Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q277389 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

a)
Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade Rede recurso de ofício pelo juiz.
b)
Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
c)
Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
d)
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
e)
O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

17)

Q277391 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre a busca e apreensão, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A busca domiciliar não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento de qualquer das partes.
b)
A busca domiciliar será executada de dia, podendo se realizar à noite se consentida pelo morador.
c)
No caso de o morador não autorizar a realização da busca legalmente determinada, o executor da ordem poderá arrombar a porta e forçar a entrada.
d)
A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
e)
O executor da busca, quando o morador estiver ausente, fica autorizado a arrombar a porta, devendo a diligência ser assistida por qualquer vizinho presente.

18)

Q277352 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Servidor público estadual pleiteia aposentadoria junto ao órgão no qual trabalhou durante todo o período como servidor. Seis meses depois, o requerimento é indeferido, e é negado o seu pedido de acesso ao processo administrativo.
Nessa hipótese, para ter acesso ao processo administrativo, o servidor deverá

a) impetrar habeas data.
b) impetrar habeas corpus.
c) impetrar mandado de segurança.
d) impetrar mandado de injunção.
e) apresentar, com antecedência, recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de vista.

19)

Q277357 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A Administração Pública encontra‐se sujeita a várias formas de controle. Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta.

a) O controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública.
b) O judiciário poderá rever o mérito administrativo quando esse se mostrar inconveniente ou inoportuno, a critério do juiz.
c) A palavra final sobre as contas do chefe do executivo em todas as esferas federativas pertence ao tribunal de contas que emite o parecer conclusivo sobre essas contas.
d) As decisões judiciais possibilitam a revogação e a anulação de atos da administração pública.
e) O legislativo apenas exerce controle prévio sobre a administração pública, o controle sobre a administração é posteriormente exercido pelo tribunal de contas e pelo judiciário.

20)

Q277364 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6º da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.

a) Toda a administração direta e indireta.
b) Apenas a administração indireta.
c) Apenas as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.
d) Apenas a administração direta.
e) Apenas a administração direta, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.

21)

Q277369 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A sentença que determina o cumprimento de obrigação por quantia certa, o demandado deixa de cumprir espontaneamente a decisão.
Neste casso, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
A impugnação ao cumprimento de sentença terá sempre o efeito suspensivo, não se admitindo, portanto, a execução provisória do julgado.
b)
Sendo a sentença parte líquida e parte ilíquida, poderá o credor simultaneamente promover a execução da primeira e liquidar, em autos apartados, a segunda.
c)
A execução poderá ser requerida no prazo de seis meses e caso não o seja, o juiz determinará o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
d)
A impugnação poderá versar sobre causa extintiva da obrigação como a novação, compensação ou transação, mas desde que superveniente à sentença.
e)
O excesso na execução, a penhora incorreta, a avaliação errônea e ainda, a falta ou nulidade da citação podem ser objeto da impugnação, se o processo correu à revelia.

22)

Q277376 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Carlos e Andréa estão obrigados a entregar um cavalo da espécie Manga Larga Marchador a Manoel. Porém, na véspera da entrega, Carlos, por descuido, deixa o portão aberto, o cavalo foge e tenta atravessar um rio próximo à propriedade, morrendo afogado.
Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação deixa de ser indivisível, pois houve conversão da prestação originária.
II. Andréa e Carlos estão obrigados ao pagamento de suas cotas e das perdas e danos.
III. Manoel pode escolher o devedor a ser acionado para requerer o ressarcimento em perdas e danos, pois há pluralidade de credores.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa III estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente a afirmativa II estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente a afirmativa I estiver correta.

23)

Q277383 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

a) Lei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.
b) A abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade.
c) A novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.
d) Em se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.
e) No caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

24)

Q277388 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Após descarregar toda a arma contra a vítima, assim agindo com o escopo de matá-la, João resolve socorrê-la e a leva para o hospital em seu próprio veículo. Realizado o atendimento médico adequado, a vítima é salva, inobstante as lesões graves decorrentes daqueles disparos. Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta.

a) É hipótese de reconhecimento de desistência voluntária e João deve ser absolvido por política do legislador.
b) É hipótese de arrependimento posterior e João deve ter a pena reduzida.
c) É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por lesão corporal grave.
d) É hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por tentativa de homicídio.
e) É hipótese de desistência voluntária e João deverá responder por lesão corporal grave.

25)

Q277390 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Monitoramento eletrônico.
b)
Limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
c)
Fiança nos crimes que a admitem.
d)
Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
e)
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

26)

Q277349 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
b) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.
c) A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.
d) A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
e) A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

27)

Q277351 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação ao Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e filiação obrigatória, assinale a afirmativa correta.

a)
É assegurada a aposentadoria, neste regime, após trinta anos de contribuição, para os homens e vinte e cinco para as mulheres, independente da idade.
b)
Exige-se, para a concessão da aposentadoria, que o trabalhador tenha o tempo de contribuição e a idade mínima previstos na Constituição.
c)
É garantido que os benefícios de aposentadoria concedidos aos trabalhadores rurais podem ser inferiores a um salário mínimo se eles não tiverem contribuído por todo o tempo necessário à obtenção do benefício em valor integral.
d)
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência, embora ela possa ser contribuinte obrigatória de ambos os regimes, caso exerça duas atividades simultaneamente.
e)
Incumbe ao próprio empregador continuar pagando os salários dos seus trabalhadores que se encontrem doentes, por todo o tempo necessário ao seu restabelecimento, uma vez que a situação de doença não é amparada pelo regime geral de previdência social.

28)

Q277356 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A atitude é correta pois a administração pode agir da forma mencionada com base na autotutela.
b) A administração agiu corretamente com base no princípio da indisponibilidade do interesse público.
c) A administração agiu corretamente com base no princípio da impessoalidade.
d) A administração agiu corretamente com base no princípio da supremacia do interesse público.
e) A administração agiu incorretamente, pois violou a segurança jurídica.

29)

Q277363 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à exequibilidade do Ato Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O ato pode ser pendente e eficaz.
b) O ato pode ser perfeito e ineficaz.
c) O ato pode ser imperfeito e pendente.
d) O ato pode ser imperfeito e exaurido.
e) O ato pode ser pendente e exaurido.

30)

Q277368 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

O oficial de justiça procedeu à realização de penhora de determinado bem, sendo o executado regularmente intimado da penhora nos termos da lei. Nesse caso,

a)
o demandado poderá, no prazo de dez dias depois de intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprovado que lhe será menos onerosa e que não ensejará prejuízo algum ao exequente.
b)
as etapas e os procedimentos expropriatórios deverão ser obedecidas, depois de transcorrido o prazo para manifestação do executado, não se admitindo qualquer forma de alienação antecipada dos bens penhorados.
c)
a penhora de crédito representada pela duplicata, cheque e outros títulos, será feita, em regra, pela via do protesto junto ao Tabelionato de Notas competente, sendo expressamente dispensada a apreensão do título.
d)
a segunda penhora, em qualquer hipótese, poderá ser realizada desde que expressamente requerida pela parte, não podendo o juiz agir de ofício.
e)
a penhora será considerada feita com a apreensão dos bens e lavratura do auto, já que o depósito dos bens deverá ser diligenciado somente depois de o credor, regularmente intimado, indicar depositário.

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