Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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16)

Q148358 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) A sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova;
b) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis;
c) Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor;
d) Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais;
e) A revisão da promoção de arquivamento de inquérito civil, desde que provocada por legítimo interessado, será realizada pelo Procurador-Geral de Justiça, que poderá designar outro membro do Ministério Público para o oferecimento da respectiva ação civil pública.

17)

Q148360 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sem verificação dos impactos ambientais, foi concedido licenciamento ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem que iniciou obras de construção de uma estrada. Conforme noticiado, as obras causarão a derrubada de 20 (vinte) Pinheiros do Paraná. Quanto à atuação do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

a) Deve exigir a recuperação dos danos, caso já ocorridos;
b) Deve ingressar com Ação Cautelar para exigir o estudo dos impactos;
c) Deve instaurar Inquérito Civil para a busca de informações, caso não as tenha;
d) Deve acionar tanto o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem quanto o órgão que concedeu o licenciamento;
e) Deve buscar litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, por se tratarem de Pinheiros do Paraná.

18)

Q148372 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

No tocante à substância medicinal ou medicamento, é incorreto afirmar que:

a) Aquele que manipula medicamentos sem licença do órgão sanitário, está sujeito à pena administrativa, entre outras, de apreensão ou inutilização do produto (Lei Estadual nº 13.331/2001 Código Sanitário do Paraná);
b) Para a elaboração da RENAME, entre outros aspectos, tem-se em conta a segurança e a eficácia terapêutica comprovada dos produtos medicinais comercializados no país;
c) A ANVISA é autarquia de natureza especial, que entre outras funções instituídas em lei, é incumbida de monitorar a evolução dos preços de medicamentos;
d) O envenenamento de substância medicinal destinada ao consumo (art. 270, CP) é crime definido como hediondo na legislação respectiva;
e) De acordo com o Código Penal, pode ser punido, a título de culpa, o farmacêutico que fornece substância medicinal diversa da prescrita na receita médica.

19)

Q148377 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Sobre livramento condicional, indique a opção correta:

a) Para obtê-lo, entre outros requisitos, o condenado por crime hediondo, prática de tortura ou tráfico ilícito de drogas deverá cumprir mais de 2/3 (dois terços) da reprimenda, caso seja reincidente específico em crimes dessa natureza;

b) Segundo a orientação sumular do Supremo Tribunal Federal, a pena unificada a fim de atender ao limite máximo de trinta anos de cumprimento, deve ser considerada como base de cálculo à concessão do livramento condicional;

c) Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional;

d) A revogação do livramento condicional somente é cabível, atendidos os demais requisitos legais, quando o crime, cometido durante a vigência do benefício, for doloso;

e) É vedada a realização de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional.

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20)
Q148384 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial
- Assuntos: Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) Legislação especial

Sobre a transação penal:

I- Segundo regra do Código de Processo Penal, com a desclassificação pelo júri para crime de menor potencial ofensivo, deverá ser oportunizada composição civil entre as partes e, na sequência, colhe-se manifestação do Ministério Público quanto à transação;

II- Porventura cumprida, com interregno inferior a cinco anos após a homologação, impede a proposta de suspensão condicional noutro processo;

III- Não pode ser condicionada à composição prévia do dano ambiental;

IV- Pelo rito da Lei nº 9.099/95, com o oferecimento da denúncia fica impedida a transação penal, ainda que o Ministério Público não a tenha proposta na fase preliminar;

V- Diversamente da sentença que homologa a composição civil, a homologatória da transação penal é suscetível de recurso.

a) Somente as alternativas I e V são corretas;

b) Apenas as alternativas I e IV são corretas;

c) Todas as alternativas são incorretas;

d) Apenas as alternativas II, III e IV são corretas;

e) Todas as alternativas estão corretas.

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21)
Q148404 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Do Direito de Família Das Relações de Parentesco Da Adoção

Acerca da adoção, é incorreto afirmar:

a) Se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes;

b) A idade mínima para adotar é 18 anos;

c) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;

d) A sentença que deferir a adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome;

e) Caso o adotante venha a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada sentença, o procedimento será imediatamente extinto.

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22)
Q148409 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Civil
- Assuntos: Do Fato Jurídico Do Negócio Jurídico

Assinale a alternativa incorreta:

a) O erro acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico;

b) O dolo acidental obriga a indenização por perdas e danos, mas não acarreta a anulação do negócio jurídico;

c) A coação por terceiro somente anula o negócio jurídico se dela tiver, ou devesse ter, conhecimento a parte a quem aproveite;

d) Não se decreta a anulação do negócio lesivo se as partes concordarem com o reequilíbrio contratual;

e) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se ele for material e formalmente válido.

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23)
Q148416 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Econômico-Financeiro
- Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto à responsabilidade na gestão fiscal, marque a alternativa incorreta:

a)
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

b)
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;

c)
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mas não se proíbe que a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios;

d)
Proíbe-se a operação de crédito por antecipação de receita enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;

e)
É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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24)
Q148423 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Legislação Estadual
- Assuntos: Legislação do Estado do Paraná

Assinale a alternativa correta:

a) O Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;

b) O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;

c) No Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;

d) Compete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;

e) Segundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

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25)
Q148428 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Remédios constitucionais: habeas corpus Remédios constitucionais: habeas data Repartição ou divisão de competências Finanças públicas e orçamento Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Assinale a alternativa incorreta:

a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;

b) A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;

c) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

d) Assim como o habeas corpus o habeas data somente pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira;

e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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26)
Q148430 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Poder Constituinte Derivado ou Secundário Fundamentos da República Federativa do Brasil Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Direitos Sociais

Analise as questões abaixo e, depois, responda:

I- São fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos na Constituição Federal, uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento social e regional e a promoção do bem de todos;

II- A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, previstos na Magna Carta;

III- Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário e também o fundo de garantia do tempo de serviço;

IV- Prescreve em 03 (três) anos a ação de que dispõem os trabalhadores urbanos e rurais para vindicarem créditos resultantes da relação de trabalho;

V- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

a) Todas as alternativas estão corretas.

b) Somente a alternativa IV está incorreta.

c) As alternativas I e IV estão incorretas.

d) As alternativas I, II e III estão corretas.

e) As alternativas IV e V estão incorretas.

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Q148435 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Eleitoral
- Assuntos: Crimes Eleitorais

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

a) Os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) não admitem ação penal privada subsidiária da pública;

b) A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, pode admitir, em tese, fixação de regime inicial fechado a seu cumprimento;

c) A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais praticáveis mediante omissão de ação dolosa;

d) A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) contempla alguns tipos penais cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, não prevê patamar mínimo;

e) A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) contempla algums tipos penais que admitem, em tese, proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 76 e 89, respectivamente).

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28)
Q148342 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Concurso de crimes

Sobre unidade e pluralidade de crimes, assinale a alternativa correta:

a) No concurso formal, há unidade de ação típica com pluralidade de resultados típicos iguais, já que a pluralidade de resultados típicos desiguais descaracteriza a aplicação do princípio da exasperação da pena;

b) O concurso formal próprio, previsto no art. 70, primeira parte, do CP, e a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP, seguem o princípio da exasperação da pena; o concurso formal impróprio, previsto no art. 70, última parte, do CP, e o concurso material benéfico, previsto no art. 70, § único, do CP, seguem o princípio da cumulação da pena;

c) A fração de aumento, abstratamente considerada, correspondente à aplicação do princípio da exasperação da pena na continuidade delitiva (CP, art. 71, caput), afasta a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo no crime de receptação dolosa (CP, art. 180, caput pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa), mas não afasta a possiblidade de proposta de transação penal no crime de desacato (CP, art. 331 pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa);

d) A aplicação da regra do crime continuado específico (CP, art. 71, § único), é incompatível com a prática de pluralidade de crimes culposos, e a aplicação da regra do crime continuado comum (CP, art. 71, caput), demanda, entre outros requisitos, análise de determinadas circunstâncias judiciais (CP, art. 59);

e) O crime de furto simples é subsidiário em relação ao crime de roubo, assim como o crime de homicídio simples é subsidiário em relação ao crime de homicídio qualificado: o aparente conflito de normas, nestas hipóteses, resolve-se pela aplicação do princípio da subsidiariedade.

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Q148347 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Penal
- Assuntos: Erro de Tipo e Erro de Proibição

Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa correta:

a) O erro de tipo é admissível tanto na omissão de ação própria como na omissão de ação imprópria, e, na área do conhecimento do injusto, é admissível o erro sobre o dever jurídico geral ou especial de agir, que constitui erro de mandado;

b) As hipóteses de dever legal de agir, expressamente previstas no art. 13, § 2º, alíneas a, b e c, do Código Penal, constituem modalidades de omissão de ação própria;

c) Nos crimes de omissão de ação, o dolo pode existir sob as modalidades de dolo direto de 1º grau e de 2º grau, não sendo admissível, entretanto, sob a modalidade de dolo eventual;

d) A, nadador experimentado, convence seu amigo B a nadarem juntos em mar bravio, sabendo que este é mau nadador: se A, com consciência da situação de perigo e podendo concretamente agir, não impede o afogamento fatal de B, abandonando-o à própria sorte, responde pelo crime de omissão de socorro, majorado pelo resultado de morte (CP, art. 135, § único);

e) Se o motorista A, podendo concretamente agir e consciente da situação de perigo, deixa de socorrer o desconhecido B, ferido na rodovia em razão de atropelamento, pode ser responsabilizado por omissão de ação própria, exceto se B for socorrido na sequência por terceiro, sobrevivendo ao atropelamento sem sequelas, hipótese em que A não será responsabilizado criminalmente.

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Q148359 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Provas: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Ambiental
- Assuntos: Lei nº 9.605-1998 - Lei dos Crimes Ambientais

São crimes ambientais:

I- pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente;

II- pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

III- exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade ambiental competente;

IV- introduzir espécie animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente;

V- praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

a) Todas as alternativas são corretas;

b) Todas as alternativas são incorretas;

c) As alternativas I, II, III e V são corretas;

d) As alternativas I,II,III e IV são corretas;

e) As alternativas II, III, IV e V são corretas.

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