Considerando a disciplina do
litisconsórcio prevista no Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
INCORRETA.
Em relação ao procedimento
comum tratado no Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a
seguir:
I. A audiência de conciliação ou mediação não
será realizada somente se ambas as partes
expressamente manifestarem o
desinteresse ou quando a causa não admitir
autocomposição.
II. Na fase de saneamento e organização do
processo, se a causa apresentar
complexidade em matéria de fato ou de
direito, deverá o juiz designar audiência
para que o saneamento seja feito em
cooperação com as partes, oportunidade
em que o juiz, se for o caso, convidará as
partes a esclarecer suas alegações.
III. Iniciada a audiência de instrução e
julgamento, o juiz tentará conciliar as
partes, independentemente do emprego
anterior de outros métodos de solução
consensual de conflitos, como a mediação e
a arbitragem.
Quais estão corretas?
Em matéria de Juizados
Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09),
assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre prescrição e decadência,
é correto afirmar que:
Sobre juros, é correto afirmar que:
Sobre o enriquecimento sem causa, é correto afirmar que:
Sobre herança jacente, assinale a alternativa correta.
Sob a perspectiva da redação
expressa na Constituição Federal relativamente
aos princípios constitucionais tributários e das
limitações constitucionais ao poder de tributar,
analise as assertivas abaixo:
I. No caso de empréstimo compulsório em
face de investimento público de caráter
urgente e de relevante interesse nacional, é
possível a sua cobrança no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei
que o instituiu.
II. No caso de imposto sobre produtos
industrializados, é possível a sua cobrança
no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que majorou a sua
alíquota desde que não haja violação ao
contido na alínea “c” do inciso III do
Art. 150 da CF.
III. Tendo o Estado do Rio Grande do Sul
majorado o valor venal de determinado tipo
de veículo, o IPVA correspondente poderá
ser exigido imediatamente.
IV. O IPTU cuja base de cálculo foi majorada
pode ser exigido nesses termos sem ter que
aguardar o prazo mínimo de noventa dias,
desde que tal cobrança ocorra no exercício
subsequente.
Quais estão corretas?
Em relação ao IPTU e segundo a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na referida
legislação, a incidência e o pagamento da Taxa
de Fiscalização de Localização e Funcionamento
independem:
I. Do cumprimento de quaisquer exigências
legais, regulares ou administrativas.
II. Do efetivo funcionamento da atividade, mas
depende da efetiva utilização dos locais.
III. De estabelecimento fixo ou de
exclusividade, no local onde é exercida a
atividade.
IV. Do caráter permanente, eventual ou
transitório do estabelecimento.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF firmou tese de
repercussão geral de que: “Declarada
inconstitucional a progressividade de
alíquota tributária é devido ao tributo
calculado pela alíquota mínima estabelecida
de acordo com a destinação do imóvel".
II. O STF, no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 723651, definiu que é
legítima a incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) na
importação de automóveis por pessoas
físicas para uso próprio.
III. O Plenário do STF, atribuindo repercussão
geral, fixou tese de que: “Somente lei em
sentido formal pode estabelecer o regime
de recolhimento do ICMS por estimativa".
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. O município é competente para legislar em
matéria de segurança em estabelecimentos
financeiros (Terminais de
autoatendimento).
II. É incompatível com a Constituição lei
municipal que impõe sanção mais gravosa
que a prevista no Código de Trânsito
Brasileiro, por extrapolar a competência
legislativa do Município.
III. Os Municípios situados no âmbito dos
Estados-membros não se expõem à
possibilidade constitucional de sofrerem
intervenção decretada pela União Federal,
eis que, relativamente a esses entes
municipais, a única pessoa política
ativamente legitimada a neles intervir é o
Estado-membro.
Quais estão corretas?
Respeitando-se o ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da intervenção do
Estado na propriedade, assinale a alternativa
correta.
No que diz respeito à posição
do Município na tradição constitucional
brasileira, relacione a Coluna 1 à Coluna 2
Coluna 1
1- Constituição de 1891
2- Constituição de 1937
3- Constituição de 1988
Coluna 2
( ) O município é ente federativo.
( ) A fixação do poder dos municípios cabe aos
Estados.
( ) O Departamento de Municipalidades rege as
prefeituras e conduz as políticas públicas
municipais.
( ) Submissão do Município ao Estado membro, exceto no que respeita ao peculiar
interesse.
( ) Os princípios existenciais são a autonomia
(autogoverno) e a descentralização. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é: