Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q773411 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

Atenção: Utilize as informações abaixo para responder à questão.

De acordo com as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor dos ingressos extra orçamentários no exercício financeiro de 2017 foi, em reais,

a)
460.000,00
b)
1.960.000,00
c)
60.000,00
d)
480.000,00
e)
510.000,00

62)

Q773416 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público estadual ao definir o valor de R$ 1.500.000,00 para a Reserva de Contingência teve que utilizar como base a receita

a)
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b)
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
c)
orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d)
orçamentária, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
e)
de capital, sendo que a forma de utilização da reserva deve ser estabelecida na Lei Orçamentária Anual.

63)

Q773497 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Os restaurantes que operam no Distrito Federal, assim como em outras grandes cidades do País, se caracterizam por trabalharem em mercado do tipo

a) monopólio.
b) concorrência perfeita.
c) oligopólio.
d) concorrência monopolista.
e) cartel.

64)

Q773505 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

No funcionamento dos mercados, observa-se que algumas pessoas sabem de coisas que outras não sabem. Essa situação pode distorcer as decisões econômicas e, algumas vezes, fazem com que as transações econômicas mutuamente benéficas deixem de acontecer. Esta falha de mercado é denominada

a) mercado incompleto.
b) concorrência imperfeita.
c) externalidades.
d) confiança do consumidor.
e) informação privilegiada.

65)

Q773512 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Estudos mostram o avanço do Estado na economia, principalmente por meio do BNDES e dos fundos de pensão de empresas estatais. Esse mecanismo de participação societária do Estado em empresas tem como objetivo

a) reforçar a receita do governo central com os dividendos distribuídos pelas empresas em que participa.
b) conseguir mais prontamente metas que demandariam maior tempo pelos particulares.
c) utilizar os recursos oriundos do resultado primário do governo central como investimento no setor produtivo do País.
d) contribuir para o alcance da meta fiscal do exercício.
e) intervir na atividade econômica para coibir a concentração de determinadas atividades em torno do capital estrangeiro.

66)

Q773517 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,

a) têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.
b) têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.
c) dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
d) têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.
e) obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

67)

Q773524 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Suponha um serviço público de titularidade da União cuja prestação foi concedida a concessionária de serviço público, por meio de contrato de concessão, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995. Considere que o contrato estabeleça reajuste tarifário anual pelo IGPDI. Próximo à data que a tarifa deveria ser reajustada, a agência reguladora competente, atendendo a pedido do Poder concedente, suspendeu a incidência do reajuste, sob o fundamento de que haveria impacto no índice inflacionário, pois a economia passava por momento de instabilidade, em razão de crise mundial. O ato do agente regulador

a) não gera direito a equilíbrio econômico-financeiro para a concessionária, que se submete aos atos típicos de política pública, em se tratando da exploração de serviço público.
b) é legítimo, em especial por se tratar de serviço público, cuja prestação está sujeita ao princípio da modicidade tarifária, autorizando a concessionária, por ato próprio, unilateral e compensatório, a reduzir os investimentos no montante correspondente à redução tarifária.
c) está pautado na sua posição de representante do Poder concedente, que sujeita a atividade do regulador, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
d) autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o contrato reequilibrado apenas de forma a viabilizar a continuidade da prestação do serviço, isso em razão do princípio da modicidade tarifária.
e) autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o contrato reequilibrado no montante exato do impacto causado pela referida decisão regulatória.

68)

Q773529 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal nº 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe

a)
obrigatória pluralidade de agentes prestadores, para que o usuário exercite direto à escolha e os concessionários atuem com eficiência, maximizando os princípios da adequação e da proteção ao consumidor, aplicável aos usuários.
b) exclusividade na prestação da atividade ou na execução da obra, havendo impossibilidade de atuação simultânea de agentes econômicos no mesmo setor, para maximizar o ganho de eficiência, reduzindo os custos.
c) atividade monopolista, para perfeito controle da oferta dos serviços e das tarifas incidentes na sua prestação, implementando, assim, o princípio da modicidade tarifária.
d) a transferência da titularidade da sua efetiva prestação, que pode se dar em caráter de exclusividade, ou seja, para um único agente econômico.
e) serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerado aquele que possibilite a liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços.

69)

Q773531 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

No regime estabelecido pela Lei nº 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadores

a) é causa de caducidade, por se tratar de terceiros estranhos ao contrato, razão pela qual somente pode se dar validamente em casos excepcionais, sendo necessário para tanto que os financiadores atendam exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.
b) é proibida, podendo o contrato, no entanto, estabelecer a possibilidade de os financiadores receberem indenização por extinção antecipada da parceria.
c) deve ser previamente autorizada pelo parceiro público e somente, pode se dar de forma precária, sob pena de ofensa ao princípio licitatório, uma vez que o parceiro privado não mantém vínculo societário direto com os financiadores do projeto.
d) pode ser autorizada contratualmente, desde que os financiadores tenham sido, em conjunto com o parceiro privado, responsáveis pela implantação e gestão do empreendimento.
e) é viável juridicamente e tem por objetivo possibilitar a reestruturação financeira do projeto e a continuidade da prestação dos serviços, sendo permitido, nesse sentido, que o contrato disponha sobre os requisitos e condições em que se dará.

70)

Q773562 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Quanto aos efeitos gerados pela aplicação das leis, considera-se no texto que eles

a) refletem a universalidade dos princípios do legislador, em razão do que não ocorrem distorções na administração delas.
b) atestam por si mesmos, independentemente das condições dessa aplicação, o atendimento básico às necessidades humanas.
c) acusam, eventualmente, as diferentes condições de classe e de cultura em que elas são aplicadas.
d) denunciam, de modo inapelável, os equívocos inerentes à formulação viciosa dos dispositivos legais.
e) constituem consequências naturais de uma legislação cujos princípios éticos não foram devidamente considerados.

71)

Q773567 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Com base no segmento textual indicado, o autor destaca

a) o relativismo dos valores nacionais, em a educação britânica estava salva.
b) a superioridade da cultura meridional, em Imaginemos um garoto italiano.
c) o papel formador da escola tradicional, em uma afetação pedagógica.
d) a insurgência do menino, em Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
e) o consenso das reações da família, em afetado o sorriso coletivo.

72)

Q773574 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse caso, a intervenção federal foi decretada

a) regularmente, uma vez que fundada no descumprimento do princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, tendo sido observado o procedimento constitucional para o exercício da competência do Presidente da República.
b) irregularmente, uma vez que os fatos apontados não caracterizam hipótese de intervenção federal, tendo o Presidente da República excedido suas atribuições constitucionais, motivo pelo qual é cabível a anulação da medida judicialmente.
c) irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça.
d) irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, e ainda que, nessa hipótese, possa ser decretada pelo Presidente da República independentemente de prévia decisão judicial, a medida não deveria ter sido submetida à apreciação do Congresso Nacional, por ter sido fruto de requisição do Poder Legislativo.
e) irregularmente, uma vez que, embora a violação ao princípio constitucional da prestação de contas da administração pública, direta e indireta, justifique a intervenção federal, a medida depende de prévio provimento de representação proposta pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

73)

Q773579 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a

a) caducidade, decretada quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, condicionada à prévia indenização pelo poder concedente, descontadas as multas contratuais eventualmente aplicadas.
b) intervenção, mediante decreto do poder concedente, com a retomada do objeto da concessão a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
c) encampação, consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
d) rescisão por parte do poder concedente, pelo advento do termo contratual, com a retomada dos serviços e bens reversíveis, condicionada à indenização à concessionária dos investimentos realizados nos 180 dias anteriores ao encerramento do prazo da concessão que não tenham sido passíveis de amortização.
e) rescisão administrativa pelo concessionário, na hipótese de descumprimento das obrigações do poder concedente que ensejem desequilíbrio econômico-financeiro da concessão ou onerosidade excessiva, obrigando-se a manter a prestação dos serviços até a assunção por novo concessionário ou pelos financiadores.

74)

Q773581 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

a) poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.
b) poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
c)
deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.
d) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
e) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

75)

Q773586 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto nº 12.055, do Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:

a) Zona da Palha e Zona de João Grossi.
b) Zona do Bananal e Zona da Canjerana.
c) Zona do Tamanduá e Zona do Ribeirão do Torto.
d) Zona da Fauna e Zona da Flora.
e) Zona de Vida Silvestre e Zona Tampão.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!