Quanto às técnicas de distribuição de competência, a Constituição da República Federativa do Brasil adota, principalmente, a de enumeração expressa dos poderes da União, cabendo aos Estados, os poderes remanescentes. Todavia, em determinadas matérias, adota a técnica de enumeração taxativa das competências dos Estados, cabendo à União os poderes remanescentes, bem como a enumeração expressa de cada um dos entes federativos. Em relação ao sistema constitucional de competências, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os poderes municipais expressos e exclusivos afastam a competência federal e a competência estadual.
( ) Os poderes federais concorrentes não prevalecem sobre poderes estaduais concorrentes que prevalecem sobre poderes municipais concorrentes.
( ) Compete ao município legislar sobre assunto local, de modo residual, quando o referido assunto não estiver compreendido nas competências privativas (exclusivas) enumeradas dos demais entes federados.
( ) Nas hipóteses de competência legislativa concorrente, se a União e o Estado se omitirem, os municípios exercem competência legislativa plena.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No exercício da competência
legislativa suplementar, duas questões
exsurgem, imediatamente: qual a relação entre
a competência suplementar do município com a
competência concorrente, e o que significa “no
que couber”. Sobre esse tópico, analise as
assertivas abaixo:
I. A competência legislativa suplementar se
confunde com a competência concorrente.
II. No exercício da competência concorrente,
na hipótese de omissão do legislador
federal, os entes exercem competência
legislativa plena, dentro de seus limites, até
a manifestação suplementar da União.
III. Os municípios podem legislar na falta de
normas gerais federais e estaduais
pertinentes àqueles assuntos, como no caso
em que o Município de Porto Alegre legislou
sobre a instituição de progressividade
extrafiscal do IPTU, antes do advento do
Estatuto da Cidade (2001).
IV. A competência legislativa suplementar
presta-se a acrescentar algo à legislação
federal e estadual, no que for compatível
com àquela legislação, excluídos todos os
assuntos de competência exclusiva da
União, Estados-membros e Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Considerando as normas
fundamentais do processo civil dispostas no
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),
assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito ao regime
jurídico dos sujeitos do processo tratado no
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),
analise as assertivas abaixo:
I. Os Estados e o Distrito Federal poderão
ajustar compromisso recíproco para prática
de ato processual por seus procuradores em
favor de outro ente federado, mediante
convênio firmado pelas respectivas
procuradorias.
II. Para a representação em juízo do Município,
pelo prefeito, é indispensável a sua regular
inscrição na Ordem dos Advogados do
Brasil.
III. Os Municípios e suas respectivas autarquias
e fundações de direito público gozarão de
prazo em quádruplo para contestar e em
dobro para recorrer, cuja contagem terá
início a partir da intimação pessoal.
IV. O membro da Advocacia Pública será civil e
regressivamente responsável quando agir
com dolo ou fraude no exercício de suas
funções.
Quais estão corretas?
Diante das disposições acerca
dos honorários e despesas processuais
presentes no Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
INCORRETA.
Em relação às causas de invalidade, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta sobre obrigações e solidariedade.
Analise as assertivas abaixo
sobre a regulação de sociedades:
I. A sociedade em comum não possui
personalidade jurídica e os seus sócios são
solidariamente responsáveis pelas
obrigações sociais.
II. No caso de redução de capital de sociedade
limitada, desde que observados os
requisitos legais devidamente fiscalizados
pela Junta Comercial, nenhum credor
poderá se opor ao ato.
III. Não havendo regra diretamente aplicável no
contrato social ou no Código Civil, aplicam- se subsidiariamente à sociedade limitada as
regras da sociedade anônima.
Quais estão corretas?
Nos termos da Constituição Federal, quanto por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios pertencem aos Municípios?
Em relação às indicações dos elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF julgou constitucional a norma (Art.
1º, inciso IV, da Lei nº 8.033/1990) que
institui a cobrança do Imposto sobre
Operações Financeira (IOF) na transmissão
de ações e bonificações de companhias
abertas, tal orientação encontra respaldo no
Art. 153, inciso V, da Constituição Federal,
uma vez que o dispositivo prevê que
compete à União instituir impostos sobre
operações relativas a títulos ou valores
mobiliários.
II. O Plenário do STF firmou o entendimento de
que, para efeito de observância do teto
constitucional previsto no Art. 37, inciso XI,
da Constituição Federal, não se computam
valores percebidos antes da vigência da
Emenda Constitucional 41/2003 a título de
vantagens pessoais pelo servidor público.
III. O STF reafirmou seu entendimento no
sentido de reconhecer a necessidade de
submissão de demanda judicial à regra da
reserva de plenário mesmo na hipótese em
que a decisão judicial estiver fundada em
jurisprudência do Plenário do STF ou em
súmula da Corte.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que, no caso de condenação
patrimonial imposta por tribunal de contas,
somente o ente público beneficiário possui
legitimidade para propor a ação de
execução.
II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que é vedado
o fracionamento de execução pecuniária
contra a Fazenda Pública para que eventual
parte do crédito seja paga diretamente ao
credor, por via administrativa e antes do
trânsito em julgado da ação – o chamado
complemento positivo.
III. O Plenário do STF, com repercussão geral
reconhecida, firmou a tese de que as
contratações sem concurso pela
administração pública não geram quaisquer
efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à
percepção dos salários do período
trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS).
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo de
acordo com a orientação:
I. Uma vez cumprido o processo de
desmembramento de área de certo
Município, criando-se nova unidade
federativa, é cabível a reunificação dos dois
mediante lei estadual, com mera revogação
do ato normativo que o formalizou.
II. O Município é competente para legislar
sobre meio ambiente com União e Estado,
no limite de seu interesse local e desde que
tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes
federados.
III. É constitucional a lei municipal que proíbe a
circulação de água mineral com teor de flúor
acima de 0,9 mg/l, disciplinando assim
sobre a proteção e defesa da saúde pública,
competência legislativa concorrente, nos
termos do disposto no Art. 24, XII, da CB.
Quais estão corretas?
O Regime Jurídico
Administrativo decorre de um conjunto de
princípios e regras que orientam o desempenho
da função administrativa, sempre voltada à
concretização dos direitos fundamentais, o
verdadeiro interesse público primário. Dentro
desse contexto e amparados pela legislação
vigente, alguns institutos jurídicos são
reveladores desta necessária supremacia do
interesse público sobre o interesse privado, ao
mesmo tempo que afirmam o poder-dever do
Estado de melhorar concretamente a vida das
populações mais carentes. A respeito do tema,
analise as seguintes assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse
público e o da indisponibilidade do interesse
público estabelecem prerrogativas e limites
ao Estado, sendo a intenção predominante
realizar o interesse da coletividade.
II. Da mesma forma que a Administração
Pública goza de poderes especiais,
exorbitantes do direito comum, pode sofrer
restrições em sua atuação que não existem
para os particulares.
III. O exercício do poder de polícia e a
existência de cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos são também
demonstrações evidentes da existência do
princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado com respaldo no
ordenamento jurídico brasileiro.
IV. O princípio da supremacia do interesse
público também é expressamente referido
na lei que estabelece normas gerais de
Processo Administrativo no Município de
Porto Alegre.
Quais estão corretas?
