Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q840427 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

O direito à liberdade, previsto como direito fundamental no caput do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, está presente também no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990 - ECA), que em seu art. 16, dispõe que o direito à liberdade compreende os determinados aspectos.

Considerando os a liberdade garantida às crianças e aos adolescentes pelo referido estatuto, analise as afirmativas abaixo:

I. brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
II. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
III. opinião e expressão; crença e culto religioso.
IV. participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II, III e IV
b) I, III e IV apenas
c) II, III e IV apenas
d) III e IV apenas
e) I, II e IV apenas

32)

Q840408 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

a) Adotado o critério territorial, real ou por extensão, com determinadas exceções e particularidades, como manifestação da soberania nacional, aplica-se o Código de Processo Penal em todo o território brasileiro, o que envolve o espaço aéreo, as águas interiores, o mar territorial e a plataforma continental
b) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares
c) Na realização de atos de cooperação internacional relacionados com processos oriundos de Estados estrangeiros, entre os quais, destacadamente, inserem-se a extradição, a homologação de sentença estrangeira e o cumprimento de cartas rogatórias, são aplicáveis as regras nacionais, locais
d) A Constituição Federal determina que são aplicáveis aos Deputados Estaduais as regras constitucionais sobre imunidades, e nessa linha de orientação as Constituições Estaduais outorgam identidade de tratamento em relação a eles no que tange à imunidade parlamentar
e) Insere-se na competência dos juízes federais processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

33)

Q840410 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Ainda no que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.

a) A instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura da ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se de outros elementos de prova para formar sua convicção
b) A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações
c) O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial
d) Embora ausentes a amplitude de defesa e o contraditório pleno, nos moldes e com a intensidade incidentes no processo jurisdicional, não é correto dizer que não há defesa na fase de inquérito, uma vez que pode o investigado requerer diligências no curso das investigações, bem como possui o direito de não produzir prova contra si mesmo
e) Considerando os documentos que podem interessar aos rumos da investigação, as diligências que podem ser realizadas e a finalidade do inquérito, torna-se concebível a forma oral, e prescindível seja ele materializado na forma escrita

34)

Q840345 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

A proposição p tem valor lógico falso e a proposição q tem valor lógico verdadeiro. Nessas condições, é correto afirmar que:

a) o valor lógico do condicional entre as duas proposições, nessa ordem, é falso
b) o valor lógico do bicondicional entre as duas proposições é falso
c) o valor lógico da conjunção entre as duas proposições é verdade
d) o valor lógico da disjunção entre as duas proposições, nessa ordem, é falso
e) o valor lógico da disjunção exclusiva entre as duas proposições é falso

35)

Q840403 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito à aplicação da pena, em sede de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior
b) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executam-se ambas, conjuntamente
c) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu
d) No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência
e) A pena pode ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei

36)

Q840357 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Browser é um termo recorrente na Internet e serve como sinônimo, em inglês, para navegador de Internet. Assinale a alternativa que esteja tecnicamente correta quanto ao que seja respectivamente um típico browser e um aplicativo de Correio Eletrônico.

a) Internet Explorer - Mozilla Firefox
b) Google Chrome - Mozilla Thunderbird
c) Mozilla Thunderbird - Mozilla Firefox
d) Internet Explorer - Google Chrome
e) Outlook Express - Google Chrome

37)

Q840383 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Lúcia, por inexperiência, adquire de Beatriz um veículo pelo quadruplo do valor de mercado. Acerca no negócio jurídico descrito, assinale a alternativa correta.

a) Lúcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico, visto que restou caracterizada a fraude contra credores
b) Tendo em vista que restou caracterizada a simulação no caso narrado, o negócio jurídico é anulável no prazo decadencial de cinco anos
c) O prazo prescricional para pleitear a anulação do negócio jurídico é de três anos
d) No caso narrado restou caracterizar a lesão, que ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta
e) Diante do narrado, é possível dizer que houve coação por parte de Beatriz

38)

Q840388 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere à posse e sua classificação, de acordo com as disposições do Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente
b) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa
c) Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas
d) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção
e) É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária

39)

Q840390 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

( ) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

( ) A pessoa com deficiência deve fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

40)

Q840434 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito à teoria do labelling approach ou do etiquetamento social, assinale a alternativa incorreta.

a) A teoria do labelling approach ou do etiquetamento social é uma das mais importantes teorias de conflito. Surgida nos anos 1960, nos Estados Unidos, seus principais expoentes foram Erving Goffman e Howard Becker. Por meio dessa teoria ou enfoque, a criminalidade não é uma qualidade da conduta humana, mas a consequência de um processo em que se atribui tal “qualidade” ou estigmatização
b) A teoria do labelling approach ou do etiquetamento social é contrária à noção de uma ordem social, ofertada pela criminologia tradicional. Identificam-se como exemplos as gangues de jovens delinquentes, em que o garoto passa a aceitar os valores daquele grupo, admitindo-os para si mesmo, mais que os valores sociais dominantes. Esse contexto é caracterizado por três fatores: não utilitarismo da ação; malícia da conduta; e negativismo
c) A teoria da rotulação de criminosos cria um processo de estigma para os condenados, funcionando a pena como geradora de desigualdades. O sujeito acaba sofrendo reação da família, amigos, conhecidos, colegas, o que acarreta a marginalização no trabalho, na escola
d) Para a teoria do labelling approach ou do etiquetamento social, a sociedade define o que entende por “conduta desviante”, isto é, todo comportamento considerado perigoso, constrangedor, impondo sanções àqueles que se comportarem dessa forma. Destarte, condutas desviantes são aquelas que as pessoas de uma sociedade rotulam às outras que as praticam
e) Para a teoria do labelling approach ou do etiquetamento social, o criminoso apenas se diferencia do homem comum em razão do estigma que sofre e do rótulo que recebe. Por isso, o tema central desse enfoque é o processo de interação em que o indivíduo é chamado de criminoso

41)

Q840399 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito a aspectos relacionados à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

a) Responde pelo crime o terceiro que determina o erro
b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei
c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime
d) Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência
e) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Há igualmente isenção de pena quando o erro deriva de culpa, ainda que o fato seja punível como crime culposo

42)

Q840402 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Relativamente aos métodos de interpretação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Intepretação contextual é realizada dentro do próprio texto elaborado, como no caso do art. 327 do Código Penal, que explica o conceito de funcionário público para fins penais
b) A interpretação evolutiva é a forma de interpretação que, ao longo do tempo, vai se adaptando às mudanças político-sociais e às necessidades do momento, como no caso da aplicação do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, em que no passado se entendia que condutas como o beijo lascivo se enquadravam em tal delito, mas, no presente, devido à maior “liberdade sexual”, entende-se que o beijo lascivo, por si só, ainda que praticado em via pública, não configura o crime
c) A interpretação doutrinária paralela é aquela que surge simultaneamente a um texto legal. Em resumo, o legislador edita determinada norma e, junto a ela, traz ensinamentos doutrinários sobre a sua matéria. Exemplo nítido de interpretação doutrinária simultânea é a Exposição de Motivos do Código Penal
d) A interpretação teleológica-objetiva busca a vontade da lei em si, por meio da análise da exposição de motivos da lei, por exemplo
e) A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei

43)

Q840419 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Relativamente ao previsto na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), assinale a alternativa incorreta.

a) Ficará sujeito às penas de detenção e multa, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências
b) Em face do crime de “negar ou obstar emprego em empresa privada”, haverá de incorrer na mesma pena aquele que, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário
c) Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo
d) Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
e) Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas

44)

Q840349 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Num restaurante há sempre 3 tipos de sobremesas. Ana vai almoçar todo dia e escolhe uma sobremesa. Nessas circunstâncias, o total de escolhas possíveis que Ana pode fazer em 4 dias almoçando nesse restaurante, considerando que o dia escolhido para qualquer uma das sobremesas não importa, é igual a:

a) 20
b) 18
c) 15
d) 12
e) 24

45)

Q840344 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

O total de proposições simples distintas que formam a proposição composta “Ou o motorista foi imprudente ou a sinalização estava com defeito se, e somente se, o agente de trânsito notificou o ocorrido e o motorista foi imprudente, mas as condições da pista não eram adequadas”, é igual a:

a) 4
b) 5
c) 6
d) 7
e) 3

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