Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade
Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes
garantias:
Considere o trecho abaixo, parte de ofício dirigido a um deputado.
Levando em conta as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, no trecho do ofício há inadequações
quanto a
Considere as seguintes situações:
I.Rovanilda, servidora pública federal, mantinha sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu irmão, Rivaildo.
II.Renata, servidora pública federal, aceitou comissão de estado estrangeiro.
Neste casos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando as condutas praticadas, bem como que ambas são servidoras
primárias, sem processo administrativo disciplinar anterior, Rovanilda e Renata estão sujeitas às penas de
Paulo, Ricardo e Sérgio fizeram as seguintes afirmações: Paulo: eu sou advogado. Ricardo: Paulo não é advogado. Sérgio: A afirmação de Ricardo é falsa. A respeito das afirmações ditas por eles, certamente,
A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, a Constituição Federal estabelece que
Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à
informação (Lei federal nº 12.527/2011), relação dos
contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos,
bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de
prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados.
De acordo com a referida legislação, as informações
requeridas
Considere: I.O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo. II.A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz. III.A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. IV.Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma APENAS em
A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pode ser definida como crime
Nas ações civis públicas, a
Considere as seguintes proposições:
I.Ainda quando os interesses e direitos individuais
disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão
social apta a transpor as pretensões particulares,
não está autorizado o Ministério Público a
tutelá-los pela via coletiva.
II.O Ministério Público tem legitimidade ad causam
para propor ação civil pública com a finalidade de
defender interesses coletivos e individuais homogêneos
dos mutuários do Sistema Financeiro da
Habitação.
III.O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações
civis públicas que envolvam direitos individuais
homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter
divisível, a possibilidade de decisões eventualmente
distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares
dos direitos autônomos, embora homogêneos.
IV.É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do
Ministério Público para propor ação civil pública
com objetivo tipicamente tributário, inclusive para
questionar acordo firmado entre o contribuinte e
o Poder Público para pagamento de dívida tributária,
tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, e porque o
contribuinte não se confunde com o consumidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nos Estados, são órgãos de execução do Ministério Público:
Luciomar, servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele possuía
débito com o erário, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Luciomar
As cidades A e B, distantes 100 km uma da outra em linha reta, estão representadas em um mapa na tela plana de um aparelho de telefone celular de tamanho usual. O mapa está visível, o que significa dizer que é possível identificar visualmente na tela do aparelho o segmento de reta ligando as duas cidades. Utilizando a mesma unidade de medida, uma escala de proporcionalidade possível para esse mapa é de um para
