Q521062 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal nº 4.947, de 06 de abril de 1966,

a) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
b) estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
c) regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
d) admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
e) são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

Direito Agrário