Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q777385 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O art. 3° do Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desta definição de tributo, infere-se, por via indireta, que as penalidades, que representam sanção por ato ilícito, não se classificam como tributos. Não obstante isso, o mesmo CTN alberga diversas regras concernentes às penalidades, notadamente às penalidades pecuniárias. De acordo com este Código,

a) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos legais devem obedecer ao princípio da legalidade, da anterioridade nonagesimal (noventena), mas não da anterioridade anual.
b) quando lei nova cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática infracional, esta lei nova será aplicada, sempre, ao ato ou fato pretérito.
c) a observância das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
d) a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada, sempre, de maneira mais favorável ao acusado considerado legalmente pobre, no que diz respeito à dosimetria da pena atribuída a ele, e quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato.
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, o lançamento será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa, ou por homologação, como acontece no lançamento do ICMS.

17)

Q777392 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

As docimásias são realizadas para verificar a existência de vida extrauterina em casos de aborto e infanticídio. Entre as técnicas possíveis, a docimásia

a) óptica de Bouchut é realizada por meio de pequenos fragmentos pulmonares que são colocados entre duas lâminas e esmagados. Quando a criança respirou, é verificada a presença de bolhas de ar no meio do esfregaço.
b) hidrostática de Icard consiste na imersão dos pulmões em água em temperatura ambiente, sendo verificada a sua flutuação em quatro fases. Quando a criança respirou, ocorre a flutuação do material em questão em todas as fases.
c) pneumo-hepática de Puccinotti consiste em verificar as taxas de oxihemoglobina no sangue do pulmão e do fígado. Se elas forem idênticas, não houve respiração. Se a taxa for mais alta no pulmão, houve respiração.
d) histológica de Balthazard consiste na análise histológica de um fragmento de pulmão. O pulmão que respirou terá estrutura igual ao pulmão de um adulto. O pulmão que não respirou tem as cavidades alveolares colabadas.
e) alimentar de Beoth investiga a presença de bactérias no sistema gastrintestinal do feto como evidência de respiração. Para alguns autores, essa presença se deve à ingestão de alimentos e não pela respiração, mas também seria considerada uma prova de vida extrauterina.

18)

Q777397 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior

a) ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.
b) representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.
c) rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
d) representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
e) representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.

19)

Q777400 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cabe ao Ministério Público propor ao Poder

a) Legislativo a criação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
b) Judiciário o reajuste dos vencimentos dos seus membros.
c) Executivo a promoção ou remoção de seus membros.
d) Judiciário a edição de atos de disponibilidade de membros do Ministério Público.
e) Legislativo a edição de atos de aposentadoria de seus membros.

20)

Q777308 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Normas constitucionais de eficácia limitada

a) não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.
b) implicam a não-recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatível.
c) orientam, mas não condicionam a produção do legislador infraconstitucional.
d) são indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.
e) admitem disciplina em sentido diverso do que apontam, por meio de lei complementar.

21)

Q777310 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A promulgação

a) é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.
b) recai sobre projeto de lei.
c) é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.
d) cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.
e) é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

22)

Q777315 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que

a) a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.
b) foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
c) as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.
d) cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
e) não prevê regime de urgência.

23)

Q777322 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.

III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.

24)

Q777327 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra

a)
a incolumidade pública.
b)
a ordem econômica.
c)
as relações de consumo.
d)
a paz pública.
e)
as relações econômicas.

25)

Q777334 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando: I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal. III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado. IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, II e III.

26)

Q777339 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

a) sumário ou sumaríssimo.
b) ou extraordinário.
c) do Tribunal do Júri ou sumário.
d) do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.
e) ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

27)

Q777341 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei

a) brasileira, quanto aos bens situados no Brasil, se aqui abrir-se a sucessão, independentemente do domicílio ou nacionalidade do defunto ou desaparecido.
b) da nacionalidade do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
c) do país em que se abriu a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei do domicílio do herdeiro, salvo se brasileiro, quanto aos bens situados no Brasil, se a lei brasileira lhe for mais favorável, sendo então esta a aplicável.
d) do país em que se abrir a sucessão, mas a capacidade para suceder se regula pela lei da nacionalidade do herdeiro.
e)
do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, mas a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

28)

Q777346 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A transação, no Código Civil, submete-se a regime

a) contratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, mesmo que diga respeito a coisa indivisível, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.
b) extracontratual, não aproveitando nem prejudicando senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível e, sendo nula alguma de suas cláusulas, prevalecerão as demais cláusulas.
c) contratual, interpretando-se sempre ampliativamente, e, por ela, é possível transmitir, declarar e reconhecer direitos.
d) extracontratual, sendo apta a terminar litígios, mediante concessões mútuas, mas não para os prevenirem.
e) contratual ou extracontratual e é anulável em virtude de lesão, dolo, estado de perigo, erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa e fraude contra credores.

29)

Q777353 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à competência,

a) a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio dele próprio ou do lugar em que foi contraída a obrigação, desde que mais favorável ao incapaz.
b) é ela determinada no momento em que o juiz ordena a citação do réu.
c) a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
d) o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ressalvados os casos de incompetência absoluta, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
e) nas ações em que o Estado for autor, o foro competente é sua Capital, podendo a ação ser proposta no foro de domicílio do autor se o Estado for réu.

30)

Q777358 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,

a) o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, que se fará por carga, remessa ou meio eletrônico; findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer ministerial, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
b) ao órgão ministerial não se aplicam os motivos de impedimento e suspeição, por ser ele sujeito parcial do processo.
c) o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, por negligência ou imprudência, com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
d) nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, podendo pleitear provas e medidas processuais, bem como recorrer.
e) a participação da Fazenda Pública no processo torna obrigatória a intervenção ministerial, pelo interesse público decorrente.

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