Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q596927 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

No Registro Civil das Pessoas Naturais é feita a averbação:

a) Dos nascimentos.
b) Dos casamentos.
c) Dos óbitos.
d) Das emancipações.
e) Das sentenças de nulidade do casamento.

62)

Q596934 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre o tema dos sujeitos do processo, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

a) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
b) Salvo para os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário e os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário.
c) Constatada a irregularidade de representação da parte na fase recursal, o relator não deve conhecer do recurso, sem qualquer necessidade de oportunizar prazo razoável para a parte saná-la.
d) Constatado ato atentatório à dignidade da justiça, deve o juiz aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
e) A multa fixada em razão de ato atentatório à dignidade da justiça será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal.

63)

Q596939 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre o regime das provas no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa incorreta:

a) O direito processual civil incorpora a regra da atipicidade dos meios de prova, desde que os meios empregados pelas partes sejam legais e moralmente legítimos.
b) A prova deve constar dos autos do processo e o juiz pode valorá-la independentemente de quem a produziu nos autos, devendo indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento.
c) O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
d) O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
e) A regra do ônus da prova é aplicada somente em dimensão objetiva, servindo como regra de julgamento a ser aplicada pelo magistrado em caso de dúvida sobre as alegações de fato das partes.

64)

Q596941 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a) O juízo de admissibilidade dos recursos de apelação e do agravo de instrumento são realizados apenas no juízo recursal.
b) O recurso de apelação deve, necessariamente, ser julgado pelo colegiado do tribunal.
c) Uma vez tendo sido extinto o agravo retido, as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular devem ser recorridas por agravo de instrumento, sem exceção.
d) Os embargos de declaração possuem, em regra, efeito suspensivo, pois visam a complementação da decisão.
e) Nos recursos especial e extraordinário, a remessa aos tribunais superiores independe de juízo de admissibilidade.

65)

Q596946 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:

a) Recurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
b) Recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
c) Recurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
d) Recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
e) Embargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.

66)

Q596958 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

a)
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
b)
O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço.
c)
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
d)
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
e)
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

67)

Q596960 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

a)
Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
b)
Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.
c)
Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
d)
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
e)
Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

68)

Q596965 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:

a) A execução das medidas socioeducativas reger-se-á, entre outros, pelo princípio da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
b) A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
c) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
d) A medida socioeducativa será declarada extinta, entre outras hipóteses, pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
e) É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, independentemente da gravidade do ato infracional praticado, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade.

69)

Q596972 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio básico da educação ambiental:

a) O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.
b) A permanente avaliação crítica do processo educativo.
c) A preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental.
d) O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
e) O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade.

70)

Q596977 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a) A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) prevê a possibilidade de o interessado requerer às autoridades competentes informações necessárias para instruir a petição inicial, que devem ser fornecidas no prazo estabelecido no referido instrumento normativo.
b) A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabelece como crime a recusa, o retardamento ou a omissão em fornecer, aos legitimados ativos, dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil.
c) Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), a sociedade de economia mista tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
d) A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) possui disposições atinentes ao arquivamento do Inquérito Civil pelo Ministério Público, inclusive quanto à necessidade de sua remessa ao Conselho Superior.
e) Segundo a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

71)

Q596887 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre legítima defesa, assinale a alternativa correta:

a) A ação ou a omissão de ação, determinante de agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, autoriza a legítima defesa, mas a ação imprudente, determinante de igual agressão, não autoriza a legítima defesa, podendo, eventualmente, autorizar causa de justificação diversa.
b)
A utilização da legítima defesa por B contra agressão injusta e atual realizada por A, bêbado evidente, com capacidade psicomotora comprometida pelo consumo do álcool, está condicionada a limitações ético-sociais, que definem a permissibilidade de defesa.
c) A legítima defesa de outrem independe da vontade de defesa, expressa ou presumida, do agredido.
d) A agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, derivada de ataques de animais, de doentes mentais, de estados de inconsciência ou de convulsões epilépticas, não admite a legítima defesa, podendo, eventualmente, autorizar causa de justificação diversa.
e)
O excesso doloso ou culposo, na utilização da legítima defesa putativa por A contra o agressor putativo B, não pode ser repelido mediante utilização da legítima defesa real, por B contra A.

72)

Q596894 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:

a)
A, com 19 anos, pratica o crime de peculato (CP, art. 312, caput – pena: de 2 a 12 anos de reclusão, e multa), na forma tentada (CP, art. 14, inciso II, parágrafo único – diminuição de pena: de um a dois terços): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorre em 8 (oito) anos.
b) A reincidência pode influir no prazo da prescrição da pretensão punitiva, mas não pode influir no prazo da prescrição da pretensão executória.
c)
B, mediante auxílio do adolescente A, pratica o crime de lesões corporais leves (CP, art. 129, caput), em concurso formal com o crime de corrupção de menores (Lei nº 8.069/90, art. 244-B): a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato do crime de lesões corporais leves afasta a possibilidade de imputação, a B, do crime de corrupção de menores.
d)
A e B, em concurso de agentes, praticam o crime de difamação (CP, art. 139) contra C e D: o perdão do ofendido, concedido pelos querelantes C e D em favor de A, aproveita a B, e o perdão do ofendido, concedido somente pelo querelante C em favor de A e B, não obsta o direito do querelante D de prosseguir na ação penal privada contra A e B.
e) No Código Penal, a retratação do agente é admissível a crimes de ação penal privada, como a calúnia (CP, art. 138) e a difamação (CP, art. 139), mas não é admissível a crimes de ação penal pública incondicionada.

73)

Q596899 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
b) Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
c) A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.
d) O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.
e) O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à atividade político-partidária.

74)

Q596902 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

a) As normas programáticas têm por conteúdo princípios implícitos do ordenamento jurídico, enunciam programas políticos não vinculantes e estampam fórmulas genéricas e abstratas. São providas, portanto, apenas de valor diretivo, servindo unicamente de guia e orientação ao intérprete.
b) Normas imediatamente preceptivas são aquelas cujo fim é provocar uma sucessiva atividade legislativa que venha disciplinar uma certa matéria em sentido conforme como aquilo que dispõem, fazendo-o em linhas gerais.
c) Normas programáticas stricto sensu têm, desde o momento de sua edição, eficácia direta ao Estado e aos cidadãos.
d) Normas de eficácia diferida trazem já definida, intacta e regulada pela Constituição a matéria que lhe serve de objeto, que depois será apenas efetivada na prática mediantes atos legislativos de aplicação.
e) Normas programáticas lato sensu são aquelas com que o legislador, ao invés de regular imediatamente um certo objeto, preestabelece a si mesmo um programa de ação, com respeito ao próprio objeto, obrigando-se a dele não se afastar sem um justificado motivo.

75)

Q596907 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O direito de defesa é assegurado pela Constituição da República como pretensão à tutela jurídica, e nele estão contidos os direitos de informação (que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária os atos praticados no processo e sobre os elementos dele constantes), de manifestação (que assegura ao defendente a possibilidade de manifestar-se oralmente ou por escrito sobre os elementos fáticos e jurídicos constantes do processo) e de ver seus argumentos considerados (que se resume no dever de o julgador deles tomar conhecimento).
b)
O Supremo Tribunal Federal entende que a realização do direito de defesa por parte do advogado, dativo ou não, envolve a apresentação de trabalho idôneo para a finalidade, devendo ser considerada nula a defesa que não arroste os elementos básicos da acusação.
c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
e) É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!