Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q793834 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre os embargos de declaração, é INCORRETO afirmar que:

a) têm por finalidade primordial o aclaramento ou a integração da decisão judicial;
b) devem ser interpostos no prazo de cinco dias;
c) suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, por qualquer das partes;
d) podem dar azo à aplicação de multa, caso o órgão jurisdicional os reconheça como manifestamente protelatórios;
e) não estão sujeitos a preparo.

32)

Q793841 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Relativamente ao apelo manejado, é correto afirmar que:

a)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e da ausência de preparo;
b)
deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que cumpridos os respectivos requisitos;
c)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão da ausência de interesse recursal, considerando que incide na espécie o duplo grau de jurisdição obrigatório;
d)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, apenas em razão de sua intempestividade;
e)
deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que a Fazenda Pública é isenta de preparo e não está sujeita a prazos recursais.

33)

Q793846 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:

a)
o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;
b)
estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;
c)
somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;
d)
a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;
e)
são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.

34)

Q793853 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

De acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 11.719/08, no sentido de que o juiz fixará na sentença um valor mínimo para reparação dos danos causados:

a)
é norma de conteúdo material, logo aplicável para os fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 11.719;
b)
é norma de conteúdo processual, não podendo ser aplicada para fatos anteriores à entrada em vigor da Lei 11.719, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
c)
somente poderá ser aplicada se houver requerimento da vítima, ou ao menos do Ministério Público, garantida a ampla defesa;
d)
é norma de conteúdo material, razão pela qual somente pode ser aplicada para denúncias oferecidas após a entrada em vigor da Lei 11.719;
e)
impede que a vítima requeira complementação dos danos no âmbito cível.

35)

Q793858 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Fiscalização e Penalidades em Matéria de Custas Judiciais”, é correto afirmar que:

a) ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários ao Ministério Público e aos Advogados, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
b) ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários, ao Ministério e aos membros da Defensoria Pública, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
c) ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes, aos Serventuários e ao Ministério Público, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
d) ao Corregedor-Geral de Justiça, aos Juízes e aos Serventuários, incumbe a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos;
e) a fiscalização sobre a cobrança e recolhimento das custas e emolumentos não é atribuição dos Serventuários.

36)

Q793860 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Pagamento das Custas” é correto afirmar que:

a) as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados diretamente nas serventias judiciais;
b) as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário de sua preferência, desde que o valor seja aquele indicado na Tabela;
c) as custas serão pagas e recolhidas pelos interessados em estabelecimento bancário indicado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao Ministério Público, nos termos da lei vigente, o seu adiantamento no caso de diligências por ele requeridas;
d) no caso de diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, não haverá pagamento de custas;
e) cabe ao autor, nos termos da lei processual vigente, adiantar o recolhimento das custas no caso de atos e diligências requeridas pelo Ministério Público ou ordenadas, de ofício, pelo juiz.

37)

Q793865 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Preparo de Recursos nos Juizados Especiais”, é correto afirmar que:

a) não há incidência de custas em nenhuma hipótese;
b) são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
c) inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
d) nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
e) nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.

38)

Q793782 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

No segmento “as águas da nova colônia eram não só muitas, mas ‘infindas’” há uma adição de dois termos; esse mesmo tipo morfossintático de adição se repete em:

a) “lançando as sementes da arraigada e onipresente cultura de esbanjamento”;
b) “esbanjamento do precioso líquido e do mito de sua inesgotabilidade”;
c) “desperdício explícito nas cidades e no campo”;
d) “e também na timidez de políticas públicas”;
e) “políticas públicas direcionadas à preservação e ao bom uso das reservas do mineral”.

39)

Q793787 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Considerando os dois termos sublinhados, é correto afirmar que temos diferentes classes de palavras na seguinte opção:

a) “consomem de 30 a 50 vezes mais água que as dos países pobres. Mas as camadas mais ricas da população...”;
b) “o ideal é substituí-las por outros modelos. O banho é outro problema”;
c) “quem opta por uma ducha gasta até 3 vezes mais do que quem usa um chuveiro convencional”;
d) “cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada...”;
e) “cerca de 40% da água captada e tratada para distribuição se perde no caminho até as torneiras, devido à falta de manutenção das redes, à falta de gestão adequada do recurso e ao roubo”.

40)

Q793794 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O segmento do texto 3 que retoma o tema dos dois textos anteriores (textos 1 e 2) é:

a) “As filas para pegar água se espalham por vários bairros.”
b) “Famílias carregam baldes e aguardam a chegada dos caminhões-pipa.”
c) “Nos canos e nas torneiras, nem uma gota.”
d) “O rodízio no abastecimento força lugares com grandes aglomerações, como shopping centers e faculdades, a fechar.”
e) “As chuvas abundantes da estação não vieram, as obras em andamento tardarão a ter efeito e o desperdício continuou alto.”

41)

Q793799 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O item abaixo cujas palavras, retiradas dos textos desta prova, mostram o mesmo tipo de processo de formação é:

a) onipresente/caminhões-pipa;
b) infindas/inesgotabilidade;
c) abastecer/abastecimento;
d) banheiro/descarga;
e) consumo/rodízio.

42)

Q793802 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O texto 4 deve ser classificado como:

a) instrucional, já que dá instruções de como banhar-se;
b) didático, já que ensina os usuários a tomar banho;
c) publicitário, pois tenta convencer o leitor a economizar;
d) narrativo, pois relata a sucessão de ações no banho;
e) argumentativo, pois defende banhos menos longos.

43)

Q793807 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Na frase, o verbo está no plural por concordar com o sujeito composto “escovar os dentes ou se barbear”; a frase abaixo em que a forma verbal deveria estar no singular é:

a) deixar a torneira aberta ou fechá-la fazem muita diferença na conta mensal de água;
b) lavar o carro com mangueira ou tomar banhos prolongados aumentam a despesa doméstica;
c) os adultos ou as crianças podem colaborar na economia doméstica;
d) o desperdício de água ou o desmatamento mostram descuido com o futuro do planeta;
e) cuidar dos encanamentos ou preocupar-se com vazamentos demonstram consciência cidadã.

44)

Q793814 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

João e José conversam.
João diz: - Todo país que realiza eleições é democrático.
José diz: - Essa frase é falsa.
O que José disse significa que:

a) algum país não realiza eleições e é democrático;
b) se um país não realiza eleições então não é democrático;
c) algum país realiza eleições e não é democrático;
d) se um país não é democrático então não realiza eleições;
e) todo país que realiza eleições não é democrático.

45)

Q793819 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio de alguns instrumentos previstos na Constituição da República, como o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxas, além do direito de acesso à informação. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) diante da obrigação constitucional de publicidade e transparência, é vedado ao agente público negar acesso à informação por alegação de sigilo legal;
b) não obstante o ônus do poder público do dever de informar, é possível a cobrança ressarcitória, ou seja, aquela que corresponde ao efetivo gasto com o material empregado, como a hipótese de reprodução de documentos;
c) é vedada a publicidade de informações relacionadas à remuneração de pessoal da Administração Pública;
d) todos os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, com livre acesso a qualquer cidadão, permitida a limitação tão somente quando da lotação do espaço físico das salas de audiência;
e) a publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação eleitoral, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que remetam às autoridades ou servidores públicos efetivamente envolvidos no projeto.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!