Com base na Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, trata-se de:
Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( v ) e as falsas ( f ), de acordo com o texto constitucional vigente. ( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. ( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Considera-se Área de Preservação Permanente, segundo o Código Florestal, Lei Federal no 12.651, de 25 de maio de 2012:
De acordo com a Constituição Federal, as práticas desportivas que utilizem animais:
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018. O único artigo acrescido que entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação é:
O Código Civil estabelece a usucapião como uma forma de aquisição da propriedade imóvel. O Sr. Valdomiro, sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente, possui ha 6 anos, como seu, imóvel na praia para passar alguns feriados, tendo adquirido por doação de seu tio-avô, que o possuía, quando da doação, há 10 anos, de igual modo sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente. Inexistem documentos das aquisições, sendo as posses adquiridas por contrato verbal. Considerando as disposições do Código Civil sobre usucapião, assinale a alternativa correta.
Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( v ) e as falsas ( f ) no que diz respeito ao Poder Judiciário. ( ) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução. ( ) O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 33 Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de outros requisitos. ( ) O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto, de três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; de dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, por nomeação do Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. ( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. ( ) Lei Complementar, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios previstos na própria Constituição Federal. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:
A respeito das normas que regulamentam a duração do trabalho, assinale a alternativa correta.
Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:
Considere a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631-16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”. Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:
Em relação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, é correto afirmar:
Quanto ao litisconsórcio, é correto afirmar:
