Q277357 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A Administração Pública encontra‐se sujeita a várias formas de controle. Com relação às formas de controle sobre a administração, assinale a afirmativa correta.

a) O controle judicial tem como principal função assegurar a legalidade da atuação da administração pública.
b) O judiciário poderá rever o mérito administrativo quando esse se mostrar inconveniente ou inoportuno, a critério do juiz.
c) A palavra final sobre as contas do chefe do executivo em todas as esferas federativas pertence ao tribunal de contas que emite o parecer conclusivo sobre essas contas.
d) As decisões judiciais possibilitam a revogação e a anulação de atos da administração pública.
e) O legislativo apenas exerce controle prévio sobre a administração pública, o controle sobre a administração é posteriormente exercido pelo tribunal de contas e pelo judiciário.

Q277357 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Direito Administrativo