Um município litorâneo é proprietário de uma gleba de grande extensão e pretende dar a ela alguma destinação de interesse público. Identificando a necessidade de ampliar a oferta de empregos e de ingresso de receitas, pretende instalar no local um pólo tecnológico para atrair empresas do setor para a região. Para tanto, irá conceder o uso, gratuito, de lotes da área para as empresas que atendam os requisitos do setor. O projeto
O contexto de consenso–negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que
O Estado do Amazonas licitou uma parceria público–privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto.
Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público–privadas e as características das atividades transferidas
ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão
A interpretação normativa
Sobre os direitos reais de garantia, é correto afirmar que
No tocante às súmulas concernentes ao direito processual, é INCORRETO afirmar:
Mariana fica sabendo que está sendo injuriada e difamada em um site de uma colega de escola, de quem se tornou desafeta por causa de um ex–namorado de ambas. Quer fazer prova contra essa colega, para propor ação indenizatória moral contra ela. Isto, juridicamente, é
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir
A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO
Nos termos da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social é considerada doença do trabalho:
Após o falecimento de Isis, seus familiares procuraram a Previdência Social a fim de requerer os benefícios como dependentes do de cujus. Nessa situação, a dependência econômica não será presumida, devendo ser comprovada para
Nos termos da Constituição da República, na hipótese de membro da ativa da Polícia Militar de determinado Estado tomar posse em cargo de Secretário de Segurança Pública do governo estadual,
A Câmara de Vereadores de determinado Município promove alterações na Lei Orgânica municipal, na seguinte conformidade:
I. projetos de lei de interesse específico de bairros poderão ser de iniciativa popular, exigindo–se, para tanto, manifestação
de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
II. o Prefeito perderá o mandato na hipótese de assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta
que não seja em virtude de concurso público.
III. a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade
estabelecidas na própria Lei Orgânica Municipal, sob pena de adoção de medidas sucessivas tendentes a promover seu
adequado aproveitamento, dentre as quais a progressividade no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana.
É compatível com a Constituição da República o quanto afirmado APENAS em
A Constituição da República, em matéria orçamentária,
Dentre os mecanismos postos à disposição dos administrados para controle da Administração pública estão o mandado de
segurança e a ação civil pública. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar que
