Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q141578 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Constituição Federal faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,

a) mediante prévia manifestação do órgão estadual competente, a quem cabe opinar pela aplicação da penalidade mais apropriada ao proprietário infrator, dentre as sanções previstas na Constituição Federal.
b) sob pena de aplicação de sanções ao proprietário, dentre as quais a Constituição Federal não admite a cobrança de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, já que esse tributo não tem finalidade extrafiscal.
c) sob pena de, entre outras medidas, parcelamento compulsório do imóvel, estando vedada pela Constituição Federal a aplicação da sanção de edificação compulsória pela administração pública municipal, já que esta última somente poderá ser determinada por ordem judicial.
d) sob pena de, entre outras medidas, desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, nos termos previstos pela Constituição Federal.
e) sob pena de, entre outras medidas, confisco do bem, mediante processo judicial em que sejam asseguradas ao proprietário a ampla defesa e o contraditório.

17)

Q141580 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Constituição Federal estabelece que as guardas municipais

a) são órgãos estaduais, instituídos pelas Constituições dos Estados, destinados à proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
b) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer, em colaboração com a Polícia Militar, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) são, juntamente com as polícias e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército.
d) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus bens e dos bens dos munícipes.
e) poderão ser constituídas pelos Municípios para, entre outros fins, exercer a proteção de seus serviços, conforme dispuser a lei.

18)

Q141585 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

a) não se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar.
b) durante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
c) o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.
d) é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor.
e) é vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos.

19)

Q141592 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

As competências constitucionais materiais relacionadas ao licenciamento ambiental, assim entendido o procedimento destinado a licenciar atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, são consideradas

a) concorrentes, cabendo à União a expedição de normas gerais no plano legislativo e aos Estados e Municípios a expedição de normas específicas ou suplementares.
b) privativas da União, que poderá delegar aos Estados e Municípios o exercício do licenciamento ambiental.
c) comuns, cabendo à lei complementar disciplinar o exercício destas competências pelas três esferas da Federação.
d) exclusivas, cabendo a cada esfera da Federação exercer as atividades que lhes sejam atribuídas pela lei federal de caráter geral.
e) reservadas aos Estados, que poderão exercer a atividade de licenciamento sempre que não for vedado pela legislação federal.

20)

Q141597 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

a) a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
b) o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
c) a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
d) a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.
e) a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

21)

Q141612 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei n^o8.429/92, considere:

I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.

II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e II.
e) I, III e IV.

22)

Q141617 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Para a caracterização do peculato doloso

a) o objeto do crime deve ser bem móvel.
b) é necessária prévia tomada ou prestação de contas.
c) não pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.
d) é indispensável a apuração do fato em processo administrativo.
e) o objeto do crime não pode ser bem particular.

23)

Q141624 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Os moradores do Condomínio de apartamentos Pássaros Raros localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra

a) pode ser realizada independentemente de autorização dos condôminos.
b) depende de voto de um terço dos condôminos.
c) depende de voto da totalidade dos condôminos.
d) depende de voto de dois terços dos condôminos.
e) só dependerá de voto dos condôminos se alterar a fachada do condomínio.

24)

Q141629 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Na cidade A, duas lavanderias estão disputando o mercado de consumo. A Lavanderia Y pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: Lave suas roupas vermelhas aqui que você terá muita sorte no amor! A Mãe Cigana lhe garante!. A Lavanderia X pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: Roupa limpa e sequinha em apenas dois minutos somente aqui na Lavanderia do Zé ligeiro. Nestes casos, há publicidade

a)
abusiva nas faixas das duas lavanderias.
b)
abusiva na faixa da lavanderia X, apenas.
c)
abusiva na faixa da lavanderia Y, apenas.
d)
enganosa na faixa da lavanderia Y, apenas.
e)
legal permitida pelo Código de Defesa do Consumidor em ambas as faixas.

25)

Q141631 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Sobre os tributos municipais é correto afirmar que

a) a base de cálculo da contribuição de melhoria por obra pública Municipal é o valor venal do imóvel adjacente à obra.
b) a taxa de coleta de lixo domiciliar admite que sua base de cálculo corresponda à quantidade de moradores do imóvel atendido pelo serviço.
c) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso - ITBI têm como base de cálculo o valor venal do bem.
d) o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, apesar de ser da competência municipal, é instituído por lei complementar.
e) os serviços de limpeza de vias e logradouros públicos e de segurança pública podem ser remunerados por taxa.

26)

Q141636 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Quando se afirma que o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal

a) e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois, enquanto a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto deveres instrumentais.
b) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se confunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.
c) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e a segunda a penalidade.
d) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade e a segunda o tributo.
e) pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade.

27)

Q141643 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Sobre os estágios da despesa, é correto afirmar que

a) depois de empenhada a despesa, não cabe mais o seu cancelamento.
b) todo empenho é precedido de uma nota de empenho.
c) o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
d) a liquidação é a ordem de pagamento exarada mediante despacho de autoridade competente.
e) quando se trata de crédito de pequeno valor, o pagamento é imediato, independente de empenho, bastando a ordem de pagamento.

28)

Q141648 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:

I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) III.
d) II.
e) II e III.

29)

Q141562 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Recentemente, um historiador que investiga a participação do Brasil na 2^aGuerra Mundial (1942-1945) solicitou ao Gabinete do Ministério da Defesa informações referentes ao material bélico adquirido pelo Brasil na ocasião do conflito. Como resposta, recebeu ofício assinado pelo Ministro da Defesa, recusando o acesso a tais informações, sob alegação de que se trata de tema sigiloso, em razão da preservação da segurança nacional. Inconformado diante de tal resposta, o historiador

a) nada poderá fazer, visto que o direito à informação não é absoluto, sendo que a Constituição determina a proteção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
b) poderá ajuizar habeas data perante o Superior Tribunal Militar, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.
c) poderá ajuizar mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça, apontando como autoridade coatora o Ministro da Defesa.
d) poderá ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União Federal, diante da violação direta de direito fundamental de acesso à informação.
e) poderá ajuizar mandado de injunção junto ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de direito fundamental dependente da edição de norma regulamentadora.

30)

Q141567 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,

a) garante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.
b) estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) exige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.
d) exige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.
e) reserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.

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