Q137276 - FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz

No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal n^o8.987/95

a) condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.
b) admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.
c) exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.
d) veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.
e) permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.

Direito Administrativo