Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q773682 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,

a) o autor da ofensa pode opor a exceção da verdade.
b) o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorrência do delito de difamação.
c) o fato constitui crime eleitoral punido com detenção e multa.
d) somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de ação exclusivamente privada.
e) não há crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que não é candidato.

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Q773687 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A inversão do ônus da prova é permitida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

a) quando o autor coletivo deixar de demonstrar os fatos constitutivos do direito do grupo substituído.
b) se o réu aquiescer em que a distribuição do ônus da prova seja feita de maneira diversa, pois não está obrigado a fazer prova contra si mesmo.
c) desde que determinada quando do recebimento da inicial.
d) quando o autor não tiver como desincumbir-se do encargo de provar os fatos alegados, cujo conhecimento for do domínio do réu.
e) em qualquer situação, bastando que o autor requeira ao juiz.

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Q773694 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A Lei Complementar nº 769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo com essa lei, são obrigatoriamente filiados, na qualidade de segurados, dentre outros, todos os servidores

a) titulares de cargos efetivos ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
b) ocupantes, exclusivamente, de empregos públicos no Distrito Federal, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
c) titulares de cargos efetivos ativos e inativos, do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários ou de empregos públicos.
d) titulares de cargos efetivos ativos e inativos do Poder Judiciário do Distrito Federal, incluídos seus dependentes, desde que sejam parentes em linha reta descendente, até o segundo grau (netos).
e) titulares de cargos efetivos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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Q773699 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.

Considere as afirmativas

I. O Projeto de Lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 30 de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.

II. O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão

legislativa.

III. O encaminhamento do Projeto de Lei relativo aos créditos adicionais, feito no prazo legal, dispensa o encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

IV. O Projeto de Lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III.

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Q773702 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Considere as quatro situações abaixo arroladas:

I. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, quando estes serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação e integrando o preço do serviço prestado, sem que haja ressalva expressa, na referida lista, quanto ao imposto eventualmente incidente sobre as mercadorias fornecidas.

III. Prestação de serviços não constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação.

IV. Prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar federal no 116/03, com fornecimento de mercadorias envolvidas nesta prestação, com ressalva expressa, na referida lista, quanto ao imposto estadual incidente sobre as mercadorias fornecidas.

De acordo com as normas de incidência do ISSQN e do ICMS, insculpidas, respectivamente, na Lei Complementar federal nº 116/03 e na Lei Complementar federal nº 87/96,

a) incide o ISSQN, relativamente ao fornecimento de mercadorias referido no item II.
b) incide o ICMS, tanto na prestação de serviços, como no fornecimento de mercadorias descritos no item IV.
c) incide o ISSQN, na prestação de serviços descrita no item III.
d) não incide o ISSQN, na prestação de serviços descrita no item I.
e) incide o ITCD, em detrimento do ISSQN, sobre o total da prestação, incluído o fornecimento da mercadoria, caso a situação descrita no item IV constitua prestação de serviços gratuita.

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Q773714 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que

a) faz uso de carteira nacional de habilitação falsa em abordagem policial para evitar multa administrativa.
b) altera ou falsifica documento particular verdadeiro e o utiliza no Brasil ou no exterior.
c) atesta falsamente, em razão de função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público.
d) atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
e) omite, em documento particular, declaração que dele devia constar com o fim de criar uma obrigação.

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Q773719 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

No tocante à prova no processo penal, é correto afirmar que

a) o Código de Processo Penal adotou como regra o sistema de valoração das provas denominado “prova legal ou tarifada”.
b) o ascendente e o descendente do acusado e da vítima podem recusar-se a depor como testemunhas judiciais.
c) a prova pericial, quando realizada por dois peritos oficiais, vincula a decisão judicial, ainda que em confronto com os elementos probatórios produzidos em contraditório.
d) no procedimento comum ordinário vige, desde a Reforma operada pela Lei no 11.690/2008, o sistema presidencialista para inquirição judicial de testemunhas.
e) o ofendido, por não prestar compromisso de dizer a verdade, caso minta em seu depoimento judicial, não responde pelo crime de falso testemunho.

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