A Constituição Federal estabelece que, em determinadas
situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser
ratificados pela vontade popular.
Essas normas realizam o princípio fundamental da
Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato
regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação
ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na
eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do
governador integrante do seu partido político. Após a posse é
convidado a assumir secretaria estadual de relevo na
Administração Pública estadual.
Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão,
consoante as regras constitucionais estaduais,
O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções
e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos
dedicados a atuar de forma específica.
Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a
doutrina criou a teoria do órgão.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.
Com referência às taxas, assinale a alternativa em que as duas
assertivas estão corretas e a segunda enfatiza e justifica o
conteúdo da primeira.
O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma
definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive
quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas
compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos
comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as
vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram
tributadas novamente.
Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este
regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema
normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o
direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de
descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o
valor do imposto pago na operação anterior.
Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as
mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar
os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema
anterior.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
O projeto J pode ser representado pelo fluxo de caixa a seguir
(em Reais) e possui Taxa Mínima de Atratividade de 10% ao ano.
O Valor Presente Líquido (VPL) do projeto J é de
Em 31/12/2012, a Cia. Amarela apresentava o seguinte balanço
patrimonial:
Ao longo de 2013, a Cia. Verde auferiu receitas de vendas no
valor de R$ 18.000,00 e incorreu em despesas gerais no valor de
R$ 14.000,00, ambas com terceiros.
Com base nas informações acima, o saldo da conta Participação
de não Controladores no Balanço Patrimonial Consolidado de
31/12/2013 da Cia. Amarela é de
A Cia. Laranja fabrica e vende apenas o produto L, cujo preço
unitário é de R$ 40,00. Cada unidade de L consome R$ 12,00 de
custos variáveis. Além disso, a Cia. Laranja tem despesas variáveis
referentes à comissão de vendedores, que corresponde a 10% da
receita bruta. A empresa tem, ainda, custos fixos mensais de
R$ 15.000,00 e despesas fixas mensais de R$ 3.000,00
O valor da receita de vendas (em reais) que a Cia. Laranja precisa
auferir mensalmente para funcionar no Ponto de Equilíbrio
Contábil é de
O auditor, ao realizar uma auditoria, exerce julgamento sobre a
magnitude das distorções que são consideradas relevantes.
Esses julgamentos fornecem a base para
As alternativas a seguir apresentam exemplos de método utilizado pelo auditor para selecionar amostras, à exceção de uma. Assinale-a.
Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe
O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de
Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado
procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
Constatada que a omissão está relacionada a órgão
administrativo, este será cientificado para adotar as medidas
necessárias ao suprimento da omissão em
Após regular processo administrativo, com observância do
contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a
sociedade empresária Construtec, contratada para a construção
de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade
inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais
apresentadas.
Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de
inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a
referida sociedade empresária.
Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta,
pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns
de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os
créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há
comprovação de qualquer pagamento.
O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e
a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º
grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido
a decadência.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
