Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q9008 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

a) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser superior ao dobro da contribuição do servidor ativo.
b) incluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
c) incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
d) excluídas suas autarquias e fundações, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
e) excluídas suas autarquias e fundações, poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

17)

Q9010 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

De acordo com a Lei nº 8.212/91, a organização da Assistência Social obedecerá duas diretrizes, sendo uma delas,

a) a participação da população na formulação e no controle das ações em todos os níveis.
b) a universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
c) o valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
d) a preservação do valor real dos benefícios, com aplicação de metas preestabelecidas pelos órgãos de direção competente.
e) o funcionamento da previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

18)

Q9022 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

A condição suspensiva

a) suspende a aquisição e o exercício do direito, enquanto o termo inicial suspende o exercício, mas não suspende a aquisição do direito.
b) refere-se a evento futuro e certo, enquanto o termo inicial a evento futuro e incerto.
c) suspende o exercício mas não a aquisição do direito, enquanto o termo inicial suspende a aquisição e o exercício do direito.
d) e o termo inicial referem-se a evento futuro e incerto, mas enquanto aquela suspende a aquisição e o exercício do direito, este apenas lhe suspende o exercício.
e) e o termo inicial referem-se a evento futuro e certo, mas enquanto este suspende a aquisição e o exercício de direito, aquela apenas lhe suspende o exercício.

19)

Q9027 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas

a) aplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública.
b) dependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso.
c) aplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo.
d) condenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
e) aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial.

20)

Q9034 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Em relação ao regime constitucional das medidas provisórias, é correto afirmar:

a) Medida provisória rejeitada somente poderá ser reeditada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
b) A análise dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância das medidas provisórias é matéria de discricionariedade política e, dessa forma, não pode ser objeto de análise do Poder Judiciário, salvo manifesto desvio de finalidade ou abuso do poder de legislar.
c) Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos e contribuições sociais só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
d) Caberá a uma comissão de Deputados examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
e) Matéria relacionada a direito penal, civil, processual penal e processual civil não pode ser objeto de medida provisória.

21)

Q9039 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é

a) o habeas data.
b) a ação popular.
c) o mandado de segurança.
d) o mandado de injunção.
e) a ação civil pública.

22)

Q9041 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da

a)
necessidade.
b)
adequação.
c)
eficácia.
d)
proporcionalidade em sentido estrito.
e)
vedação do retrocesso.

23)

Q9046 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Na corrupção passiva, crime cometido contra a administração pública, o agente

a) patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
b) exige vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela
c) apropria-se, com violência, de dinheiro ou valor, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
d) retarda, ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa da lei
e) solicita ou recebe vantagem indevida, ainda que fora da função, mas em razão dela.

24)

Q9053 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

a) limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.
b) recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.
c) recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.
d) instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.
e) dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

25)

Q8967 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A fase da auditoria em que se determina o momento da realização de cada uma das tarefas é chamada de

a) planejamento.
b) análise de risco.
c) estudo de caso.
d) evidenciação.
e) seleção de programa de trabalho.

26)

Q8974 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de

a) demissão a bem do serviço público.
b) responsabilidade subsidiária.
c) responsabilidade solidária.
d) exoneração.
e) suspensão.

27)

Q8986 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

a)
agentes públicos, desde que com vínculo permanente, mandato ou cargo, nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.
b)
atos dolosos, exclusivamente, desde que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.
c)
agentes públicos e os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
d)
atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes de todas as esferas da federação, excluídas as entidades privadas que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subvenção.
e)
atos dolosos ou culposos praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração, desde que causem, cumulativamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

28)

Q9004 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

a) do Congresso Nacional.
b) da Câmara dos Deputados.
c) do Ministério da Fazenda.
d) do Ministério da Justiça.
e) do Banco Central do Brasil.

29)

Q9009 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Equipara-se ao acidente do trabalho, para efeitos da Lei nº 8.213/91, em regra, o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho,

a) decorrente de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.
b) em razão de ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho.
c) decorrente do ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.
d) em decorrência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
e) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito.

30)

Q9028 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

O regime jurídico a que se submetem as autarquias

a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.

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