No tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual nº207, de 29 de dezembro de 2004, considere: I.O comportamento e os antecedentes funcionais do servidor devem ser considerados para a dosagem da sanção administrativa. II.Haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a autoridade sindicante ou processante, de modo a facilitar a apuração daquela é circunstância que atenua a pena. III.Haver o transgressor procurado diminuir as consequências da falta, ou haver reparado o dano, ainda que após a aplica- ção da pena, são circunstâncias que atenuam a pena. IV.A relevância dos serviços prestados e a reincidência são circunstâncias que agravam a pena. Está correto o que consta APENAS em
