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Inconformado com uma obra da prefeitura em sua cidade, que considera prejudicial ao

meio ambiente, João, brasileiro e maior de idade, pretende, na condição de cidadão,

propor uma ação judicial visando impedir a ocorrência dos danos.

Conforme o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO

afirmar que

Sobre o acúmulo de cargos, empregos ou função pública, analise as seguintes afirmativas.

I. Em regra, a Constituição veda o acúmulo de cargos públicos, empregos públicos,

mas enumera algumas exceções, cujas legalidades encontram-se condicionadas à

existência de compatibilidade de horários para o exercício dos cargos ou empregos

públicos.

II. O acúmulo de dois cargos ou empregos públicos de médico constitui exceção à

regra geral de vedação ao acúmulo de cargos estabelecido pela Constituição.

III. A proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas abrange

autarquias e fundações, de modo que as empresas públicas e as sociedades de

economia mista não estão abrangidas pela vedação.

IV. A proibição de acumular cargos ou empregos públicos não se estende para a

inatividade, sendo permitida pela Constituição a percepção simultânea de

proventos de aposentadoria com a remuneração de um cargo, emprego ou função

pública.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Considere as seguintes afirmativas:

I. É válido, com objetivo científico, o ato de disposição do próprio corpo, para depois

da morte.

II. O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações que a

exponham à indignação pública, desde que não haja qualquer intenção

difamatória.

III. Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer apenas dois

requisitos: agente capaz e objeto lícito possível, determinado ou determinável.

IV. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de

vontade, não viciará o negócio, quando, por seu contexto e pelas circunstâncias,

for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada.

V. A confissão feita por representação é eficaz nos limites dos poderes outorgados

pelo representado.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Em relação aos negócios jurídicos, são nulos, EXCETO:

A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais temporários para julgar um ou determinados casos, em regra após a ocorrência do crime ou infração, é própria de países totalitários e antidemocráticos.

Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.

Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e

atos normativos:

I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do

exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil.

II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou

órgão do Poder Judiciário.

III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem

efeitos contra todos.

IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de

ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de

constitucionalidade perante o STF.

Assinale a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.

Acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando-se o que prevê a Lei Orgânica de Assistência Social, associe corretamente

a COLUNA II com a COLUNA I.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República.

I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a dignidade da pessoa humana.

II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

III. O princípio da prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O instrumento que possui duração de quatro anos, estabelece, de forma regionalizada, as

diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de

capital, bem como para outras dela decorrentes e, ainda, para as relativas aos programas

de duração continuada é denominado

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal,

estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive,

alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da

cidade.

Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:

Não são de competência da justiça do trabalho, as ações que

Considerando-se a classificação dos direitos fundamentais, associe corretamente a

COLUNA I com a COLUNA II.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº

10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de

imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é

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