Q183801 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Acerca da disciplina constitucional da ordem econômica e fianceira, bem como sobre a intervenção direta do Estado na presente hipótese, é correto afimar:

a) a CRFB/88 veda o monopólio da União na ordem econômica;
b) a CRFB/88 limita o monopólio do Poder Público aos setores estratégicos da economia, assim entendidos aqueles que compuserem o rol de lei complementar editada especifcamente para contemplá-lo;
c) os investimentos de capital estrangeiro e a remessa de lucros são regulados exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, com base no interesse do mercado, inexistindo dispositivo constitucional acerca do tema;
d) a propriedade privada e sua função social devem ser harmonizadas no exercício da atividade econômica, na medida em que constituem princípios gerais da matéria em sede constitucional;
e) a opção globalizante do Poder Constituinte derivado não permite conferir tratamento diferenciado a pessoas jurídicas que tenham sua sede e sua administração no Brasil.

Q183801 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Direito Constitucional