Q641095 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que

a) é permitida a edição de medida provisória que disponha sobre a organização da Defensoria Pública em matéria de urgência relativa ao preenchimento de cargo da Administração Superior.
b) a posição constitucional das Defensorias Públicas confere-lhes caráter permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ao passo que impõe a submissão ao estatuto da OAB.
c) a atuação da Defensoria Pública no âmbito municipal é cumprida com o auxílio dos escritórios modelos das faculdades de direito.
d) a autonomia administrativa e funcional com relação à Defensoria Pública da União não é similar às Defensorias Públicas dos Estados.
e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: assistência judiciária e Defensoria Pública.

Q641095 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Direito Constitucional