Quanto aos contratos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da produção de prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.
A respeito da jurisdição e competência, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da identidade física do Juiz no processo penal se reveste de caráter
absoluto.
II. Na competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da
mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada pena
mais grave.
III. A competência será determinada pela continência nas hipóteses de concurso
formal, erro na execução e resultado diverso do pretendido.
IV. Tratando-se de infração permanente, praticada em território de duas ou mais
jurisdições, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o
último ato de execução.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Analise as afirmativas a seguir.
I. As medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/95 aplicam-se aos casos de
violência doméstica, se a pena cominada não exceder a dois anos.
II. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de
Drogas (Lei nº 11.343/06) são permitidos procedimentos investigatórios, além dos
previstos em lei e independentemente de autorização judicial, consistente na
infiltração por agentes de polícia e ação controlada.
III. Ensejam a regressão de regime prisional a prática de fato definido como crime
doloso ou a condenação do sentenciado por crime anterior, cuja pena, somada ao
restante da pena em execução, torne incabível o regime.
IV. Configura-se a suspeição do juiz na hipótese em que ele próprio ou seu cônjuge ou
parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau,
inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA
Assinale a alternativa que descreve COMPLETAMENTE os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas seguintes.
I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está
encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo
eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o
exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.
II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição
Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de
cunho eleitoral supletivamente.
III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na
data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um
ano da data de sua vigência.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Analise as afirmativas seguintes.
I. São fontes formais que moldam o perfil da ação de impugnação de mandato eletivo:
a Constituição da República, no Artigo 14, §§ 10 e 11; as leis específicas, as
Resoluções do TSE e a jurisprudência.
II. Uma das hipóteses de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo é a de
abuso de poder econômico.
III. No caso da ação de impugnação de mandato eletivo, em razão da matéria tratada
na demanda, a competência é da justiça comum.
IV. O procedimento adotado para a ação de impugnação de mandado eletivo é o
previsto na Lei Complementar 64/90, em seus Arts. 3º e seguintes.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Sobre o processo falimentar, analise as seguintes afirmativas.
I. O protesto por indicação de uma triplicata não se revela hábil para instruir o pedido
falimentar, fundado na impontualidade do devedor, se não estiver acompanhado da
prova efetiva de que o correspondente título de crédito restou indevidamente retido
pelo sacado.
II. As cédulas de crédito bancário, por necessitarem do acompanhamento de uma
planilha de cálculos para a apuração do valor devido, não constituem títulos de
crédito líquidos, certos e exigíveis hábeis para ensejar o pedido de falência fundado
na impontualidade da sociedade devedora.
III. Embora fundado em um título abstrato e autônomo, compete ao portador do crédito
representado por um cheque, no momento de sua habilitação na falência,
demonstrar, efetivamente, o integral cumprimento do negócio jurídico que deu causa
à sua emissão.
IV. A ineficácia, em relação à massa falida, do pagamento de dívidas não vencidas,
realizada pelo devedor dentro do termo legal da quebra, não poderá ser declarada
de ofício pelo juiz, devendo ser pleiteada pelo administrador judicial mediante o
ajuizamento da competente ação revocatória.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
No que tange aos contratos garantidos por alienação fiduciária em garantia, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação aos princípios do direito ambiental, analise as afirmativas, assinalando com
V as verdadeiras com F as falsas.
( ) O estudo prévio de impacto ambiental constitui exigência feita pelo poder público
em cumprimento ao princípio da prevenção, de ordem constitucional.
( ) O princípio da reparação tem por fundamento a responsabilidade subjetiva do
agente. Logo, se afastada a ilicitude administrativa de um ato lesivo ao meio
ambiente, não haverá a correspondente responsabilidade civil pelos danos
causados.
( ) Na aplicação do princípio do poluidor-pagador, a cobrança de um preço pelos
danos causados ao meio ambiente só pode ser efetuada sobre fatos que tenham
respaldo em lei, sob pena de se outorgar ao agente o direito de poluir.
( ) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que o seu uso
seja condicionado ao bem-estar social, sem, contudo, impor comportamentos
positivos ao proprietário para o exercício de seu direito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A validade e eficácia do ato administrativo depende da forma como ele é praticado. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o ato administrativo válido e eficaz.
Os agentes públicos exercem uma função pública como preposto do Estado.
Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa CORRETA.
