Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q300876 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Mandado de Segurança Individual

a)
destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
b)
destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
c)
pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.
d)
destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
e)
tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.

2)

Q300883 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Difere o pregão das modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/1993, dentre outras características,

a)
pela fase de lances verbais, da qual participam todos os qualificados na fase de habilitação, inclusive com possibilidade de apresentação de novos lances.
b)
porque essa modalidade de licitação não admite a interposição de recurso por parte dos competidores, com vistas a dar maior celeridade à contratação.
c)
porque permite a alteração do valor da aquisição após a celebração do contrato, em razão da mutabilidade ínsita à natureza da avença.
d)
pela possibilidade de apresentação de novos lances verbais pelo autor da oferta de valor mais baixo, além dos outros licitantes que tiverem proposto valores até 10% superiores àquele.
e)
pela oralidade da instrução, que prescinde da formalização escrita em suas diversas fases.

3)

Q300888 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Método gerencial que abrange todos os níveis da organização,

utilizado para a promoção da melhoria contínua e

reflete a base da filosofia do melhoramento contínuo.

Trata-se do conceito de

a)
QFC - Quality Function Deployment.
b)
Kaizen.
c)
Gráfico de Ishikawa ou Diagrama de Causa e Efeito.
d)
Muda.
e)
Ciclo PDCA.

4)

Q300890 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os indicadores da qualidade compõem a métrica da qualidade

e têm como conceito básico avaliar a satisfação dos

clientes. Sobre indicadores da qualidade considere:

I.São instrumentos de gestão, utilizados para medir

um processo ou seus resultados.

II.São desenvolvidos obrigatoriamente para todos os

processos da organização.

III.Visam monitorar a qualidade, produtividade e capacidade.

IV.Tempo de atendimento pode ser uma característica

relevante de um serviço, que se traduz facilmente

em um indicador mensurável.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, III e IV.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
III e IV.
e)
I, II e IV.

5)

Q300875 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

a)
permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.
b)
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
c)
ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
d)
permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
e)
garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

6)

Q300882 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Diante de real demanda de pessoal na Administração direta e indireta, o Chefe do Executivo de determinado ente federado editou decreto criando número bastante relevante de cargos os quais deveriam ser preenchidos por meio de concurso público, regra expressa da Constituição Federal.

A conduta adotada pelo Governador

a)
é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.
b)
não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.
c)
é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.
d)
não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.
e)
é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

7)

Q300887 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para melhorar a sua produtividade, a empresa “X" utilizase de indicadores de desempenho. As ausências e atrasos

dos empregados estão retratados no indicador denominado

a)
Custo médio per capita.
b)
Turnover.
c)
Rotatividade de pessoal.
d)
Absenteísmo.
e)
Número médio de empregados.

8)

Q300874 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

a)
Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.
b)
Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
c)
Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.
d)
Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.
e)
Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

9)

Q300879 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

a)
No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.
b)
Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
c)
É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.
d)
O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
e)
O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

10)

Q300881 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua organização, cujo

resultado recomendou a criação de uma autarquia para

desempenho de serviço público, uma empresa estatal para

desempenho de atividade econômica e uma fundação

para atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários

para ditar a política agrária. O movimento levado a efeito

pelo ente federado demonstra que a organização administrativa

seguiu o modelo de

a)
descentralização, por meio da qual há distribuição de competências entre as pessoas jurídicas envolvidas, que detêm capacidade de autoadministração e não se subordinam por vínculo hierárquico com o Chefe do Executivo.
b)
desconcentração, utilizando pessoas jurídicas distintas para distribuição de competências.
c)
descentralização administrativa vertical, na qual se instaura hierarquia entre os entes das diversas pessoas políticas criadas.
d)
descentralização política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre os diversos entes e pessoas jurídicas envolvidas, subordinados ao Chefe do Poder Executivo.
e)
desconcentração política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre as diversas pessoas políticas e jurídicas envolvidas, não obstante esses entes guardem algum grau de autonomia.

11)

Q300886 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo Kaplan & Norton, o Balanced Scorecard é uma

ferramenta que materializa a visão e a estratégia da

organização. Ao se implantar essa ferramenta, a

organização deve considerar os seguintes componentes:

a)
objetivos estratégicos, metas, indicadores e responsabilidade social.
b)
financeiro, cliente, desenvolvimento de pessoas e processos.
c)
objetivos estratégicos, indicadores, metas e planos operacionais.
d)
planos de Ação, indicadores e ferramentas da qualidade.
e)
mapa estratégico, objetivos estratégicos, indicadores, metas e planos de ação.

12)

Q300878 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É competência

I.material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência

pública, da proteção e garantia das pessoas

portadoras de deficiência.

II.privativa da União legislar sobre direito do trabalho

e sobre seguridade social.

III.legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito

Federal e municípios legislar sobre previdência

social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

a)
II, apenas.
b)
Ie II, apenas.
c)
IIe III, apenas.
d)
Ie III, apenas.
e)
I, IIe III.

13)

Q300885 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que

a)
é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e de subsequentes decisões.
b)
embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei no 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa.
c)
é assegurado ao servidor público na Lei no 8.112/1990, inclusive com previsão de cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo.
d)
não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata.
e)
é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão daquela decisão.

14)

Q300877 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

a)
Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
b)
A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.
c)
As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacional para apreciação.
d)
São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
e)
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

15)

Q300884 - FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções

previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas

esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado

o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade

a)
abranda seus efeitos, exigindo prévia condenação criminal que tenha analisado os fatos objeto da conduta ímproba.
b)
é mais rigorosa para o enquadramento do acusado no conceito de agente público constante da lei, exigindo, seja ele, ocupante de cargo ou emprego públicos.
c)
permite que a autoridade administrativa apresente representação ao Ministério Público para solicitar as medidas necessárias à indisponibilidade dos bens do indiciado.
d)
abranda o conceito de agente público, para somente assim considerar aqueles que tenham praticado conduta dolosa e gerado prejuízo ao erário.
e)
é mais branda que nas hipóteses de lesão ao erário, pois exclui do alcance das disposições legais os sucessores do agente público.

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