Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q370198 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A diferença entre erro sobre elementos do tipo e erro sobre a ilicitude do fato reside na circunstância de que

a) o erro de tipo exclui a culpabilidade, o de fato a imputabilidade.
b) o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a culpabilidade.
c) o erro de tipo exclui a reprovabilidade da conduta, o de fato o elemento do injusto.
d) o erro de tipo exclui o dolo, o de fato a invencibilidade do erro.
e) a discriminante putativa é o que distingue o erro de tipo do erro de fato.

62)

Q370249 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego

público como aquele

a)
que mantém vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos.
b)
ocupante com vínculo contratual, sob a regência da CLT.
c)
regido pelo conjunto de atribuições às quais não corresponda a um cargo público, não se exigindo concurso público.
d)
que não mantém vínculo com fundações ou sociedades de economia mista.
e)
ocupa cargo sob a égide da lei orgânica das carreiras de Estado.

63)

Q370251 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que concerne à lei e sua vigência,

a)
o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.
b)
em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.
c)
como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.
d)
como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.
e)
sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.

64)

Q370256 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Esse enunciado aplica-se à responsabilidade

a)
objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite as excludentes de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima e do caso fortuito ou força maior.
b)
objetiva, na modalidade de risco criado, que não admite excludentes de responsabilidade, a não ser a culpa exclusiva da vítima.
c)
subjetiva, na modalidade de culpa presumida pela atividade, com excludentes de culpa exclusiva da vítima e caso fortuito ou força maior.
d)
objetiva, na modalidade de risco integral e, portanto, sem excludentes de responsabilidade possíveis.
e)
objetiva, na modalidade de risco administrativo, que admite somente o caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade.

65)

Q370263 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar que

a)
a desistência do recurso principal não prejudica o conhecimento do recurso adesivo, que após ter sido interposto adquire autonomia processual.
b)
o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
c)
a parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer, considerando-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
d)
dos despachos não cabe recurso.
e)
o recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença.

66)

Q370268 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente

o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e

judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,

a)
se em 2015 for publicada uma lei deixando de tratar o fato praticado pelo contribuinte como infração, o mesmo não precisará mais quitar o débito, em virtude da anistia.
b)
se em 2012 tiver sido proferida a decisão administrativa irrecorrível haverá decadência para o Fisco em 2018.
c)
o contribuinte não pode mais questionar em juízo a autuação porque foi a mesma julgada irrecorrivelmente no âmbito administrativo.
d)
por se tratar de ato definitivamente julgado não há como uma lei nova retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, ainda que esta lei preveja que o fato deixa de ser considerado infração.
e)
uma lei nova que preveja que o fato deixa de ser considerado infração pode retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, pois as normas que definem infração à legislação tributária são normas expressamente interpretativas.

67)

Q370270 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam formuladas por

a) qualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.
b) Presidentes de Tribunal de Contas.
c) Promotores de Justiça.
d) Presidentes de Câmara Municipal de Vereadores.
e) Presidentes de Partido Político.

68)

Q370275 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual

a) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.
b) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.
c) a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.
d) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado, desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.
e) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

69)

Q370282 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à Previdência Social no Brasil, conforme legislação vigente, é INCORRETO afirmar:

a)
Há previsão legal de dois regimes previdenciários de caráter obrigatório e um de caráter facultativo.
b)
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS é aquele aplicável aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
c)
O Regime Próprio da Previdência Social − RPPS tem caráter obrigatório, contributivo e solidário.
d)
O Regime de Previdência Complementar tem natureza facultativa e caráter duplo, ou seja, pode ser instituído tanto por um ente privado como por uma entidade de natureza pública.
e)
O Regime Geral da Previdência Social − RGPS possui caráter facultativo, contributivo e, no que couber, socorrer-se-á dos requisitos e critérios que estão fixados no regime próprio, conforme expressa previsão constitucional.

70)

Q370294 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Na década de 1980, as reformas orientadas para o mercado ganharam centralidade e foram priorizadas pelos formuladores de políticas públicas. Assevera-se a respeito da reforma gerencial:

a) O Regime Jurídico Único para todos os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, instituído pela Constituição Federal de 1988, representou uma antecipação das diretrizes de controle social e da gestão pública orientada para os cidadãos, que foram propostas pela reforma gerencial na década seguinte.
b) A reforma gerencial pretendeu atacar algumas das principais disfunções da administração burocrática, dentre as quais se destacam a morosidade, o excesso de regras, procedimentos flexíveis e a baixa responsabilização dos burocratas.
c) Duas estratégias para implementação da reforma gerencial no Brasil tiveram destaque: a descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências regulatórias e agências executivas; e o controle de resultados, mediante a supervisão dos trâmites realizados em cada etapa da implementação do serviço público.
d) A lógica da reforma gerencial supõe que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, em razão da agilidade e da flexibilidade que marcam o regime de direito público.
e) O marco legal das Organizações Sociais, oriundo da reforma gerencial brasileira de 1995, autorizou à iniciativa privada a execução de atividades classificadas como serviços públicos não exclusivos.

71)

Q370154 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição do Império do Brasil, de 1824, é considerada semirrígida porque

a) apenas as matérias propriamente constitucionais − e assim apontadas pelo texto constitucional − exigiam modificação com as formalidades inerentes à rigidez constitucional, ficando as demais matérias ao alcance da lei comum.
b) podia ser modificada por lei complementar.
c) previa um especial mecanismo de modificação a meio caminho − em termos de complexidade e dificuldade − entre a lei ordinária e a emenda constitucional.
d) permitia ao Poder Moderador a promulgação de emendas constitucionais sem o consentimento parlamentar.
e) exigia referendo popular para cada emenda constitucional promulgada.

72)

Q370159 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

No que se refere às funções essenciais à Justiça,

a) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma ou mais reconduções.
b) a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.
c) os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
d) os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.
e) leis da União e dos Estados, cuja iniciativa é reservada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organiza- ção, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

73)

Q370161 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Lei ordinária disporá sobre

a) a dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
b) a concessão de garantias pelas entidades públicas.
c) a fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta.
d) as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) o Plano Plurianual.

74)

Q370166 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de

a) um quinto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestandose cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
b) um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.
c) um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.
d) um quarto, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por meio por cento dos eleitores.
e) um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa; do Governador do Estado; de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros; ou de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores.

75)

Q370173 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A propósito da discricionariedade, Marçal Justen Filho assim se posiciona: A discricionariedade é uma manifestação da natureza funcional das competências estatais. Apresenta feição de dever-poder; não se apresenta como faculdade a ser exercitada segundo juízos de conveniência pessoal. (...) A discricionariedade administrativa é atribuída por via legislativa, caso a caso. Isso equivale a reconhecer, dentre os poderes atribuídos constitucionalmente ao Legislativo, aquele de transferir ao Executivo a competência para editar normas complementares àquelas derivadas da fonte legislativa. Partindo dessa lição sobre a discricionariedade e o poder normativo do Executivo, é correto afirmar:

a) O poder normativo do Executivo é informado pela discricionariedade, na medida em que a lei, ao não descer às minúcias da solução em determinada matéria, permite à Administração pública escolher a melhor solução dentre as possíveis, não se confundindo, contudo, essa liberdade de atuação com liberalidade.
b) Com exceção da discricionariedade originária, que não decorre da legislação em vigor, a atuação da Administração, ainda que com certo grau de liberdade, deve ser conforme à lei.
c) Em razão de sua intrínseca relação com a lei, a discricionariedade deve vir expressamente tratada nos atos normativos, para que se extraia os exatos limites da outorga de liberdade ao Administrador.
d) A discricionariedade é originária quando se trata de matéria sujeita à reserva de administração, ou seja, àquelas matérias sobre as quais o Legislativo não pode tratar, porque exclusivas da Administração pública, o chamado poder normativo autônomo.
e) O poder normativo não coexiste com a discricionariedade, posto que aquele tem conteúdo regulamentar e derivado da lei, enquanto a margem de atuação do poder discricionário excede os ditames da lei.

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