Com base na referida
legislação, o IPTU será lançado, com benefício
de alíquota predial, a partir do exercício
seguinte ao da aprovação do projeto
arquitetônico, o terreno cuja edificação não for
concluída em virtude de falência do
empreendedor ou de sua destituição por
abandono de obra, tendo os adquirentes, em
condomínio, assumido a conclusão da obra,
observado ainda o seguinte:
I. A aplicação desse benefício dependerá de
requerimento protocolizado junto à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
acompanhado de cópia do projeto
arquitetônico.
II. O mencionado benefício terá o prazo
máximo e improrrogável de três exercícios,
contados a partir do exercício seguinte ao
da solicitação.
III. O mencionado benefício terá o prazo
máximo e improrrogável de quatro
exercícios, contados a partir do exercício
seguinte ao da solicitação.
IV. O benefício estará submetido às condições
de saúde, trabalho e renda de pelo menos
um dos condôminos.
Quais estão corretas?
