Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q748187 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.

a) A pessoa jurídica não é passível de dano moral.
b) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
c) São inacumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
d) É indevida a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
e) A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

47)

Q748194 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

a) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.
b) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.
c) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d)
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1⁄3 dos membros da respectiva casa legislativa.
e) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

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Q748199 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:

a) São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
b) São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
c) Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e) Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

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Q748202 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

a) Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, pela maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, o autor poderá requerer a desistência da demanda, até que sejam apresentadas as informações solicitadas aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
c) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
d) Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.
e) No caso de uma ação direta de inconstitucionalidade que confronte uma norma municipal com dispositivo da Constituição Estadual que é mera reprodução da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá julgar a demanda, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Q748207 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:

a) O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal.
b) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
c) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
d) O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo.
e) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.

51)

Q748295 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Conforme a Lei Federal no 9.504, de 30 de setembro de 1997, assinale a alternativa que indica condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

a) Fazer, sem exceção, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
b) Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
c) Nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
d) Nos três meses que antecedem o pleito, realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
e)
Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvada a transferência ou remoção, a pedido, de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

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Q748303 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

No que se refere à competência interna, é correto afirmar:

a) A competência em razão do valor da causa será sempre critério relativo, nunca absoluto.
b) A competência funcional equipara-se à competência territorial e, por essa razão, é considerada competência relativa.
c) Fixada a competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, a alteração da competência absoluta poderá determinar sua modificação.
d) Fixada a competência pelo registro ou distribuição, caso ocorra a alteração do domicílio do réu durante o prazo de contestação, e a pedido dele, haverá o deslocamento da demanda para o novo local.
e) Para as ações fundadas em direito real, a competência será do local da situação da coisa, adotando-se o critério territorial (competência relativa).

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Q748308 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Observado o procedimento comum no processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à resposta do réu, é correto afirmar:

a) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação deverá ser apresentada no local de domicílio do réu.
b) Caso a existência de convenção de arbitragem não seja alegada em preliminar ao mérito da causa, o juiz poderá dela conhecer de ofício.
c) O termo inicial para apresentação da contestação será o da data da última sessão de conciliação, com ou sem comparecimento das partes.
d) Caso ocorra a alegação de ilegitimidade passiva na peça de contestação, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, facultado ao autor a apresentação de nova peça sem o pagamento das despesas processuais.
e) Incorreção do valor da causa, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, incompetência relativa e exceção de suspeição deverão ser apresentadas em petições separadas, cuja autuação em apartado será determinada pelo Juiz.

54)

Q748315 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) As nulidades ocorridas durante a sindicância investigativa ou preparatória maculam o próprio Processo Administrativo Disciplinar, porquanto é ela – sindicância – que dá ensejo à aplicação de penalidades disciplinares.
b) Ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal e aplicáveis aos processos judiciais e administrativos, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
c) Doutrina e jurisprudência afirmam, de modo contundente, que no tocante ao controle jurisdicional de processos administrativos, o Poder Judiciário pode, e deve, atuar com ampla liberdade, ultrapassando o exame da mera legalidade do ato atacado.
d) A regra da independência entre as esferas penal e administrativa, consagrada em nosso ordenamento jurídico, aponta que somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.
e) Não há necessidade de processo administrativo disciplinar para a imposição de demissão ao funcionário estável quando ele, intimado para responder a sindicância investigativa, não se manifestar no prazo legal.

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Q748322 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.

a) A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
b) Salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
c) Interpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
d) A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.
e) A observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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Q748327 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

a) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
b) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
c) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
d) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
e) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

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Q748334 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Dispõe o art. 1o da Constituição do Estado de Santa Catarina: “O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”. Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

a) a soberania estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
b) a soberania nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
c) a soberania nacional, a autonomia estadual, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
d) construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento estadual, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q748167 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Atendidos os requisitos previstos na atual Lei 9.637/1998, o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas: 1.ao ensino. 2.à segurança pública. 3.à pesquisa científica. 4.ao desenvolvimento tecnológico. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

59)

Q748174 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 1.avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 2.comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. 3.exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. 4.apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

60)

Q748179 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Considere as seguintes afirmativas, em relação às categorias de Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conforme a Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000: 1.O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. 2.O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. 3.O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. 4.A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. 5.O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
c) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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