Em relação à licença prêmio, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que:
Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Antônio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:
Observe o seguinte anúncio publicado na internet:
Sobre as configurações desse computador, é correto afirmar que:
Na ação penal pública, o Ministério Público:
Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:
Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:
Paula propôs uma demanda indenizatória. Apesar de o réu ter ficado revel, os pedidos de Paula foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado. Inconformada, Paula propõe a mesma demanda novamente, no ano seguinte. Nesse caso, se o réu apresentar defesa, o novo processo deve ser extinto:
Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei nº 10. 5, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:
Consoante dispõe o egimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:
De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:
Para contabilizar a destinação dos documentos do seu setor, Maria registra as informações da tramitação em uma planilha, conforme ilustrado na figura a seguir.
O chefe de Maria precisa fazer algumas análises sobre essas informações visando otimizar os processos do seu setor. Para isso, Maria elaborou a planilha no MS Excel 2010 BR ilustrada na figura a seguir.
Para que seu chefe possa resumir, analisar segundo várias perspectivas, explorar e apresentar um resumo dos seus dados, Maria deve utilizar:
Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:
Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:
O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:
O relator de um recurso em tramitação no tribunal pode julgá-lo monocraticamente improcedente quando: