Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q211509 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Com relação à previdência social, qual das alternativas contém uma afirmação correta?

a) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
b) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem não dependiam economicamente.
c) A Previdência Social, independente de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
d) A Previdência Social, independente contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego voluntário, idade, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
e) A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade, tempo de contribuição, encargos familiares e morte daqueles de quem dependiam economicamente.

2)

Q211775 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

a) havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.
b) os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.
c) a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.
d) não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas especificadas.
e) configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.

3)

Q211782 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Senado Federal nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Distrito Federal, e dele participam como membros natos.
b) O ministro das relações exteriores é membro nato do conselho de defesa nacional.
c) Compete privativamente ao Presidente do Senado Federal e do STF acreditar representantes diplomáticos estrangeiros e brasileiros naturalizados, com a autorização prévia do Presidente da República.
d) Os ministros de Estado são escolhidos entre brasileiros natos e maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
e) A lei regulará a organização e o funcionamento do conselho de justiça.

4)

Q211503 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Com relação à definição de ato administrativo complexo, é correto afirmar que ATO COMPLEXO é o que

a) resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos para a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto.
b) decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas. São exemplos a emissão de carteira de motorista (manifestação do DETRAN, por meio de seu president(E) e a deliberação de um Conselho de Contribuintes.
c) resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório.
d) resulta de objeto de alta complexidade.
e) vem a ser homologado pelo Poder Legislativo.

5)

Q211510 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Com relação aos objetivos da Previdência Social, nos termos da Constituição, assinale a alternativa coerente.

a) Redutibilidade do valor dos benefícios.
b) Não diversidade da base de financiamento.
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços somente às populações urbanas e rurais.
d) Diversidade da base de financiamento.
e) Exclusão da população rural do regime geral de previdência social.

6)

Q211779 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Segundo o caput artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de

a) legalidade, informalidade, moralidade, praticidade e eficiência.
b) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) legalidade, impessoalidade, oralidade, publicidade e eficácia.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, praticidade e eficiência.
e) legalidade, informalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

7)

Q211781 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Em relação aos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo

a)
Supremo Tribunal Federal.
b)
Senado Federal.
c)
Câmara dos Deputados.
d)
Congresso Nacional.
e)
Supremo Tribunal de Justiça.

8)

Q211786 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Assinale a alternativa incorreta.

a)
A propriedade é restrita quando o titular não tem todas as faculdades jurídicas inerentes ao domínio, como no caso do usufruto e do penhor.
b)
A função social da propriedade, explicitamente prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Novo Código Civil de 2002, impõe limitações legais e axiológicas ao proprietário, o qual deverá exercer suas faculdades jurídicas em consonância com interesses metaindividuais.
c)
O proprietário pode vir a ser privado do bem por institutos de Direito Administrativo, tais como desapropriação e requisição, hipóteses em que o interesse público prevalece sobre o interesse individual do dono.
d)
A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.
e)
O proprietário não pode ser privado do bem por institutos de Direito Administrativo, tais como requisição, hipótese em que o interesse público prevalece sobre o interesse individual do dono.

9)

Q211502 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Com relação ao conceito de fundação pública, é correto afirmar que elas são entidades dotadas de personalidade jurídica

a) de direito privado, sem fins lucrativos, criadas independentemente de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.
b) de direito público, com fins lucrativos, criadas independentemente de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, dependentes de registro.
c) de direito privado, com fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.
d) de direito público, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, independentemente de qualquer registro.
e) de direito público, com fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades de interesse público, como educação, cultura e pesquisa, sempre merecedoras de amparo legal. São criadas por lei específica e regulamentadas por decreto, dependentes de registro.

10)

Q211507 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Com relação ao conceito de permissão de serviço público, é correto afirmar que é a delegação

a)
a título permanente, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
b)
a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
c)
a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
d)
a título permanente, independentemente licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública
e)
a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública.

11)

Q211514 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Com relação ao reajuste do valor dos benefícios, na forma como determinado pela Lei 8213/91, está correta a seguinte afirmação:

a)
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
b)
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, semestralmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
c)
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, em data diversa do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
d)
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, semestralmente, em data diversa do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Geral de Preços IGP, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
e)
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Geral de Preços IGP, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.

12)

Q211778 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
b) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.
c) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou regulamento federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
d) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
e) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

13)

Q211780 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser emendada mediante proposta

a) de dois terços dos membros do Senado Federal.
b) do Presidente da República e dos Ministros de Estado.
c) de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
d) de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal.
e) de dois terços dos membros Câmara dos Deputados.

14)

Q211785 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

De acordo com o Novo Código Civil de 2002, o possuidor de má-fé tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias

a) sem direito de retenção pela sua importância.
b) com direito de retenção pela sua importância.
c) e úteis, sem direito de retenção pela sua importância.
d) e úteis, com direito de retenção pela sua importância.
e) e/ou úteis, sem direito de retenção pela sua importância.

15)

Q211513 - FUNRIO - 2013 - INSS - Analista - Direito

Com relação ao salário de contribuição, na forma da Lei n. 8.212/91, seguem quatro indicações:

I. para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, exceto no que se refere às gorjetas, aos ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II. para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III. para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo fixado em Lei;

IV. para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo fixado em Lei.

Quais dessas indicações estão corretas?

a) Apenas a primeira e a terceira estão corretas.
b) Apenas a segunda e a quarta estão corretas.
c) Todas estão corretas.
d) Nenhuma delas está correta.
e) Apenas três delas estão corretas.

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