Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q793821 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

a) correta, porque, no exercício de sua autotutela, o Município pode rever seus atos e o mérito da revogação pode, em regra, ser revisto pelo Poder Judiciário;
b) correta, porque o Município pode rever seus atos, por motivo de legalidade, desde que promova a prévia indenização a João;
c) correta, porque o Município pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;
d) errada, porque a forma correta do desfazimento do ato administrativo seria a anulação e não a revogação;
e) errada, porque o Município deveria ter obtido previamente decisão judicial para poder proceder à revogação.

47)

Q793826 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

a) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo;
b) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros;
c) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros;
d) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;
e) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna.

48)

Q793833 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Provimento que decide a liquidação de sentença é:

a) impugnável por meio de apelação;
b) impugnável por meio de agravo de instrumento;
c) irrecorrível;
d) impugnável por meio de agravo retido;
e) impugnável por meio de objeção de pré-executividade.

49)

Q793838 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Pretensão de reconhecimento de paternidade atribuída ao réu e de que se lhe imponha o dever de prestar alimentos é uma hipótese de cumulação:

a)
alternativa de pedidos;
b)
eventual de pedidos;
c)
simples de pedidos;
d)
sucessiva de pedidos;
e)
ulterior de pedidos.

50)

Q793840 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

NÃO se refere a um requisito da petição inicial:

a) o órgão judicial ao qual é dirigida;
b) o dispositivo legal aplicável ao caso;
c) o pedido, com as suas especificações;
d) o valor da causa;
e) o endereço em que o advogado deverá receber intimação.

51)

Q793845 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A doutrina costuma classificar as ações penais como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, privadas e privada subsidiária da pública. Algumas são as diferenças entre essas espécies de ação, dentre as quais se destacam:

a)
a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;
b)
a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;
c)
a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;
d)
o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;
e)
o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.

52)

Q793852 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Terminada a fase de alegações finais, o juiz profere sentença verbalmente na própria audiência ou o faz por escrito no prazo de 10 dias. Na sentença:

a)
o relatório, a fundamentação e o dispositivo são imprescindíveis, ainda que proferida no âmbito dos Juizados Especiais Criminais;
b)
somente poderão ser reconhecidas as agravantes expressamente tipificadas na denúncia;
c)
sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, não poderá o magistrado dar definição jurídica diversa da prevista na inicial acusatória;
d)
é prescindível a data e a assinatura do juiz;
e)
o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

53)

Q793857 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O conteúdo da sentença precisa ser informado às partes a fim de que eventualmente possam apresentar os recursos cabíveis. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a)
as intimações do Ministério Público e da Defensoria serão feitas através da imprensa oficial;
b)
a intimação do réu preso será realizada por edital;
c)
o escrivão dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público, sob pena de suspensão disciplinar por 5 dias;
d)
a intimação do advogado particular do réu terá que ser feita pessoalmente, desde que conste procuração nos autos e esteja o acusado solto;
e)
não poderá a intimação da sentença ser realizada por edital em hipótese alguma.

54)

Q793864 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Carlos, advogado, sagrando-se vencedor em ação promovida em face do Estado do Rio de Janeiro, representando o seu cliente, requer ao juiz da Vara da Fazenda Pública, onde tramita o processo, o reembolso do valor que dispendeu para o pagamento dos honorários de perito e custas processuais, alertando ao Juiz que na fl. 02 dos autos se encontra a guia de pagamento indicando exatamente o valor recolhido a título de custas e na fl. 80 está o comprovante do depósito dos honorários pagos ao perito do Juízo. Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que:

a) as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;
b) a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;
c) as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;
d) as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
e) quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.

55)

Q793869 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Inclui-se entre os deveres do escrivão ou responsável pelo expediente, independentemente de delegação pelo magistrado:

a) decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu juízo;
b) organizar e manter em ordem o arquivo da serventia;
c) designar as audiências de conciliação;
d) gerenciar atividades de monitoramento extrajudicial;
e) apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.

56)

Q793871 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:

a) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;
b) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
c) conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;
d) não se concederá licença para trato de interesses particulares;
e) conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.

57)

Q793876 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Renato, servidor lotado em Vara Cível da Comarca da Capital, combina com um amigo advogado mantê-lo sempre informado do andamento dos processos em que ele atua e que tramitam em sua serventia. Acerta que todo final do dia remeterá e-mail informando os andamentos processuais. Chegando tal fato ao conhecimento do responsável pelo gerenciamento da serventia, é correto afirmar que a ele:

a) não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, pois não existe vedação legal à conduta acima descrita;
b) cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, já que se inclui dentre os deveres dos responsáveis pelo gerenciamento das serventias prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada, porém, a prestação de informações por telefone ou por e-mail;
c) não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, na medida em que a prestação de informações de andamentos processuais por e-mail só é vedada na hipótese de processos que tramitam sob segredo de justiça;
d) não cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário pelo responsável pelo gerenciamento da serventia, posto que a aplicação de medidas disciplinares é de competência exclusiva do Corregedor Geral de Justiça;
e) cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, desde que esteja o serventuário em estágio probatório.

58)

Q793781 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Observando os pares “empolgado escrivão”, “ancestrais lusitanos” e “políticas públicas”, podemos constatar, no emprego de adjetivos, que todos os elementos dessa classe:

a) podem trocar de posição com o substantivo;
b) modificam o sentido quando antepostos;
c) apresentam variação de grau;
d) indicam a opinião do enunciador;
e) referem-se a termos de função substantiva.

59)

Q793786 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

“De acordo com as Nações Unidas, crianças nascidas no mundo desenvolvido consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população brasileira têm índices de desperdício semelhantes, associados a hábitos como longos banhos ou lavagem de quintais, calçadas e carros com mangueiras.”
Nesse segmento do texto 2, entre os conectores destacados, aquele que apresenta seu valor semântico de forma correta é:

a) de acordo com / proporcionalidade;
b) que / explicação;
c) como / conclusão;
d) ou / adição;
e) com / companhia.

60)

Q793798 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A correção na acentuação gráfica faz parte do cuidado com a norma culta na redação de um texto; a opção que apresenta um vocábulo do texto 3 que é acentuado graficamente por razão distinta das demais é:

a) famílias;
b) país;
c) rodízio;
d) água;
e) desperdício.

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