Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q641057 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

A Defensoria Pública patrocina demanda em que o assistido vem a sucumbir em primeira instância, motivando a interposição de recurso. No Tribunal, este recurso vem a ser improvido, cujo acórdão viola diretamente a Constituição Federal. Por esta razão, é interposto recurso extraordinário dentro do prazo processual e com a observância de todos os pressupostos recursais. Ocorre que, passado mais de um ano da sua interposição, o aludido recurso sequer teve seu juízo de admissibilidade apreciado pelo Presidente do Tribunal local.

Em face desta situação hipotética, a medida cabível e mais adequada para o seguimento do recurso interposto é a

a) interposição de agravo regimental.
b) interposição de agravo.
c) interposição de agravo interno.
d) propositura de reclamação.
e) correição parcial.

47)

Q641088 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o tema Agentes Públicos,

a)
é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade também aos servidores públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
b)
o desconto em folha de pagamento de servidor público, referente a ressarcimento ao erário, depende de prévia autorização dele ou de prévio procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e contraditório, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
c)
é inconstitucional a “cláusula de barreira" inserida em edital de concurso público, segundo o Supremo Tribunal Federal.
d)
a extinção da punibilidade pela prescrição de determinada infração administrativa será registrada nos assentamentos funcionais apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, segundo o Superior Tribunal de Justiça.
e)
os institutos da estabilidade e do estágio probatório, após alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estão desvinculados, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do estágio probatório.

48)

Q641090 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

a) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis –sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.
b) possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.
c) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.
d) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.
e) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

49)

Q641095 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que

a) é permitida a edição de medida provisória que disponha sobre a organização da Defensoria Pública em matéria de urgência relativa ao preenchimento de cargo da Administração Superior.
b) a posição constitucional das Defensorias Públicas confere-lhes caráter permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ao passo que impõe a submissão ao estatuto da OAB.
c) a atuação da Defensoria Pública no âmbito municipal é cumprida com o auxílio dos escritórios modelos das faculdades de direito.
d) a autonomia administrativa e funcional com relação à Defensoria Pública da União não é similar às Defensorias Públicas dos Estados.
e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: assistência judiciária e Defensoria Pública.

50)

Q641103 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Segundo Hans Kelsen, em sua obra Teoria Pura do Direito,

a) o fundamento de validade de um ordenamento jurídico é tido como sua norma fundamental, a qual deve ser posta por uma autoridade a ela pressuposta.
b) um sistema de normas cujo fundamento de validade e conteúdo de validade são deduzidos de uma norma pressuposta é um sistema dinâmico de normas.
c) a interpretação autêntica feita por um órgão aplicador do Direito, sempre é criadora do Direito mesmo quando cria uma norma individual a um único caso.
d) o propósito único e exclusivo da Teoria Pura do Direito é responder à questão: “o que é e como deve ser um Direito legítimo?”.
e) sendo possível relacionar o conteúdo da norma moral com o da norma jurídica, pode haver hipóteses de aplicação em que uma norma jurídica seja, necessariamente, moral.

51)

Q641001 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da audiência de custódia, prevista na Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar:

a) Além dos presos em flagrante, têm direito à audiência de custódia pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva.
b) O Defensor Público poderá conversar com o custodiado antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, sendo assegurado seu atendimento prévio e reservado sem a presença de agentes policiais.
c) A audiência de custódia será realizada até 24 horas da comunicação em flagrante. Porém, quando a pessoa presa estiver acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de ser apresentada ao juiz no prazo legal, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.
d) É permitida, excepcionalmente, a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.
e) A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso da constatação de indícios de tortura e maus tratos.

52)

Q641013 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,

a) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
b) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
c) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
d) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
e) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

53)

Q641018 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.

I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.

II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.

III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.

IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
III.
b)
IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
I e II.

54)

Q641044 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade, considere:

I. A vida privada da pessoa natural é inviolável. Logo, a exposição da vida do homem público, ainda que se trate de notícia verdadeira e útil vinculada a seu papel social, representa violação do direito à privacidade, na medida em que os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

II. A imutabilidade do nome é princípio de ordem pública que visa garantir segurança nas relações jurídicas nas esferas pública e privada. Por esta razão, o STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não é possível o cônjuge acrescer o nome de família do outro após a celebração do matrimônio.

III. Desde que gratuita e realizada por pessoa capaz, é lícita a doação de tecidos, de órgãos e de partes do corpo vivo para transplante em qualquer pessoa, desde que mediante autorização judicial, ressalvado se o beneficiário for cônjuge ou qualquer parente consanguíneo até o quarto grau, quando, então, basta autorização, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, indicando especificamente o objeto de retirada, prescindindo de intervenção judicial.

IV. O Código Civil dispõe que ninguém poderá ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Logo, é juridicamente inválido o termo de consentimento informado, subscrito por paciente plenamente capaz, quando o procedimento médico tiver risco de gerar seu óbito, ainda que tenha havido efetivo compartilhamento de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.
b) III.
c) IV.
d) I e IV.
e) I, II e III.

55)

Q641049 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre o direito de família e o direito das sucessões, é correto afirmar:

a) Mesmo que utilizados para a aquisição do imóvel do casal durante a relação conjugal, em caso de divórcio de cônjuges que viviam sob o regime parcial de bens, os valores percebidos por um antes do casamento em conta vinculada ao FGTS não integram o direito de meação do outro.
b) É admitida a filiação decorrente de gestação em útero alheio (gestação de substituição), cuja autorização decorre da Resolução nº 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina – CFM. Contudo, não se admite a reprodução assistida post mortem.
c) Não é considerado como bem de família o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.
d) Para o exercício da guarda compartilhada, mostra-se imprescindível que os genitores cheguem a um consenso em relação às suas atribuições, aos períodos de convivência e à cidade considerada base de moradia do filho.
e) Na sucessão ab intestato, desde que haja justa causa, o testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima.

56)

Q641051 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre os prazos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) O cumprimento definitivo da sentença, no caso de condenação em quantia certa, far-se-á mediante requerimento do exequente, sendo o executado intimado a pagar o débito em quinze dias úteis.
b) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, desde que de escritórios distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, tratando-se de autos físicos.
c) O prazo para resposta, em caso de citação por edital, inicia-se quando finda a dilação assinalada pelo juiz, ainda que em dia não útil.
d) Considera-se dia do começo do prazo o dia subsequente à data em que efetivamente o oficial de justiça realizou a citação com hora certa.
e) O prazo para cada um dos executados embargar, quando houver mais de um, conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, ainda que cônjuges ou companheiros.

57)

Q641056 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação pessoal involuntária. Deste modo,

a)
para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro.
b)
reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio.
c)
apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.
d)
verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento.
e)
há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.

58)

Q641063 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,

a)
pressupõe o acolhimento temporário de pessoas em situação de rua preferencialmente nas cidades ou nos centro urbanos.
b)
dispõe que não poderá o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional em Situação de Rua convidar pessoas em situação de rua a participar de suas atividades.
c)
tem como um dos objetivos garantir o retorno compulsório das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.
d)
prevê o recolhimento de objetos que caracterizem estabelecimento permanente em local público, quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos.
e)
elenca como uma das características da população em situação de rua a utilização de logradouros públicos e áreas degradadas, sempre de forma permanente.

59)

Q641087 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Prevê o artigo 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)

Nesse sentido, é correto afirmar:

a) A hipossuficiência a que alude o dispositivo é apenas a de ordem econômica.
b) O dispositivo expressa caso de inversão do ônus da prova ope legis.
c) Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a priori a todo e qualquer litígio civil que envolva consumidor e fornecedor, independentemente de seu conteúdo.
d) O dispositivo aplica-se somente aos casos em que o consumidor figure como autor da demanda.
e) Verificada a hipossuficiência do consumidor em um dos fatos probandos, o ônus probatório em relação a todos os outros fatos será invertido automaticamente em seu benefício.

60)

Q641094 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

a) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.
b) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.
c) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.
d) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.
e) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

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