Q9052 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

a) anistia decorrente de calamidade pública.
b) moratória decorrente de calamidade pública.
c) redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
d) remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
e) isenção em caráter específico.

Direito Econômico-Financeiro