Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q137270 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O Princípio da Função Social da Propriedade Rural

a) ingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n^o10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
b) tem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural.
c) impõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada.
d) determina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade.
e) foi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética.

32)

Q137275 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/88)

a)
é aplicável aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
b)
estabelece a competência do Secretário da Administração para dar posse a todos os agentes políticos e administrativos do Poder Executivo e das autarquias estaduais.
c)
considera como de efetivo exercício o tempo de afastamento em virtude de exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
d)
permite o empossamento e a assunção de exercício do cargo pelo funcionário público, por meio de procuração.
e)
garante a todos os funcionários públicos falecidos o direito à promoção post mortem.

33)

Q137282 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Se o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorrida

a) qualificadora genérica do crime.
b) circunstância agravante, desde que não constitua ou qualifique o crime.
c) circunstância atenuante do crime.
d) circunstância que impede a aplicação de pena restritiva de direito.
e) vedação automática da suspensão condicional da pena.

34)

Q137287 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Determinado Município institui ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre serviço notarial e de registro. A lei instituidora traz como fato gerador a prestação do serviço notarial e de registro. O valor do imposto é fixo para este serviço tributado no Município, equivalente a cinco mil reais por ano. O valor anual pode ser parcelado sem juros em até três vezes ou, com juros e correção pela taxa SELIC, em até doze vezes. Sobre este imposto é correto afirmar que

a) não é competência do Município a instituição de imposto sobre serviço notarial e de registro.
b) é inconstitucional este imposto municipal, por ser fixo, o que afronta o princípio da capacidade contributiva, já que não graduado de acordo com as condições econômicas do contribuinte.
c) é inconstitucional este imposto municipal porque o STF tem entendimento já pacífico no sentido de que não incide ISSQN sobre serviço notarial e de registro, por se tratar de serviço público.
d) é inconstitucional este imposto municipal porque, ainda que seja fixo o seu valor, deveria variar de acordo com o serviço notarial e de registro levado a efeito, não podendo ser fixado em valor igual para todas as serventias.
e) é constitucional este imposto municipal por atender a todos os requisitos necessários para sua instituição de forma a respeitar as condições econômicas do contribuinte.

35)

Q137294 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Quanto à atividade empresarial, é correto afirmar:

a) Antes do início de sua atividade, faculta-se ao empresário sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
b) Desde que com auxílio de colaboradores, considera- se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo esse exercício elemento de empresa ou não.
c) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação, tanto de bens como de serviços.
d) A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.
e) Não responderá pelas obrigações contraídas a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário.

36)

Q137299 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Sobre plebiscito, referendum e iniciativa popular é correto afirmar que

a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, autorizar referendo e convocar plebiscito.
b) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) a lei orgânica municipal deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e certos preceitos, entre os quais, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
e) a Constituição da República expressamente prevê que ela própria poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

37)

Q137302 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

a) a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b) o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.
d) a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
e) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

38)

Q137307 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Em relação aos recursos, é correto afirmar que

a) caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
b) o apelante não poderá arrazoar a apelação em segunda instância.
c) caberá recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia.
d) é dispensável a preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário que verse sobre matéria penal.
e) o prazo para interposição do recurso de apelação é de 8 (oito) dias.

39)

Q137314 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante à ação penal,

a) a representação é retratável até o recebimento da denúncia.
b) o acusador não poderá desistir da ação penal.
c) em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de queixa.
d) no caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.
e) as fundações, associações e sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

40)

Q137319 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

a) são sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.
b) podem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.
c) podem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.
d) a desinternação será sempre incondicional.
e) o juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

41)

Q137321 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
b) o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.
c) não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.
d) incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.
e) se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

42)

Q137264 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

O dono do imóvel hipotecado

a) não poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada.
b) não poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.
c) poderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.
d) poderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento.
e) poderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel.

43)

Q137269 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

A definição legal de imóvel rural é:

a) prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
b) propriedade rústica, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, desde que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, e seja executada, direta e pessoalmente, pelo agricultor e sua família, absorvendo-lhes toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.
c) propriedade rústica de área contínua superior a um módulo fiscal.
d) propriedade rústica de área contínua superior a um módulo rural.
e) prédio rústico de área contínua que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

44)

Q137276 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal n^o8.987/95

a) condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.
b) admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.
c) exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.
d) veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.
e) permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.

45)

Q137283 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

Analise os itens a seguir:

I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários da obra.

II. Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de serviço específico e indivisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários do serviço, desde que haja efetiva fruição.

III. A concessão de alvará de construção pode ser remunerada por taxa de polícia, pois se trata de exercício regular do poder de polícia.

IV. O imposto pode ter por fato gerador serviços públicos indivisíveis, assim como o serviço de iluminação pública.

V. A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo como imposto.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e V.
e) IV e V.

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