Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q176397 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Mediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos:

Artigo 1^o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação de (...), uma (...) que se regerá por esta lei, pelas normas civis, por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2^o .
§ 1^o - A .... será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro competente, do seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados o Estatuto e o respectivo decreto de aprovação.

Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma

a) empresa pública.
b) autarquia.
c) fundação de direito privado.
d) sociedade de economia mista.
e) associação pública.

17)

Q176400 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, é correto afirmar que

a)
ele se aplica a todos os servidores da Administração Direta e a todos os servidores das pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta.
b)
os proventos devidos ao servidor inativo não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo, mesmo que se trate de proventos decorrentes de aposentadoria proporcional.
c)
o valor da pensão por morte é fixado em 70% (setenta por cento) do valor da remuneração ou dos proventos do segurado.
d)
não é cabível a concessão de pensão senão em virtude do óbito do segurado.
e)
não se exige comprovação de dependência econômica dos pais, para fins de instituição de benefício de pensão.

18)

Q176405 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Consoante a Lei Estadual n^o1.762/86 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas), o regime disciplinar dos servidores a ele submetidos prevê a

a)
suspensão preventiva de até noventa dias do acusado de infração, por decisão do chefe da unidade administrativa em que está classificado.
b)
condução do inquérito administrativo por Comissão permanente ou especial, formada por três servidores, sendo que seu presidente deverá ser servidor estável.
c)
obrigatoriedade de defesa técnica do indiciado revel, por advogado dativo.
d)
vedação da exoneração a pedido do indiciado, no curso do processo disciplinar.
e)
possibilidade de agravamento da pena, em revisão ex officio do processo, quando forem revelados fatos ou circunstâncias não conhecidas à época do processo disciplinar.

19)

Q176412 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe

a) à União explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
b) aos Estados-membros definir as rotas dos veículos de transporte público municipal.
c) aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.
d) aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço de gás canalizado.
e) aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

20)

Q176417 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n^o 80/94 previu

a) a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
b) que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.
c) a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.
d) a vedação à reeleição de seus membros eleitos.
e) a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

21)

Q176424 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Um assistido da Defensoria Pública obtém uma decisão favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que o Estado Brasileiro o indenize pela morte de seu filho, causada por policiais em suposto caso de resistência seguida de morte, que se revelou ser uma situação de execução extrajudicial. No entanto, o país se recusa a fazer o pagamento espontaneamente, sendo necessária a execução da sentença. A esse respeito, a decisão da Corte

a) deve ser previamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista pela Constituição Federal.
b) pode ser executada diretamente no juízo de primeiro grau, observadas as regras de competência.
c) não possui executoriedade direta no Brasil, em face do princípio da soberania estatal.
d) somente pode ser executada se o Supremo Tribunal Federal tiver declarado sua validade para o direito interno.
e) somente será exequível se houver o consentimento expresso do Poder Executivo Federal no caso concreto.

22)

Q176429 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmações abaixo.

I. A água é um bem de domínio público.

II. A água é um recurso natural ilimitado.

III. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II e IV.
c) II e III.
d) II.
e) I e III.

23)

Q176431 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

São ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades

a) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
b) localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Municípios.
c) de alto impacto ambiental.
d) localizados ou desenvolvidos em rios federais.
e) localizados ou desenvolvidos em terras quilombolas.

24)

Q176436 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A Defensoria Pública de um Estado ajuizou ação civil pública contra regra de edital de processo seletivo de transferência voluntária de Universidade Pública do mesmo Estado, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Nesse caso,

a)
o direito à educação é garantia de natureza universal e de resultado orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade" sendo, porém, direito público subjetivo disponível, razão pela qual a Defensoria Pública não possui interesse processual nem legitimidade ativa para essa ação.
b)
a jurisprudência do STJ admite que os legitimados para a ação civil pública protejam interesses individuais homogêneos, sendo que a educação é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integral e incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual da Ação Civil Pública, que representa contraposição à técnica tradicional de solução atomizada de conflitos.
c)
a Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal; todavia, como não atuou exclusivamente na defesa de hipossuficientes a ação deverá ser extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de causa.
d)
a legitimidade para referida ação é do Ministério Público e não da Defensoria Pública tendo em vista que a natureza jurídica do direito defendido é indisponível.
e)
cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, desde que presente a representatividade adequada.

25)

Q176443 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesta seara, nos termos das previsões constitucionais, é correto afirmar que

a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma centralizada e não integrada, não sendo assegurada a cada área a gestão de seus recursos, visto que devem ser observadas as peculiaridades e necessidades de cada área.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
c) os recursos do orçamento da seguridade social previstos na Constituição Federal não financiarão o sistema único de saúde, bem como as ações governamentais na área de assistência social não serão realizadas com tais recursos, mas apenas por meio de outras fontes arrecadatórias.
d) a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro atuarial, razão pela qual não atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
e) não constitui atribuição do sistema único de saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

26)

Q176462 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Em relação à competência em processo penal, é correto afirmar que

a) será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
b) é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
d) nos casos de ação penal de iniciativa pública, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do ofendido.
e) na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta, em regra.

27)

Q176467 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório do réu pelo sistema de videoconferência pode ser realizado, por decisão fundamentada,

a) de ofício, para responder à gravíssima questão de ordem pública.
b) somente a requerimento do Ministério Público, para prevenir risco à segurança pública, quando exista prova cabal de que o preso integre organização criminosa.
c) de ofício ou a requerimento das partes, por questões de economia processual.
d) somente de ofício, para viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância.
e) a requerimento das partes, para impedir a influência do réu no ânimo da vítima, ainda que seja possível colher o depoimento desta por videoconferência.

28)

Q176374 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é

a) regulado pelo máximo da pena cominada.
b) sempre o máximo previsto de vinte anos.
c) regulado pela pena aplicada.
d) regulado pelo mínimo da pena cominada.
e) sempre o mínimo previsto de três anos.

29)

Q176386 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe.

Considerando que o menor não é emancipado, o pai

a) não responderá pelos prejuízos se o filho dispuser de meios suficientes.
b) responderá direta e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
c) responderá direta e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
d) responderá subsidiária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.
e) responderá subsidiária e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

30)

Q176393 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Em sede de execução fiscal proposta pelo Município por débito de IPTU, o executado não foi encontrado para ser citado, quer via postal, quer pessoalmente, por oficial de justiça. Ato contínuo, foi promovida a citação por edital, tendo sido penhorado o imóvel que deu origem ao débito de IPTU. Foi nomeado curador especial ao executado. Neste caso,

a) o curador especial deverá obrigatoriamente apresentar exceção de pré-executividade, impugnando a certidão de dívida ativa por negativa geral.
b) a execução fiscal deverá ter seu curso suspenso por um ano para que o Fisco tente localizar o devedor.
c) o curador especial deverá apresentar embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias da intimação da penhora.
d) o juiz deverá decretar, de ofício, a indisponibilidade de todos os bens e direitos do executado, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registro de transferência de bens.
e) o juiz deverá determinar imediata hasta pública do bem imóvel penhorado para satisfação do débito, convertendo em renda o valor arrecadado com a arrematação até o montante do débito, ficando o saldo remanescente depositado em conta judicial à disposição do executado.

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