Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q290122 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Arnaldo contratou, por telefone, serviço de TV a cabo por meio do qual recebeu, em comodato, aparelho de recepção de sinal. Passado algum tempo, informou, também por telefone, que desejava realizar distrato, além de ser indenizado pelo que gastou nas despesas com o uso da coisa, consistentes em aquisição de televisor compatível com a tecnologia do aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço informou que, para realização do

distrato, Arnaldo deveria assinar um instrumento escrito. Além disto, recusou-se a indenizar Arnaldo e exigiu de

volta o aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço

a) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução ao aparelho.
b) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, e também quanto à exigência da devolução do aparelho, obrigando-se, contudo, a indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa.
c) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, tampouco quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa ou quanto à exigência da devolução do aparelho.
d) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito pelo telefone, nem quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa, mas está correta quanto à exigência da devolução do aparelho.
e) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, mas possui quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução do aparelho.

17)

Q290127 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Francisco faleceu deixando R$ 10.000,00 em dívidas no Banco Bom Pagador e R$ 8.000,00 em bens. A partilha foi feita, em partes iguais, a seus 4 filhos. Realizada a partilha, o Banco Bom Pagador ajuizou ação de cobrança contra os filhos de Francisco, que

a)
respondem, solidariamente, até R$ 8.000,00.
b)
não respondem pelas dívidas deixadas pelo pai, cuja personalidade se extinguiu com o falecimento.
c)
respondem, individualmente, até o montante de R$ 2.500,00 cada.
d)
respondem, solidariamente, até R$ 10.000,00.
e)
respondem, individualmente, até o montante de R$ 2.000,00 cada.

18)

Q290139 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Acerca do cheque, é correto afirmar:

a)
Admite cláusula proibitiva do endosso, enquanto forma de transmissão cambiária.
b)
É válida a estipulação de juros inserida na cártula, desde que fixados em taxa que não ultrapasse 12% (doze por cento) ao ano.
c)
Admite aceite, como tal considerada a assinatura aposta no anverso do título, abaixo do nome do emitente.
d)
O sacado é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas dos endossantes.
e)
É nulo o endosso do título ao próprio emitente.

19)

Q290141 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:

a)
No seguro de pessoa, é vedado ao proponente contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse.
b)
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não responde pelas dívidas do segurado, nem se considera herança.
c)
É nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário, mas será válido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.
d)
No seguro de pessoa, é válida a celebração de transação para pagamento reduzido do capital segurado, desde que os beneficiários sejam todos maiores e capazes.
e)
Durante o contrato de seguro, a diminuição do risco, em qualquer grau, impõe a redução equitativa do prêmio estipulado.

20)

Q290146 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Quanto à tipicidade penal, é INCORRETO afirmar que, segundo a teoria

a) causalista, conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior que consiste em fazer ou não fazer alguma coisa.
b) social, conduta é a manifestação externa da vontade humana que tenha relevância social.
c) finalista, conduta é a atividade humana conscientemente dirigida a uma finalidade.
d) da imputação objetiva, conduta é a atividade que cria ou incrementa um risco que, permitido ou não, produza resultado lesivo ou expositivo ao bem jurídico tutelado.
e) da equivalência dos antecedentes, todos os fatores que concorrem fisicamente para a produção de um resultado criminoso naturalístico são considerados sua causa.

21)

Q290153 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Considere quatro crimes de furto distintamente praticados nas seguintes situações: a) durante o repouso noturno; b) por agente primário quanto a coisa de pequeno valor; c) em concurso de agentes; d) visando a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior. Respectivamente, a mais exata classificação dessas situações normativas é

a) qualificadora; privilégio; causa de aumento; qualificadora.
b) causa de aumento; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.
c) qualificadora; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.
d) causa de aumento; causa de diminuição; qualificadora; causa de aumento.
e) qualificadora; privilégio; qualificadora; causa de aumento.

22)

Q290158 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em

a)
31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2004.
b)
31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2005.
c)
31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2006.
d)
31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2005.
e)
31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2006.

23)

Q290160 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

a) nos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
b) não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.
c) não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
d) a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.
e) nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

24)

Q290165 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações. Deve, porém, em momento posterior especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.
b) o procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro ) anos de pena privativa de liberdade.
c) nos procedimentos comum e sumário, no caso de citação or edital, o prazo para o acusado responder à acusação começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
d) o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que a denúncia é manifestamente inepta.
e) a denúncia ou queixa apenas será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

25)

Q290172 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:

a)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
b)
o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
c)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
d)
o direito de reunião e o direito de propriedade.
e)
o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

26)

Q290177 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são

a)
vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.
b)
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.
c)
vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
d)
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.
e)
admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.

27)

Q290196 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Com a promulgação da Lei nº 12.847, de 02 de agosto de 2013, o Brasil cumpriu a obrigação assumida no Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU de criar o Mecanismo Preventivo Nacional. De acordo com a citada lei e com a Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009, que estabelece a prevalência e efetividade dos direitos humanos como um dos objetivos da Defensoria Pública, é correto afirmar:

a) Os representantes da Defensoria Pública participarão do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura na condição de convidados em caráter permanente e com direito a voz.
b) As Defensorias Públicas poderão integrar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possui atribuições de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos e interesses dessas pessoas.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar mecanismos preventivos de combate à tortura, em consonância com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com o estímulo das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.
d) O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura será composto por onze peritos, escolhidos pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pelo Presidente da República para mandato fixo de três anos, permitida uma recondução, e trabalhará de forma articulada com as Defensorias Públicas.
e) As visitas periódicas e regulares dos defensores públicos a pessoas privadas de liberdade, em estabelecimentospenais, locais de internação, centros de detenção, instituições socioeducativas para adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento, para verificação das condições de fato e de direito a que se encontram submetidas, bem como para comunicação com tais pessoas, dependerão de prévia articulação com os órgãos legais de prevenção e combate à tortura para a fixação das estratégias de atuação.

28)

Q290204 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é

a)
ilegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em julgado.
b)
legal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à prisão especial.
c)
ilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória, prescindindo do trânsito em julgado.
d)
legal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante válida.
e)
ilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de Defensor Público.

29)

Q290209 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional "impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/09). Considere o texto acima e analise as afirmativas a seguir.

I. A Defensoria Pública Geral possui legitimidade exclusiva para tais medidas judiciais, uma vez que lhe cabe a representação judicial da Defensoria Pública.

II. Os órgãos de execução, sem exclusão da Defensoria Pública Geral, possuem legitimidade para tais medidas judiciais, pois as garantias do cargo servem inclusive para neutralização de eventuais abusos de outros órgãos.

III. Conquanto o dispositivo esteja na lista de funções institucionais, pode ser considerada uma prerrogativa institucional a consolidar a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

IV. "Qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução" admitiria, por exemplo, o interdito proibitório para garantir a inviolabilidade do local de trabalho do Defensor Público.

Estão corretas APENAS as afirmativas

a)
I e II.
b)
II e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e III.
e)
II, III e IV.

30)

Q290211 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

"Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento".

No regime jurídico da Defensoria Pública, essa regra é legalmente classificada como

a)
dever do cargo.
b)
proibição do cargo.
c)
prerrogativa do cargo.
d)
direito do cargo.
e)
garantia do cargo.

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