Q777397 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, além das atribuições previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e em outras leis, compete ao Conselho Superior

a) ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.
b) representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.
c) rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
d) representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
e) representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.

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Legislação do Ministério Público