De acordo com a Lei no 6.123/68 - Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Pernambuco, a promoção obedecerá
A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos previstos em lei, é
Tecius, funcionário público municipal, apropriou-se de remédios doados por um laboratório farmacêutico ao Posto de Saúde do qual era médico chefe, e os levou ao seu consultório particular, vendendo-os a seus clientes. Tecius, além de outras infrações legais,
Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que a
Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a
A respeito da sentença penal, é correto afirmar:
A ação penal proposta pelo ofendido nos crimes de ação pública quando o Ministério Público deixar de oferecer denúncia no prazo legal denomina-se ação penal
Tendo agido na estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal, pode, dentre outros, invocar em sua defesa a causa excludente da culpabilidade da obediência hierárquica o
Artur mora sozinho em um edifício residencial com vinte unidades. Seu apartamento possui grades nas janelas e terraço envidraçado. Ontem, ele foi trabalhar, permanecendo no apartamento apenas sua empregada doméstica diarista. Quando retornou do trabalho, sua rua estava interditada tendo em vista que havia sido lançado um vaso de flores de uma das janelas do edifício em que ele reside, acarretando a morte de um pedestre. Artur, preocupado com o ocorrido, consultou sua advogada e foi corretamente informado de que ele
Considere as seguintes assertivas a respeito da prescrição:
I. Prescreve em dois anos a pretensão de reparação civil.
II. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras hipóteses, por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
III. Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União.
IV. Prescreve em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que afirma APENAS em
Os serviços de preservação da saúde pública e os de polícia, dentre outros, são considerados serviços
Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,
Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que
A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que
A respeito do dolo e da culpa, é certo que
