Q176417 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n^o 80/94 previu

a) a competência do órgão para a fixação ou alteração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
b) que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.
c) a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei estadual, com realização de ao menos uma sessão mensal.
d) a vedação à reeleição de seus membros eleitos.
e) a possibilidade de revisão pelo órgão do plano de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais