Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q801357 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A primeira oração de:

Buscando esse ponto que nos coloca em contato com o outro, tão diferente e ao mesmo tempo tão próximo, talvez seja mais fácil buscar em nós mesmos espaços psíquicos que comportem escolhas menos nocivas. (§ 3)

expressa a mesma circunstância que a oração destacada em:

a) Trabalhou tanto QUE ACABOU DORMINDO NO ÔNIBUS.
b) CASO TUDO SE MANTENHA DESSE JEITO, eu não posso confiar.
c) Não resolva nada ENQUANTO EU NÃO TIVER CERTEZA.
d) Continuou estudando, CONQUANTO NÃO TIVESSE RECURSOS.
e) COMO O FILHO NADA DISSESSE, procurou se despedir.

47)

Q801364 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n° 5.810/1994), assinale a alternativa correta.

a) O prazo para conclusão da sindicância não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade processante.
b) As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
c) Não há previsão de processo administrativo disciplinar na legislação estadual, sendo aplicada a legislação federal em sua integralidade ante a lacuna.
d) Da sindicância resultará o arquivamento do processo ou a instauração do processo disciplinar, sendo vedada, ao seu final, a aplicação direta de qualquer punição.
e) O contraditório e a ampla defesa não são garantidos nas sindicâncias, servindo como mera peça de instrução para um eventual procedimento administrativo disciplinar, tendo a característica de inquisitorial.

48)

Q801369 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Acerca das infrações administrativas ambientais, assinale a alternativa correta.

a) O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os prazos máximos de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, e de 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
b) A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções ambientais. Contudo, uma vez aplicada, fica vedada a incidência de nova sanção de advertência no período de dois anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
c) Enquanto a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
d) As infrações administrativas ambientais podem ser punidas com as sanções de suspensão de venda e fabricação de produto e demolição de obras. Por outro lado, há vedação expressa no ordenamento jurídico quanto à sanção de embargo de obra ou atividade.
e) São autoridades competentes para lavar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo , com exclusividade, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.

49)

Q801371 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Tendo em vista a Lei n° 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, bem como levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a) Uma vez instituída uma unidade de conservação do grupo de uso sustentável, há vedação expressa no ordenamento jurídico de sua transformação, total ou parcial, em unidade do grupo de proteção integral.
b) O Supremo Tribunal Federal possui firme jurisprudência no sentido da impossibilidade de criação de mais de um tipo de unidade de conservação da natureza a partir de um único procedimento administrativo.
c) A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Os órgãos integrantes do SNUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo ou de Proteção e de Gestão da unidade.
d) As unidades de conservação, exceto a Estação Ecológica e a Reserva Biológica, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
e) As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Tal documento técnico deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da conclusão dos estudos técnicos que subsidiaram a criação da unidade de conservação.

50)

Q801376 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre o instituto da decadência, está correto afirmar que:

a) a decadência não corre contra os relativamente incapazes.
b) se for convencionada entre partes pode ser alegada por quem a aproveita em qualquer grau de jurisdição.
c) em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
d) o juiz não pode, em hipótese alguma, conhecer de ofício a decadência.
e) na hipótese de decadência convencional, o juiz pode suprir a sua alegação, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

51)

Q801383 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Com relação às sociedades e à responsabilidade dos sócios, assinale a alternativa correta.

a)
Na sociedade limitada, os condôminos de quota indivisa não respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
b)
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, assim com o a responsabilidade pela integralização do capital social.
c)
Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
d)
O sócio admitido em sociedade já constituída não responde pelas dívidas sociais anteriores à sua admissão.
e)
A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária apenas dos administradores que a realizarem.

52)

Q801390 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

a) O acesso á justiça e a assistência jurídica integral e gratuita são direitos de prestações positivas.
b) O direito à educação não impõe ao Poder Público o oferecimento de atendimento em creches e pré-escola, tão somente atendimento educacional aos maiores de cinco anos de idade.
c) O supremo Tribunal Federal entende que a penhora de imóvel utilizado para fins de residência do fiador, no contrato de locação, ofende o direito de moradia.
d) O principio da proibição do retrocesso não impede que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.
e) Há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

53)

Q801395 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que a(os):

a) três valores fundamentais dos direitos humanos são a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
b) pessoas vítimas de perseguição tem direito de procurar asilo em outro país, mesmo nos casos em que a perseguição é motivada por crimes de direito comum.
c) liberdade de opinião e de expressão não inclui a liberdade de transmitir informações por qualquer meio e independente de fronteiras.
d) direitos de liberdade previsto são relativos à esfera individual, não prevendo liberdades políticas relativas à participação do povo no governo.
e) liberdade religiosa é acessível a qualquer pessoa desde que sua manifestação seja feita de forma coletiva e em particular apenas.

54)

Q801403 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Considerando apenas as informações contidas nas alternativas, assinale aquela que corretamente indica uma hipótese de crime de receptação.

a) Josefina celebra contrato de penhor, entregando uma joia ao credor pignoratício. Posteriormente, ainda na vigência do contrato, a joia é furtada por terceiro. Ciente do furto e vislumbrando na hipótese uma forma de pagar menos para reaver seu patrimônio, Josefina procura o autor do crime patrimonial prévio e dele compra a joia furtada.
b) Ribamar, colecionador de carros antigos percebendo a falta, em lojas especializadas, de uma determinada autopeça para reposição, encomenda a Servílio a referida peça, consciente de que este, motivado pela encomenda, roubará um carro para cumprir o avençado, o que efetivamente ocorre. Assim, Ribamar ingressa na posse da peça desejada.
c) Cristóvão compra de Amílcar uma motosserra por preço irrisório, sabendo que o vendedor está dispondo do bem por preço inferior ao do mercado porque usou a ferramenta para a prática de um homicídio e quer dela se livrar.
d) Teobaldo tem seu telefone celular furtado. Para reaver o aparelho, liga para o autor do crime, passando a negociar sua entrega. Assim, concretizado o ajuste, Teobaldo paga o valor exigido, recebendo de volta o telefone.
e) Elesbão, camelô, conscientemente expõe à venda cigarros de importação proibida, os quais adquiriu de um amigo que sabe ser contrabandista.

55)

Q801408 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que concerne à exigibilidade de conduta diversa e hipóteses de sua exclusão, é correto afirmar que a:

a) embriaguez proveniente de caso fortuito é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.
b) exclusão da culpabilidade pela obediência hierárquica exige ordem não manifestamente ilegal.
c) coação moral resistível é considerada causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa.
d) coação irresistível. física ou moral, conduz á inexigibilidade de conduta diversa.
e) exigibilidade de conduta diversa é elemento da culpabilidade criado pelas teorias funcionalistas.

56)

Q801410 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Analise as afirmativas a seguir.

O arquivamento implícito é uma construção doutrinária. Ele seria, inicialmente, decorrente da omissão do Ministério Público que deixa de narrar na denúncia um fato investigado no inquérito ou um indiciado.
Classifica-se, doutrinariamente o arquivamento implícito em objetivo e subjetivo.
A jurisprudência do STF é firme em admitir o instituto do arquivamento implícito na ação penal pública.
Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas pesquisas.

Está correto apenas o que se afirma em:

a) III e IV.
b) l e ll.
c) l e lV.
d) ll e lll.
e) l e lll.

57)

Q801415 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A partir da regência legal sobre organização criminosa e os poderes gerais da requisição, assinale a alternativa correta.

a)
O Ministério Público tem poder de requisitar da autoridade policial a instauração de inquérito, a realização de diligência investigatória e o indiciamento de quem entenda ser autor do fato.
b)
O delegado de polícia poderá determinar a condução coercitiva do indiciado quando suspeitar que este não atenderá ao seu chamado.
c)
Podem realizar acordo de delação premiada o delegado de polícia, o Ministério Público e o Juiz.
d)
O delegado de polícia terá acesso independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras , provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
e)
O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, das informações relativas a chamadas originadas e recebidas do telefone do indiciado.

58)

Q801422 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

No que se refere ao tema “identificação", os ângulos de Jacquart, Cloquet e Curvier são verificados:

a) no tórax.
b) nas pernas.
c) nos braços.
d) na bacia.
e) no crânio.

59)

Q801427 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a)
o indiciamento é ato privativo de delegado, que deve fundamentá-lo através de análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria e materialidade, bem como suas circunstâncias.
b)
apenas bacharéis em direito podem ocupar o cargo de delegado de polícia, ao qual deverá ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dispensado a advogados, defensores públicos e promotores de Justiça, ressalvado o tratamento reservado a magistrados.
c)
a lei especifica que a perícia criminal deve ser independente, não se sujeitando a requisições formuladas pelo delegado de polícia.
d)
o inquérito policial somente poderá ser avocado e redistribuído pelas corregedorias de polícia, por motivo de interesse público.
e)
o delegado goza de inamovibilidade limitada, podendo sua remoção se dar apenas a pedido ou por decisão judicial transitada em julgado.

60)

Q801363 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia - Reaplicação

Conforme a Lei Complementar n° 22 de 1994, do Estado do Pará, são atribuições dos delegados de polícia da polícia civil do Estado do Pará:

a) conduzir veículos automotores e outros meios de transporte, desde que habilitado.
b) manter o controle do inventário dos bens patrimoniais da Unidade Policial, promovendo cargo e baixa dos mesmos.
c) participar na formação de inquérito policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência do Diretor Geral de Polícia Judiciária.
d) planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência.
e) operar equipamento de comunicações.

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