Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q852504 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, apresenta algumas finalidades.

Assim, com base no contido na Lei Federal nº 11.516/2007, assinale a alternativa que NÃO representa uma das finalidades do Instituto Chico Mendes.

a) Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.
b) Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União.
c) Promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação onde essas atividades sejam permitidas.
d) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
e) Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental.

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Q852511 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O agente “A” foi preso em flagrante delito pela prática de determinado tipo penal. Este, ao ser recolhido junto ao ergástulo público, ficou separado dos já condenados por outras práticas delituosas. Posteriormente, após comunicação ao Juízo competente, “A” teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sendo mantido em separado dos já condenados.

Com base na presente situação hipotética e no teor do Decreto nº 678/1992 e seus anexos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), assinale a alternativa que apresenta o respectivo direito preservado.

a) Direito à Integridade Pessoal.
b) Direito à Vida.
c) Direito à Liberdade Pessoal.
d) Garantias Judiciais.
e) Proteção da Honra e da Dignidade.

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Q852516 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Atualmente, Goiás pode ser considerado um Estado, em suma, urbano, possuindo uma grande capital, com mais de 1,5 milhão de habitantes, mas que possui, também, sua força econômica na agropecuária, que apresenta, de forma geral, aspectos modernos.

Assinale a alternativa correta quanto aos principais pontos sobre o processo de urbanização em Goiás.

a) Um dos principais fatores quanto à urbanização do Estado de Goiás ocorre ainda na Primeira República, na década de 1920, com um relativo incentivo à industrialização na região de Anápolis. Posteriormente, o processo se acelera na década de 1940, com a criação de Goiânia e Brasília, que aumentaria o fluxo de pessoas no estado e concomitantemente proporcionaria uma maior urbanização.
b) O Estado de Goiás já apresentava relativos centros urbanos no começo do século XX, como Rio Verde e Cidade de Goiás. Com a criação de Goiânia e Brasília, ambas na década de 1940, esse processo acelerou de forma significativa.
c) A urbanização do Estado de Goiás despontou durante a década de 1960 em que foram fundadas a nova capital do estado, Goiânia, e a nova capital nacional, Brasília. Ainda nesse sentido, destaca-se a instalação de diversas indústrias de tecnologia aeroespacial.
d) Somente no fim dos anos 1990, a urbanização ganha força no Estado de Goiás, com o crescimento de Goiânia e Anápolis. Além disso, a instalação de indústrias petroquímicas fortaleceu o crescimento urbano, abrindo oportunidades de emprego e atraindo grandes levas de pessoas de regiões como o Nordeste e o Norte.
e) O processo de urbanização goiano ganha uma primeira força a partir da década de 1930, com a nova capital Goiânia, e acelera com a construção da nova capital brasileira, Brasília, na década de 1960. Associada a isso, a modernização da agropecuária, nas décadas de 1960, 1970 e 1980, elevou a concentração fundiária nas mãos de grandes proprietários e fez muitos trabalhadores do campo migrarem para as cidades.

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Q852458 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Na medida em que a Constituição Federal, nos moldes do Direito Constitucional brasileiro, se dedica ao tratamento jurídico-político de questões tidas como constitucionalmente essenciais para a sociedade, o texto constitucional brasileiro conta com capítulo específico dedicado à Segurança Pública. Nesse particular, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A polícia federal e a polícia rodoviária federal destinam-se a exercer as funções de polícia judiciária da União.
b) Incumbe a execução de atividades de defesa civil aos corpos de bombeiros militares.
c) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Compete à polícia federal apurar infrações contra a ordem política bem como exercer funções de polícia marítima.
e) A remuneração dos servidores policiais elencados no art. 144 da Constituição Federal se dá obrigatoriamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.

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Q852472 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Assim, a prática e veiculação de atos administrativos têm relação íntima com construções teóricas clássicas, como a de Otto von Gierke, entre outros autores.

Diante de todo este cenário, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

a) A vontade no ato administrativo é idêntica àquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado, sendo ambas uma manifestação de vontade autônoma.
b) O ato praticado por um particular, no exercício de sua autonomia privada, que produza efeitos no âmbito do direito administrativo, pode ser categorizado como ato administrativo.
c) Inobstante haver obrigação de atuação da Administração Pública em determinado caso, a omissão na manifestação de vontade perante a situação não irá repercutir em ilicitude.
d) A extinção das relações jurídicas derivadas dos atos administrativos não está sujeita ao regime da legalidade.
e) A autoexecutoriedade do ato administrativo, para sua regularidade, deve obedecer de forma estrita aos princípios da legalidade e da proporcionalidade

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Q852434 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que tange à Competência delimitada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou residência do réu, mesmo que conheça o lugar da infração.
b) A natureza da infração é uma das características que determinam a competência jurisdicional e será regulada pelas leis de organização judiciária, ressalvando a competência privativa do Tribunal do Júri.
c) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras, é hipótese de determinação de competência pela conexão.
d) Quando houver mais de um juiz igualmente competente na mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência. A distribuição realizada anteriormente à denúncia, para concessão de fiança, não tornará prevento o juízo para a ação penal correspondente.
e) Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pela continência.

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Q852484 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Tadeu é Delegado de Polícia lotado no Município de Catalão-GO. Além disso, cursa pós-graduação em nível de mestrado em Direito e pesquisa a delitividade das ocorrências na sua circunscrição. Ao se debruçar sobre possíveis escolas criminológicas, Tadeu optou por priorizar a atuação preventiva do Estado, diminuindo a repressão, com estudos centrados em investigações empíricas em cada localidade.

Assim, é correto afirmar que ele utilizou o método da

a) Teoria da Associação Diferencial.
b) Escola de Chicago.
c) Criminologia do Consenso.
d) Escola Austríaca.
e) Teoria da Anomia Preventiva.

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Q852489 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No que diz respeito à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

a) V – F – V – V.
b) V – V – F – F.
c) V – F – F – V.
d) F – V – F – F.
e) F – F – V – V.

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Q852509 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em 1948, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi reconhecida a dignidade inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis, sendo esses elementos fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Com base na teoria geral dos direitos humanos e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido demonstrada, em julgamento arbitral.
b) Todo ser humano, quando vítima de perseguição, não terá o direito de procurar e de gozar asilo em outros países quando se tratar de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
c) O direito à liberdade de pensamento, consciência e religião deve ser relativizado quando se tratar de mudança de religião ou crença.
d) Todo ser humano tem direito à instrução, que não deve ter caráter de obrigatoriedade, mas deve ser oferecida de forma gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais
e) Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, a qual irá acompanhar o indivíduo até o dia de sua morte, uma vez que lhe é vedada a mudança de nacionalidade.

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Q852503 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em uma ronda de rotina ao redor de uma Unidade de Conservação popularmente conhecida como “Vale do Açaí”, Fulano de Tal foi flagrado, pela autoridade policial, adentrando o local protegido ambientalmente, em posse de um facão pantaneiro com lâmina de aço e cabo de madeira, bem como portando saco com dois recipientes de vidro geralmente utilizados para extração de palmito de açaí. Durante a abordagem, foi constatado que o Sr. Fulano estava sem a devida licença concedida pela autoridade competente.

Com base nas informações desse caso e na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

a) Fulano cometeu conduta tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
b) O ato praticado por Fulano é tipificado como crime contra a fauna, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
c) A conduta de Fulano é tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
d) O simples fato de adentrar a referida Unidade de Conservação com o porte dos referidos instrumentos não configura ato típico, a não ser que seja demonstrado seu intuito de exploração de recursos naturais.
e) Pelo fato de o Sr. Fulano de Tal não ter sido flagrado derrubando uma palmeira de açaí, o fato praticado pelo sujeito deixa de configurar como ato típico pela lei de crimes ambientais.

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Q852457 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

No tocante ao regime de proteção a vítimas e testemunhas (Lei Federal nº 9.807/1999) e conforme o prescrito na Lei de Investigação Criminal (Lei Federal nº 12.830/2013), assinale a alternativa INCORRETA.

a) A autoridade policial, personificada na figura do delegado de polícia, detém funções de natureza jurídica de polícia judiciária, essenciais e exclusivas de Estado.
b) A autoridade judiciária pode, de ofício, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a localização da vítima com a sua integridade física preservada.
c) A concessão de proteção às vítimas e testemunhas pelos programas e as medidas dela decorrentes considerarão a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova.
d) O programa de proteção às vítimas e testemunhas será dirigido por um conselho deliberativo, cabendo ao juízo competente da instrução criminal a decisão sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.
e) O indiciamento é ato privativo do delegado de polícia e se dará por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato analisado, devendo constar, no ofício documentado, a indicação de autoria, materialidade e suas circunstâncias.

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Q852452 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A legislação penal especial tipifica delitos que ofendem o direito do consumidor e as relações de consumo em dois diplomas normativos distintos (Lei Federal nº 8.137/1990 e Lei Federal nº 8.078/1990). Em relação a esse tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que indica tipos penais contra o direito do consumidor e contra as relações de consumo.

I. Deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos.

II. Fabricar, vender, expor à venda, importar, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.

III. Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.

IV. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.

a) Apenas II e III.
b) Apenas I e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I e IV.
e) Apenas III e IV.

43)

Q852426 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

José, aparentemente embriagado, foi à sepultura de um antigo desafeto e, com um pedaço de madeira, desferiu golpes quebrando quadros, vasos e vidros da parte externa da sepultura. Os agentes da guarda municipal acionados, verificando o fato em andamento, procederam com a prisão em flagrante. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta.

a) A embriaguez verificada no caso configura-se excludente de imputabilidade penal.
b) O caso narrado configura-se crime de violação de sepultura.
c) Tendo em vista que José não tinha intenção de profanar a sepultura, configura-se apenas crime de dano.
d) Caso ficasse comprovado que não havia restos mortais no jazigo, José seria absolvido por crime impossível, na tentativa de violação de sepultura.
e) A conduta não é passível de prisão em flagrante.

44)

Q852433 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Código Penal prescreve determinadas causas que extinguem o direito de punir titularizado pelo Estado.

Considerando o tema extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

a) É de se preservar a coisa julgada quanto à decisão extintiva da punibilidade do acusado, ainda que a sentença haja sido proferida por juízo incompetente para o feito.
b) Para fins prescricionais, há de tomar-se a idade do acusado, na data do pronunciamento do juízo, não naquela em que o título executivo penal condenatório se torne imutável na via do recurso.
c) O pagamento integral de débito tributário empreendido pelo sentenciado em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação que lhe foi imposta não é causa de extinção de sua punibilidade, conforme opção político-criminal do legislador pátrio.
d) A mera alteração da norma incriminante há de ser entendida como abolitio criminis, que ocorre quando a lei nova exclui do âmbito da proteção do direito penal fato considerado como crime pela lei anterior.
e) Conceder-se-á a extradição, ainda quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, independentemente de se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente.

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Q852438 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A confissão do acusado, quando a infração deixar vestígios, pode suprimir o exame de corpo de delito.
( ) O exame de corpo de delito não poderá ser realizado aos domingos e dias feriados, ressalvado os casos de urgência.
( ) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
( ) O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
( ) Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

a) F – F – V – V – V.
b) V – F – V – F – V.
c) V – V – F – V – F.
d) F – F – V – V – F.
e) V – F – V – V – F.

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