Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q183781 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

a) são entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;
b) têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;
c) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;
d) suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;
e) são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

32)

Q183786 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;
b) a auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;
c) o decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;
d) nenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;
e) todas as alternativas acima são incorretas.

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Q183793 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que

a) educação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;
b) os serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;
c) os serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;
d) segundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;
e) segundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.

34)

Q183798 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre os regulamentos administrativos, é correto afimar que:

a) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;
b) de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;
c) de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;
d) desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;
e) os regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.

35)

Q183801 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Acerca da disciplina constitucional da ordem econômica e fianceira, bem como sobre a intervenção direta do Estado na presente hipótese, é correto afimar:

a) a CRFB/88 veda o monopólio da União na ordem econômica;
b) a CRFB/88 limita o monopólio do Poder Público aos setores estratégicos da economia, assim entendidos aqueles que compuserem o rol de lei complementar editada especifcamente para contemplá-lo;
c) os investimentos de capital estrangeiro e a remessa de lucros são regulados exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, com base no interesse do mercado, inexistindo dispositivo constitucional acerca do tema;
d) a propriedade privada e sua função social devem ser harmonizadas no exercício da atividade econômica, na medida em que constituem princípios gerais da matéria em sede constitucional;
e) a opção globalizante do Poder Constituinte derivado não permite conferir tratamento diferenciado a pessoas jurídicas que tenham sua sede e sua administração no Brasil.

36)

Q183806 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de modelo constitucional do processo, é correto afrmar que:

a) a publicidade dos atos processuais não pode ser mitigada pelo interesse social;
b) a publicidade dos atos processuais só pode ser afastada, no caso concreto, pela defesa da intimidade do(s) litigante(s);
c) a assistência jurídica gratuita é assegurada àqueles que se declararem pobres, sem possibilidade de impugnação por medida de preservação da dignidade da pessoa humana, e sob as penas da legislação criminal na hipótese de falsidade ideológica;
d) o ideal de duração razoável do processo se dirige tanto ao magistrado quanto aos litigantes, desautorizando a delonga judicial pelo exercício abusivo dos desdobramentos do direito de ação;
e) a alteração da composição dos Tribunais Superiores como medida de preservação de suas competências e respeito ao princípio do juiz natural é excepcionalmente permitida em caso de guerra ou convulsão social.

37)

Q183818 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

As categorias de classifcação das constituições quanto à possibilidade de reforma são:

a) rígidas, consuetudiárias pactuadas;
b) analíticas,flexíveis e intéticas;
c) costumeiras, pactuadas e outorgadas;
d) rígidas,semirrígidas e flexíveis;
e) pactuadas, analíticas e cesaristas.

38)

Q183820 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Willow, Promotor de Justiça, no curso de determinada investigação criminal, entende que indícios de autoria delitiva recaem sobre uma autoridade contemplada com foro especial e, imediatamente, encaminha os autos ao Procurador-Geral de Justiça. A chefa institucional, por sua vez, sustentando de forma contrária, ou seja, pela ausência de elementos indiciários que apontem para a conduta da aludida autoridade, devolve o caderno investigatório a Willow para que prossiga naquela apuração.

Acerca da hipótese acima, é correto afirmar que:

a) o proceder do Procurador-Geral de Justiça afronta o Princípio da Independência Funcional, outorgado ao Promotor de Justiça pela texto constitucional;
b) Willow, caso insista no seu entendimento, poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão colegiado com atribuição legal para diminuir o conflito em tela;
c) cabe ao Procurador-Geral de Justiça a última palavra sobre que órgão ministerial deva prosseguir na presidência da investigação;
d) face ao Princípio da Indivisibilidade, poderão os dois órgãos ministeriais atuar na forma de litisconsórcio, sem que haja qualquer prejuízo à atividade investigativa ministerial;
e) Willow poderá simplesmente recusar-se a oficiar na investigação, invocando sua autonomia funcional, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça designar outro membro da instituição para fazê-lo.

39)

Q183825 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Preocupado com o respectivo prazo, verifca que o referido processo encontrava-se na secretaria ministerial há vários dias paralisado, em razão de licença do servidor responsável pelo processamento.

Nesse caso, para efeito da contagem do prazo para oferecimento de recurso, tem relevância a data:

a) da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;
b) do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;
c) lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;
d) data da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;
e) em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário.

40)

Q183763 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declina de suas atribuições e remete determinado inquérito policial para a Promotoria de Justiça B, onde se encontra em exercício seu colega Ênio. Ao analisar os autos que lhe foram enviados, Ênio, por seu turno, entende que não detém atribuição para neles ofciar, alegando que, na realidade, o Promotor Natural para atuar na hipótese seria Tício.

Diante do contexto fático acima, é correto afirmar que:

a) deveria Ênio instaurar confito negativo de atribuiçõe e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para dirimi-lo;
b) deveria Ênio, por força de dever funcional expresso, devolver os autos aTício, o qual submeteria o confito ao Conselho Superior do Ministério Público;
c) após dirimido o confito pelo órgão competente, com a determinação da Promotoria de Justiça com atribuição para atuar na hipótese, poderá o Promotor de Justiça vencido em seu entendimento, invocando sua independência funcional, recusar- se a oficiar no inquérito policial em tela;
d) caberia ao Conselho Superior do Ministério Público, após manifestação opinativa do Procurador-Geral de Justiça, solucionar o confito de atribuições sob comento;
e) no caso de confito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, a solução cabe ao Poder Judiciário, que determinará o órgão ministerial que atuará no caso concreto.

41)

Q183782 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre as entidades da Administração indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para a execução de tarefas típicas do Estado e exploração de atividade econômica;
b) as fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, ainda quando criadas por lei para o desempenho de funções de polícia administrativa;
c) as empresas públicas são entidades privadas, criadas por lei, cujo capital é predominantemente público;
d) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação se dá na forma do direito privado, mediante prévia autorização em lei específica;
e) as associações públicas são entidades privadas, criadas para o desempenho de tarefas comuns a dois ou mais entes federativos.

42)

Q183787 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afimar que:

a) os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualifcação jurídica;
b) os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades fnanceiras da Administração;
c) a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;
d) os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;
e) os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

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Q183794 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação ao regime dos servidores públicos, é correto afimar que:,

a) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, tem direito subjetivo à nomeação;
b) o reajuste anual de vencimentos dos servidores é automático, não dependendo da edição de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo;
c) há casos de ascensão funcional admitidos pela Constituição Federal;
d) os empregados públicos não têm direito subjetivo à estabilidade, salvo quando aprovados em concurso público;
e) os ocupantes de cargos em comissão só podem ser exonerados mediante processo administrativo, no qual lhes seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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Q183799 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afimar que:

a) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração pode adotar qualquer conduta não vedada pela lei;
b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração só pode agir com fundamento em lei formal;
c) segundo o princípio da publicidade, todos têm direito a obter da Administração informações de interesse coletivo, salvo aquelas que envolvam a segurança do Estado e da sociedade;
d) segundo o princípio da motivação, as decisões administrativas devem conter fundamentação clara, explícita e congruente, não podendo adotar pareceres prévios como sua motivação;
e) segundo o princípio da impessoalidade, a investidura em todo e qualquer cargo público deve ser precedida de procedimento seletivo público, objetivo e imparcial.

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Q183802 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

A Constituição da República, por sua índole sobranceira no ordenamento jurídico do País, já foi grafcamente comparada com o vértice superior de uma pirâmide. Nesse sentido, é correto afimar que:

a) pode haver normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo quando fruto do Poder Constituinte Originário, desde que em confito com os objetivos e princípios fundamentais da República;
b) as normas constitucionais programáticas vigem como verdadeira carta de intenções, não limitando o legislador ordinário na medida em que não são dotadas de efcácia plena;
c) os princípios constitucionais são dotados de carga normativa e a Constituição deve ser interpretada de modo que sejam conferidos aos seus comandos máxima efetividade e efciência;
d) as normas infraconstitucionais não se presumem constitucionais por si mesmas, mas sim pela exposição de motivos que lhes apresenta o alcance, constituindo forma de interpretação autêntica;
e) o fato de haver menção expressa nos artigos da CRFB/88 a temas específcos, não faz com que tudo o que esteja neles contido seja considerado formalmente norma constitucional.

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