Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q773579 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere-se a

a) caducidade, decretada quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, condicionada à prévia indenização pelo poder concedente, descontadas as multas contratuais eventualmente aplicadas.
b) intervenção, mediante decreto do poder concedente, com a retomada do objeto da concessão a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
c) encampação, consistente na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
d) rescisão por parte do poder concedente, pelo advento do termo contratual, com a retomada dos serviços e bens reversíveis, condicionada à indenização à concessionária dos investimentos realizados nos 180 dias anteriores ao encerramento do prazo da concessão que não tenham sido passíveis de amortização.
e) rescisão administrativa pelo concessionário, na hipótese de descumprimento das obrigações do poder concedente que ensejem desequilíbrio econômico-financeiro da concessão ou onerosidade excessiva, obrigando-se a manter a prestação dos serviços até a assunção por novo concessionário ou pelos financiadores.

62)

Q773586 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto nº 12.055, do Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:

a) Zona da Palha e Zona de João Grossi.
b) Zona do Bananal e Zona da Canjerana.
c) Zona do Tamanduá e Zona do Ribeirão do Torto.
d) Zona da Fauna e Zona da Flora.
e) Zona de Vida Silvestre e Zona Tampão.

63)

Q772595 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a)
reviravoltas radicais de princípios (1º parágrafo) = conturbações prementes de critérios.
b)
para que as leis não percam o passo (3º parágrafo) = a fim de que a legislação mantenha correspondência.
c)
podem acusar-se aqui e ali (2º parágrafo) = costumam retratar-se alhures.
d)
alguma mobilidade essencial (3º parágrafo) = certa dinâmica imperscrutável.
e)
além de se fazer viva na corrente do tempo (2º parágrafo) = não obstante se revivifique com a cadeia temporal.

64)

Q772603 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Observam-se as normas que regem o emprego dos sinais de crase e de pontuação em:

a) Não há dúvida, de que o autor do texto recorre à estereótipos culturais em sua narrativa a qual não faltam elementos de humor.
b) Quando se assiste à cenas familiares, marcadas pelo conservadorismo, vê-se logo, quão divertido é quebrar os protocolos.
c) O que será? – pensou o autor que parecia ter levado às pessoas a calarem-se diante de uma narrativa tão animada.
d) Não sem propósito, atribui o autor às crianças italianas características de comunicação que não se permitem às inglesas.
e) O garoto inglês advertido pela senhora, desistiu da ênfase dos gestos e passou aquela que se dá nos limites do discurso verbal.

65)

Q772610 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

O ato administrativo é dotado de determinados atributos, entre os quais se insere a tipicidade,

a) presente nos atos enunciativos e opinativos, bem como nos meramente declaratórios, porém ausente nos atos constitutivos, eis que a estes se aplica o atributo da executoriedade.
b) que advém do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, decorrendo de tal atributo a produção de efeitos do ato administrativo sobre particulares independentemente da vontade dos mesmos.
c) que constitui decorrência do princípio da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, própria apenas dos atos vinculados e que se opera com a observância dos requisitos para sua edição.
d) decorrente do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados, predicando a utilização de figuras previamente definidas como aptas a produzir determinados resultados.
e) segundo a qual todo ato administrativo deve ter por finalidade a consecução do interesse público e cuja inobservância enseja a nulidade do ato, por desvio de finalidade.

66)

Q772848 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

São consideradas despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996):

a) Aquisição de gêneros alimentícios a serem utilizados na merenda escolar.
b) Aquisição de material didático-escolar e manutenção do transporte escolar.
c) Formação continuada de profissionais da administração pública mesmo que não atuem na área de educação.
d) Tratamento psicológico a alunos da rede oficial de ensino, desde que indicado por equipe multiprofissional composta também por educador.
e) Uniforme escolar.

67)

Q772850 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

A Lei Federal nº 11.947/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, entre outras providências. De acordo com esta legislação, uma das diretrizes da alimentação escolar é

a)
o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, a partir de padronização nacional dos hábitos alimentares, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.
b) a priorização do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica que façam parte de famílias que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e de risco, alunos que estejam sofrendo de desnutrição ou obesidade infantil e alunos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
c) o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados e orgânicos, visando a uma saudável alimentação das crianças e adolescentes, em especial pelo perigo que os agrotóxicos vêm trazendo ao desenvolvimento harmônico do organismo humano.
d)
a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.
e) a segurança alimentar e nutricional dos alunos garantida pelo repasse de recursos financeiros próprios de cada ente federado, admitidos a celebração de convênios e parcerias com o setor privado que tenham tradição no ramo da alimentação.

68)

Q772855 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

Criado em 1995 o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tem por finalidade prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica, com consequente elevação do desempenho escolar. Contudo,

“Um estudo realizado no Distrito Federal (Siqueira Júnior, 2002) mostra que não é objetivo desses programas transferir dinheiro suficiente para que as escolas se mantenham totalmente, mas para suprir as suas necessidades mais urgentes. Como as verbas ordinárias do governo também não suprem as necessidades básicas, as escolas devem então realizar alguma forma de arrecadação de dinheiro, o que explica a orientação do Poder Público no sentido de que instituam uma entidade jurídica [como, por exemplo, o Conselho Escolar e a Associação de Pais e Mestres] para administrar as verbas. No caso do Distrito Federal, tendo em vista a proibição de cobrança de taxas, cada escola deve estabelecer estratégias que incentivem a contribuição voluntária dos pais e professores, ou que recolham dos alunos taxas de serviços não-obrigatórios realizados pela escola, como venda de uniformes, livros e realização de festas.

(FONSECA, 2003)

O trecho acima indica

a) uma reflexão sobre o papel indutor do PDDE para que a escola busque junto à sua comunidade a arrecadação de recursos próprios e, por consequência, a desresponsabilização do Estado com o financiamento da educação pública.
b) a necessidade de revogação de programas de transferência sistemática de recursos financeiros para a escola como o PDDE que rompem com o princípio da gratuidade do ensino público.
c) a importância do PDDE para estimular a presença de controle social sobre os recursos descentralizados e sobre recursos próprios das unidades escolares, em especial como responsabilidade dos Conselhos de Escola ou Associações de Pais e Mestres.
d) os aportes de recursos oriundos de arrecadação própria da escola por meio de estratégias criativas são superiores, emgeral, ao montante transferido a ela pelo governo, o que tem possibilitado a organização de atividades educacionais mais diversificadas e enriquecedoras, do ponto de vista curricular.
e) a estrutura e funcionamento de uma unidade escolar pública é demasiadamente complexa e nas quais necessidades urgentes precisam ser prontamente atendidas, independente da origem do recurso financeiro.

69)

Q772862 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

As reformas na educação propostas pelo governo empresarial-militar de 1964/1984 estão contidas

a)
nas Leis nº 5.692/71 e nº 5.540/1968.
b)
no Ato Inconstitucional nº 5/1968.
c)
no Decreto-Lei nº 200/1967.
d) nos Acordos MEC-USAID.
e) no Programa Americano-Brasileiro de Assistência do Ensino Elementar (PABAEE).

70)

Q772867 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

As atribuições do Conselho Nacional de Educação estão reguladas

a)
por artigos não revogados da Lei nº 4.024/1961.
b)
pela Lei nº 9.394/1996 (LDB).
c)
pela Constituição Federal de 1988.
d) pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação.
e)
pela Lei nº 13.490/2017.

71)

Q772874 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

A educação no setor público, diferentemente de outras áreas da atividade humana, não produz mercadorias – forma pessoas. Ela tem no ser humano seu ponto de partida e seu ponto de chegada, pois embora o processo educativo seja mediado por meios materiais, como as estruturas das escolas, equipamentos, materiais pedagógicos e outros, é na relação humana que ele se realiza. Esse entendimento da natureza do trabalho escolar do professor e outros profissionais no setor público e sua valorização se confronta com políticas

a) que respeitam suas necessidades como profissional e como cidadão, tendo por perspectiva a qualidade do ensino.
b) de formação continuada no local de trabalho como política estruturante de Estado para a formação permanente do professor.
c) de carreira justa e atraente; salários dignos; condições de trabalho; participação efetiva na gestão do projeto políticopedagógico de sua unidade escolar.
d) que imprimem no processo educativo o modelo da empresa privada, capitalista, na qual cada professor é considerado uma peça do processo produtivo.
e) de aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para este fim.

72)

Q772879 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

Considere os textos abaixo.

“1. É lícito a uma instituição escolar que tenha cursos técnicos legalmente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, proceder ao aproveitamento de estudos de disciplinas prestadas em cursos livres da mesma área do curso técnico? (....).

“2. Caso o aluno apresente sua trajetória formativa mediante experiências de trabalho em que comprove, através de documentos, certificados de participação em cursos de capacitação, qualificação e outros, todos desenvolvidos no âmbito do trabalho, comprovando que a somatória da carga horária cumprida alcança ou supera a carga horária do curso técnico de nível médio, tal caso poderá ser acolhido para fins de outorga do diploma ao aluno? (...)".

(BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CEB. PARECER CEB, no 11/2015)

O excerto acima trata de consulta formulada ao CNE e foi extraído de Parecer da Câmara da Educação Básica, emitido em 2015, e diz respeito à consulta sobre aproveitamento de estudos para fins de conclusão ou continuidade de estudos em habilitações profissionais técnicas de nível médio. Pode-se admitir que o suporte normativo/legal à resposta às indagações presentes na consulta se encontra

a)
na versão original da Lei nº 9.394/1996, artigo 41, e na redação dada pela Lei nº 11.741/2008, que trata especificamente sobre aproveitamento de estudos.
b)
na Constituição Federal, art. 205, que define a educação como um direito social, dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
c) na atual LDB, artigo 24, que trata das regras gerais de organização da educação básica em geral e estipula o aproveitamento de estudos concluídos com êxito.
d) nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), obrigatórias aos sistemas de ensino e aos estabelecimentos que dela venham a se ocupar.
e) no artigo 37 da LDB, sobre a EJA, como oportunidade de educação àqueles que não estudaram em idade apropriada, e tendo em conta as condições de vida e de trabalho dos alunos.

73)

Q772881 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

A Lei Federal nº 9.870/1999 dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e determina

a) que os estabelecimentos de educação básica ou superior devem expedir, após a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais, a documentação escolar ou o certificado de conclusão de seus alunos.
b) que as entidades mantenedoras de fundações públicas de direito privado, não poderão ter finalidade lucrativa e poderão receber subsídios financeiros do poder público.
c) que as escolas de ensino fundamental, médio e superior devem expedir, ao final do período letivo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência.
d) a não suspensão de provas escolares, a não retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
e) as associações de pais e mestres de estabelecimentos particulares de educação básica poderão captar recursos financeiros para prestar assistência suplementar e/ou emergencial à instituição.

74)

Q772886 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

De acordo com a Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, a construção de bases de dados, informações e pesquisas, visando subsidiar as diferentes etapas e procedimentos que envolvem a política cultural daquela localidade, foram manifestamente destinadas

a) à Fundação do Patrimônio Cultural que tem por responsabilidade a preservação, a conservação, a manutenção, a restauração, o resgate, a identificação, o reconhecimento, a salvaguarda, a pesquisa e a promoção da dimensão material e imaterial do patrimônio cultural do DF.
b) aos subsistemas de processamento, produção e divulgação de informações e dados vinculados à Fundação das Artes, à Fundação de Patrimônio Cultural e à Secretaria de Estado da Cultura.
c) à Assessoria de Informação e Indicadores Culturais e à Assessoria de Gestão Estratégica de Projetos da Secretaria de Estado da Cultura, órgão da Administração direta do Governo do DF.
d) à Fundação das Artes, que tem como uma de suas atribuições fomentar e incentivar a pesquisa, a produção, a promoção e a articulação de empreendimentos, arranjos produtivos locais intensivos em cultura e agentes que atuam no campo da economia criativa.
e) ao Sistema de Informações e Indicadores Culturais – SIIC-DF, composto por rede de pesquisa e informações culturais, o Portal de Cultura e Seminário sobre Informações e Indicadores em Cultura.

75)

Q772893 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

O meio acadêmico nacional e os sistemas de ensino de diferentes níveis de governo têm produzidos relativo acúmulo de debates e análises sobre a eficácia e efetividade de normas legais como a Lei Federal no 10.639/2003 e a Lei DF nº 3.456/2004, todavia como indutoras de políticas afirmativas elas transportam as possibilidades de

a) devolver às crianças e adolescentes afro-brasileiros – negras e pardas −o poder de escolherem suas identidades étnicas, fazerem experimentações e reverterem suas opções.
b) garantir graus cada vez mais elevados de integração da política educacional com as demais políticas sociais, de modo a tecer novos rumos à coesão social étnico-racial.
c) interações intergeracionais menos comprometidas com a dualidade hierarquia-igualdade no interior do mundo escolar, que invariavelmente atribui sinal negativo ao relativismo cultural.
d) contribuir com os processos de individuação de sujeitos afrodescendentes, na medida que há investimentos didáticopedagógicos-culturais indutores de planos cognitivos comprometidos com a tolerância.
e) questionamento do currículo oficial, de tensionamento das desigualdades étnico-raciais, e mudanças de mentalidades e práticas sociais discriminatórias indutoras de hierarquias.

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