Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q338051 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordemjudicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributáriasbrasileiras, a Administração Fazendária:

a) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS tanto do substituto quanto do substituído, uma vez que o instituto dasubstituição tributária estabelece, em geral, responsabilidade tributária solidária entre o responsável e o contribuinte.
b) não pode exigir a diferença de ICMS, uma vez que o seu não recolhimento fundou-se em decisão judicial.
c) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituto, uma vez que o instituto da substituição tributária exclui o contribuinte-substituído da relação jurídica tributária.
d) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, uma vez que não houve dolo ou culpa dosubstituto tributário e ser-lhe-ia impossível repassar o ônus do tributo ao contribuinte-substituído.
e) desde que não ultrapassado o prazo decadencial,pode exigir a diferença de ICMS apenas do substituído, pois ele tem relação pessoal e direta com ofato gerador e, portanto, responde diretamente pelo ônus da tributação, em atenção ao princípio da capacidade contributiva.

77)

Q338056 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir: I.Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. II.Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos. III.O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa. IV.A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) I e II.

78)

Q338063 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

a) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.
b) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.
c) O processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.
d) em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia.
e) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

79)

Q338068 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à anulação de um contrato de financiamento celebrado por uma entidade governamental com uma indústria que será construída sem o devido licenciamento ambiental. A ação deverá ser julgada

a) procedente.
b) parcialmente procedente apenas para obrigar a indústria a adotar medidas compensatórias.
c) extinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade de parte no polo ativo.
d) improcedente.
e) parcialmente procedente apenas para aplicar uma multa pela ausência do licenciamento.

80)

Q338070 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

José foi condenado por crime ambiental a uma pena restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade consistente na obrigação de restaurar um imóvel particular tombado danificado por sua conduta típica, antijurídica e culpável, e multa. Diante da apelação apresentada pelo réu, o Tribunal de Justiça deverá

a) reformar a sentença para obrigar o réu a prestar apenas serviços indiretos no imóvel tombado.
b) reformar a sentença para impor ao réu somente o pagamento de multa.
c) manter a sentença, que encontra fundamento na legislação vigente.
d) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em imóvel particular.
e) reformar a sentença, uma vez que a prestação de serviços à comunidade não pode ser realizada em bem tombado.

81)

Q337976 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Em Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Parque das Aves, e para a qual todos os condôminos foram convocados, por maioria absoluta de votos foi deliberada a cobrança de uma contribuição mais alta dos condôminos em cujas unidades haviam sido realizadas reformas que as valorizaram e cujos proprietários ocupam as duas vagas de garagem pertencentes a cada apartamento, enquanto a maioria dos moradores só ocupava uma delas. Essa deliberação é

a)
inválida, porque, salvo disposição em contrário na convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à fração ideal atribuída a cada unidade.
b)
inválida, porque, em um condomínio, deve ser igual a contribuição dos condôminos, independentemente do valor da unidade autônoma.
c)
válida, porque a decisão foi tomada em assembleia geral extraordinária, por maioria absoluta, atendendo à disposição legal que rege a matéria concernente à cobrança de despesas condominiais.
d)
inválida, porque salvo disposição em contrário da convenção, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser proporcional à área de cada unidade.
e)
válida, porque as decisões tomadas em assembleia regularmente convocada sempre obrigam a todos os condôminos.

82)

Q337983 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar,

a) são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
b) não terão o usufruto nem a administração dos bens dos filhos menores, salvo por decisão judicial, que dispensar a nomeação de um curador.
c) só serão usufrutuários dos bens imóveis dos filhos depois do registro do usufruto no Serviço de Registro de Imóveis, e, para administrar esses bens, deverão prestar caução idônea, exceto se o juiz a dispensar.
d) têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, mas não são usufrutuários desses bens, porque as respectivas rendas devem ser depositadas para entrega aos filhos quando se tornarem capazes.
e) são usufrutuários dos bens dos filhos, mas não têm a administração dos bens destes, porque devem ser entregues à administração de um curador.

83)

Q337988 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,

a)
sempre que o juiz, verificando a hipossuficiência da vítima, inverter o ônus da prova.
b)
apenas quando o dano for ocasionado por agente público ou preposto de empresa concessionária de serviço público, no exercício de seu trabalho.
c)
quando a lei não estabelecer que a hipótese se regula pela responsabilidade civil subjetiva.
d)
quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
e)
somente nos casos especificados em lei. Direito Processual Civil

84)

Q337990 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

a)
são excepcionais os atos processuais praticados nos feriados forenses.
b)
a citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário legalmente estabelecido, observado o disposto na Constituição Federal, a respeito da inviolabilidade da casa do indivíduo.
c)
podem ser concluídos após o horário legal os atos processuais, se houver perigo de grave dano ou prejuízo à diligência com o adiamento.
d)
como regra geral, os atos processuais realizam-se na sede do juízo.
e)
não se praticarão quaisquer atos processuais durante os recessos forenses, bem como aos sábados.

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