Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q218346 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros

a) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.
b) não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.
c) não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.
d) poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.
e) poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.

2)

Q218353 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

a) a postura da Administração está incorreta, vez que pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter ato administrativo ilegal.
b) a postura da Administração está correta, vez que a revogação pode se dar na hipótese narrada.
c) o ato em questão não comporta revogação e sim, anulação.
d) o ato em questão deve permanecer no mundo jurídico, pois o vício no objeto do ato administrativo é sempre passível de convalidação.
e) o ato administrativo em questão deve ser extirpado do mundo jurídico através do instituto da convalidação e não de revogação.

3)

Q218358 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público, autor da ação, solicitado sua condenação pela prática de conduta descrita no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, que trata da violação aos princípios da Administração Pública, especificamente o inciso III do citado dispositivo legal, ora transcrito: revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. Em sua defesa, o citado agente comprovou, através de ampla instrução probatória, que não agiu com dolo, mas sim que sua conduta foi meramente culposa, causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmar que Otávio

a) praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei basta a incidência da conduta à norma legal, não sendo necessário qualquer elemento subjetivo por parte do agente.
b) não praticou ato ímprobo, pois a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes públicos.
c) praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei exige apenas conduta culposa.
d) praticou ato ímprobo, pois o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da referida Lei exige conduta dolosa ou culposa.
e) não praticou ato ímprobo, pois para a ocorrência do ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da referida Lei, imprescindível se faz a presença de dolo.

4)

Q218360 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

a) Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito.
b) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
c) Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
d) Se resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar.
e) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

5)

Q218365 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

A indenização

a) mede-se pela extensão da culpa.
b) deve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima, quando esta tiver concorrido para a ocorrência do dano.
c) não pode ser reduzida equitativamente, nem no caso de desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
d) no caso de homicídio, consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, até a morte do alimentando, excluídas outras reparações.
e) é inexigível se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada.

6)

Q218377 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que

a)
se tratando de processo de execução criminal, tiver proferido a sentença condenatória ao réu.
b)
ele próprio houver requisitado a instauração de inquérito policial.
c)
tiver funcionado seu cunhado como analista do Ministério Público.
d)
tiver o nome de seu cônjuge citado em depoimento de terceiro, como testemunha do delito.
e)
tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

7)

Q218384 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Considere:

I. Vice-Procurador-Geral da República.

II. Procurador-Geral do Trabalho.

III. Procurador-Geral da Justiça Militar.

IV. Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar.

V. Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal.

VI. Procurador Geral do Estado do Ceará.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 75/93, NÃO integram o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União os indicados APENAS em

a) III e V.
b) I, IV e VI.
c) IV e VI.
d) IV, V e VI.
e) I, II e III.

8)

Q218345 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os

a) portos marítimos, fluviais e lacustres, que deverão ser explorados pelos Estados, diretamente ou mediante concessão, nos termos da lei.
b) serviços de gás canalizado, que deverão ser prestados pelos Estados diretamente, ou mediante concessão, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
c) serviços de radiodifusão sonora e de som e de imagens, uma vez que a atividade é livre à iniciativa privada.
d) serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, uma vez que cabe aos Estados prestá-los diretamente ou mediante concessão.
e) serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, que deverão ser explorados diretamente, ou em regime de concessão, pelos Estados, ressalvados os serviços que transponham os limites de Estado ou Território.

9)

Q218352 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

a) especialidade.
b) moralidade.
c) publicidade.
d) autotutela.
e) tutela.

10)

Q218357 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Nos termos da Lei no 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, II e III.
e) I e IV.

11)

Q218364 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

O Código Civil brasileiro atual

a)
isenta o incapaz de responder pelos prejuízos que causar, sem nenhuma ressalva.
b)
aboliu a responsabilidade subjetiva.
c)
impõe responsabilidade objetiva ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
d)
determina que o dono ou detentor do animal repare o dano por este causado, se a vítima comprovar dolo.
e)
dispõe que a obrigação de prestar a reparação não se transmite com a herança.

12)

Q218376 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:

a)
Exige repetição em juízo mesmo quanto às de natureza técnica, científica ou pericial.
b)
É produzida exclusivamente pela autoridade policial sem interferência do Ministério Público ou do indiciado ou do ofendido.
c)
Tem oportunidade para o contraditório quando o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado requererem qualquer diligência.
d)
Dispensa confirmação judicial nas hipóteses de confissão presenciada por advogado constituído do indiciado.
e)
É produzida sem intervenção da defesa técnica, por seu caráter indiciário, sendo possível à autoridade policial interrogar sigilosamente o indiciado.

13)

Q218383 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a decisão sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público compete ao

a) Presidente da Comissão de Concurso, isoladamente.
b) Procurador-Geral de Justiça, isoladamente.
c) Corregedor-Geral do Ministério Público, isoladamente.
d) Conselho Superior do Ministério Público.
e) Colégio dos Procuradores de Justiça.

14)

Q218349 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

a) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
b) recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
e) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

15)

Q218351 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

a) deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.
b) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa ser objeto de súmula vinculante editada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que seja prevista na Constituição estadual em conformidade com o modelo federal.
c) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste caso, não há perigo de infringência à supremacia constitucional.
d) não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
e) pode ser revista por provocação de qualquer legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas não de ofício pelo próprio Tribunal.

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