Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q8965 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Sobre os papéis de trabalho é correto afirmar que são

a) de propriedade da empresa ou órgão auditado.
b) documentos elaborados pelo auditor na fase que antecede o planejamento da auditoria.
c) o conjunto de formulários que contém os apontamentos obtidos pelo auditor durante o seu exame.
d) as atividades desempenhadas por cada integrante do grupo de auditoria.
e) os documentos, selecionados pelo auditor, que devem ficar arquivados por, pelo menos, dez anos após a emissão do parecer de auditoria.

2)

Q8972 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento

a) irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
b) irregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
c) regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
d) regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
e) regular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

3)

Q8984 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

a)
Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.
b)
Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.
c)
Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.
d)
Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.
e)
Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

4)

Q8989 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de

a) decretação do estado de defesa, de sítio e intervenção federal.
b) concessão de indulto e comutação de penas.
c) elaboração de decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.
d) edição de medidas provisórias com força de lei.
e) celebração de tratados, convenções e atos internacionais.

5)

Q8991 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para

a) exercer o controle externo das contas públicas com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
c) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) determinar os limites de emissão da moeda bem como o montante da dívida mobiliária federal.

6)

Q9019 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

No tocante à responsabilidade civil:

I. Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. O patrão não será responsabilizado pelos danos causados a terceiros por seus empregados no exercício do trabalho, se provar que não teve culpa na escolha ou na vigilância deles.

III. O direito de exigir reparação de dano e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

IV. O incapaz não responde, em nenhuma hipótese, pelos prejuízos que causar a terceiros, mas seus responsáveis terão ação regressiva contra ele, depois de cessada a causa da incapacidade.

V. A absolvição do réu, por sentença criminal transitada em julgado, que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito, isenta-o da responsabilidade civil.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e V.
b) II, III e V.
c) III, IV e V.
d) I, IV e V.
e) I, II e IV.

7)

Q9021 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

São, respectivamente, nulos (I) e anuláveis (II) os negócios jurídicos

a) realizados em fraude à lei imperativa (I) e os simulados (II).
b) nos quais a parte incidir em erro de direito (I) e os em que houver lesão (II).
c) simulados (I) e os realizados em fraude contra credores (II).
d) em que se verificar lesão (I) e os realizados em estado de perigo (II).
e) celebrados com os pródigos (I) e os celebrados com os ébrios habituais (II).

8)

Q9033 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

a) a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
b) a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
d) o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
e) é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.

9)

Q9038 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que

a) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
b) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
c) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.
d) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.
e) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.

10)

Q9040 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,

a) não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.
b) ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.
c) equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de natureza política do Executivo ou do Legislativo.
d) estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser questionados pela via judicial.
e) adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

11)

Q9052 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

a) anistia decorrente de calamidade pública.
b) moratória decorrente de calamidade pública.
c) redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
d) remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
e) isenção em caráter específico.

12)

Q8966 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Risco de auditoria pode ser definido como a possibilidade do auditor

a) não encontrar os documentos, processos nem demonstrativos necessários à realização dos trabalhos.
b) trabalhar com informações falsas, fraudulentas ou incompletas.
c) ter sua integridade física ameaçada em razão de sua opinião.
d) expressar uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorções relevantes.
e) emitir parecer inconcluso pelo tempo de auditoria exíguo estabelecido na fase de planejamento.

13)

Q8973 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de

a) decisão preliminar.
b) título executivo.
c) precatório.
d) sentença normativa.
e) título judicial.

14)

Q8978 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Compete ao Tribunal de Contas

a) julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.
b) apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.
c) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.
d) prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.
e) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.

15)

Q9003 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

a) não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.
b) poderá realizar operação de crédito interna ou externa.
c) poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
d) não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.
e) não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

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