ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;
b) todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;
c) a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;
d) é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
e) é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.

24)

Q42583 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Constituem direitos dos presos, previstos na Lei de Execuções Penais, EXCETO:

a) previdência social;
b) audiência especial com o diretor do estabelecimento prisional;
c) asseio da cela ou alojamento;
d) proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
e) chamamento nominal.

25)

Q42539 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) São quatro as categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público
b) A Constituição Federal exige concurso público para investidura em cargo, emprego ou função pública.
c) Os servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
d) Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
e) A forma de investidura dos agentes políticos, no Brasil, dá-se por eleição e por nomeação, nos casos indicados em lei.

26)

Q42541 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes, EXCETO:

a) o de editar atos normativos;
b) o de dar ordens aos subordinados;
c) o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares;
d) o de avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado;
e) o de delegar atribuições que lhe sejam privativas.

27)

Q42546 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Nos termos da Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar, no que se refere aos crimes e às penas:

a) a pena de morte é admissível, no caso de guerra declarada;
b) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível;
c) a pena não poderá passar da pessoa do condenado; a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;
d) a lei adotará as penas de perda de bens, privação da liberdade e de trabalhos forçados;
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

28)

Q42553 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

a) decretar e executar a intervenção federal;
b) exercer o comando supremo das forças armadas;
c) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;
d) conferir condecorações e distinções honoríficas;
e) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

29)

Q42558 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Levando-se em consideração o seguinte fato: ALTAMIR VALENTE, com dolo de homicídio, esfaqueou seu colega de farra por motivo fútil, perfurando-lhe o intestino delgado, o qual recebeu atendimento médico e cirúrgico no HUT. Apesar da excelência do tratamento, veio a óbito em decorrência das lesões, um mês após o fato. Dessa forma, é CORRETO afirmar que o autor responderá por:

a) tentativa de homicídio(art. 121, combinado com art. 14, II, do Código Penal), haja vista o decurso de tempo entre a conduta e o resultado;
b) lesão corporal seguida de morte(at. 129, § 3º, do Código Penal);
c) homicídio simples(art. 121, caput, do Código Penal);
d) homicídio qualificado(art. 121, §2º, II, do Código Penal);
e) homicídio culposo(art. 121, §3º, do Código Penal).

30)

Q42560 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

PAULO VIVEIROS, trabalhador autônomo de padrão de vida médio, deixou, sem justa causa, de pagar a pensão alimentícia ao filho menor de 18 anos, fixada pelo juiz. Além da possibilidade de prisão civil por dívida, é CORRETO afirmar que o pai poderá responder por:

a) abandono material (art. 244, do Código Penal);
b) abandono de incapaz(art. 133, do Código Penal);
c) abandono intelectual(art. 246, Código Penal);
d) sonegação de estado de filiação(art. 243, do Código Penal);
e) nenhum crime.

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