Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q293514 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Acerca do Poder Constituinte, aponte a alternativa CORRETA:

a)
No Brasil, o Poder Constituinte Originário é limitado juridicamente, mas incondicionado e soberano em suas decisões.
b)
O Poder Constituinte Originário se manifesta unicamente na forma de Assembléia Nacional Constituinte ou Convenção.
c)
No ordenamento jurídico brasileiro, não é mais possível a manifestação do poder constituinte derivado revisor.
d)
Para elaborar as Constituições Estaduais, os representantes dos Estados–Membros exercem o Poder Constituinte Originário.
e)
O Poder Constituinte Derivado Reformador é incondicionado, e sua manifestação verifica–se por meio das Emendas Constitucionais.

2)

Q293519 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Aponte a alternativa que apresenta somente cargos privativos ao brasileiro nato, em conformidade com o disposto na Carta Constitucional de 1988:

a)
Carreiras diplomáticas e Secretários de Estado.
b)
Senadores Federais e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
c)
Oficiais das Forças Armadas e Deputados Federais.
d)
Ministro de Estado da Defesa e Vice–Presidente da República.
e)
Ministro de Relações Exteriores e Oficiais das Forças Armadas.

3)

Q293521 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Aponte a alternativa CORRETA:

a)
São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, o brasão dos Estados, bem como as armas e o selo nacionais.
b)
Os direitos fundamentais, tendo em vista a sua própria natureza, são universais, irrenunciáveis, imprescritíveis e ilimitados.
c)
Os direitos e garantias fundamentais são assegurados tão somente aos brasileiros natos e naturalizados.
d)
As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritas nas normas constitucionais e os direitos fundamentais são instrumentos criados para assegurar o exercício daquelas.
e)
Os direitos fundamentais de terceira dimensão são aqueles decorrentes dos deveres e direitos de solidariedade.

4)

Q293526 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado de reparar os danos causados por seus agentes, independente da demonstração de culpa ou dolo.
b) Ressarcido o prejuízo pelo Estado, caberá a este ação regressiva contra o agente causador do dano, observando, neste caso, a culpa ou o dolo do agente.
c) Caso o Estado comprove que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, ou ainda, que esta tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso, o ressarcimento pelo Estado não será devido ou será proporcional à sua participação, conforme o caso.
d) O artigo 37, §6º da Carta Magna aponta a responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do funcionário.
e) Estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

5)

Q293538 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Tício comete um crime durante a vigência de uma lei temporária. A citada lei agravava a pena ao fato praticado por Tício. Na época de seu julgamento, tal lei já não estava mais em vigor. Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A lei temporária, embora decorrido o prazo de sua duração, aplica–se ao fato praticado durante sua vigência.
b)
A lei temporária não poderá ser aplicada após ultrapassado seu período de vigência.
c)
A lei temporária só poderá ser aplicada se mais benéfica ao réu.
d)
Na época do julgamento, deve–se observar a lei mais benéfica ao réu.
e)
Deve ser aplicada a lei vigente à época do julgamento, independente se mais grave ou não ao réu.

6)

Q293545 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em relação ao cumprimento de pena, assinale a alternativa FALSA:

a)
Computa–se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no Brasil.
b)
Computa–se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória no estrangeiro.
c)
Computa–se na pena privativa de liberdade o tempo de internação em hospital ou manicômio.
d)
Computa–se na pena privativa de liberdade o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento de pena, por outro crime, independente da data da decisão.9
e)
O condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona pode cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona.

7)

Q293557 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em se falando da reprodução simulada dos fatos em inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

a) É utilizada para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo.
b) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a moralidade.
c) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a ordem pública.
d) Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta atente contra a disciplina militar.
e) Poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos mesmo se esta atentar contra a hierarquia militar.

8)

Q293588 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

a)
A licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante– Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
b)
A Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.
c)
A Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (noventa) dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
d)
O prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.
e)
O acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

9)

Q293590 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

a)
A disciplina e o respeito à hierarquia.
b)
A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.
c)
O aprimoramento técnico–profissional.
d)
O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
e)
Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

10)

Q293513 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada da seguinte maneira:

a)
Pactuada, instrumental, sintética, histórica e semirrígida.
b)
Pactuada, escrita, analítica, sistemática e rígida.
c)
Promulgada, instrumental, analítica, histórica e rígida.
d)
Outorgada, escrita, sintética, dogmática e semirrígida.
e)
Promulgada, instrumental, analítica, sistemática e rígida.

11)

Q293518 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Marque a alternativa CORRETA relacionada aos direitos políticos na Constituição Federal de 1988

a)
Constitui condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos, para o cargo de Vereador, e trinta e cinco anos para o de Deputado Federal.
b)
Os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os analfabetos são inelegíveis.
c)
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado, do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 3 (três) meses antes do pleito.
d)
O militar alistável que tenha mais de dez anos de serviço será elegível, devendo ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, no dia seguinte à eleição, passará para a inatividade.
e)
O povo exerce o poder, de forma direta, através do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular, sendo que o referendo pode ser definido como a consulta prévia ao povo para que delibere acerca de eventual ato legislativo ou administrativo.

12)

Q293520 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em relação à nacionalidade, assinale a assertiva INCORRETA:

a) O povo brasileiro é constituído por todas as pessoas residentes no espaço territorial brasileiro.
b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
d) O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.
e) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

13)

Q293525 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Considerando que o uso do poder é prerrogativa da autoridade que deverá empregá–lo nos justos limites da norma legal, da moral, da finalidade do ato e do interesse público, analise as alternativas abaixo acerca do uso anormal do poder, e assinale a alternativa INCORRETA.

a) O excesso de poder é o gênero do uso anormal do poder, enquanto que suas espécies são o desvio de finalidade e o abuso de poder.
b) A autoridade, dentro dos limites de sua competência, ao praticar o ato por motivos diversos dos visados pela lei, estará cometendo desvio de poder.
c) Incidirá em excesso de poder a autoridade que, embora competente, exorbite no uso de suas faculdades administrativas.
d) Igualmente cometerá desvio de poder a autoridade que praticar o ato, dentro dos limites de sua competência, mas com fins contrários aos exigidos pelo interesse público.
e) Ao atuar além de sua competência, em frontal descumprimento da lei, estará a autoridade agindo com excesso de poder.

14)

Q293551 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em relação ao inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

a) A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
b) O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.
c) O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito.
d) Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
e) O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia.

15)

Q293688 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar

Em referência aos Direitos Humanos na Constituição Brasileira, marque a alternativa ERRADA:

a)
Foram consolidados pela primeira vez na Constituição de 1988.
b)
A Constituição de 1988 admite direitos fundamentais implícitos, assim como as anteriores.
c)
No artigo 5º da Constituição Federal de 1988 há direitos humanos materiais como, o direito a vida e formais como, o direito a certidões.
d)
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é considerado clausula pétrea.
e)
Na Constituição Federal de 1988 estão consolidados a maioria dos direitos assegurados aos cidadãos.

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