Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q9036 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, a, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

a) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
b) intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
c) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
d) ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
e) intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

47)

Q9048 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

A diferença entre falsidade material e ideológica de documento é que na falsidade material

a) frauda-se a forma do documento e na ideológica o conteúdo é falso.
b) frauda-se o conteúdo e na ideológica a forma do documento.
c) a conduta é omissiva, e no falso ideológico ela é comissiva.
d) exige-se o dolo e na ideológica aceita-se a culpa.
e) há previsão de aumento especial de pena e na ideológica não.

48)

Q9050 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:

a) Somente no conceito material permite-se um desdobramento do tipo penal em ação ou omissão, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.
b) No conceito formal, o delito constitui uma lesão a um bem jurídico penal.
c) O delito, sob a perspectiva material e formal, é punido com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
d) O conceito de delito formal é o fato humano proibido pela lei penal, e material há lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico-penal.
e) O delito é fato típico e antijurídico e a culpabilidade, para o conceito material, o distingue do conceito formal.

49)

Q9055 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

50)

Q8964 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Quando as demonstrações financeiras representam adequadamente a posição patrimonial e financeira, o auditor emite um parecer

a) conclusivo.
b) sem especificações.
c) extroverso.
d) finalístico.
e) sem ressalva.

51)

Q8969 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

a) adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.
b) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.
c) adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.
d) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.
e) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

52)

Q8971 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A titularidade do controle externo é do

a) Poder Executivo, com auxílio do Tribunal de Contas.
b) Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
c) Poder Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
d) Tribunal de Contas, com o auxílio do Poder Legislativo.
e) Ministério Público, com o auxílio do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas.

53)

Q8976 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas estaduais serão integrados por

a) três Conselheiros.
b) cinco Conselheiros.
c) sete Conselheiros.
d) nove Conselheiros.
e) onze Conselheiros.

54)

Q8983 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.

55)

Q8988 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa,

De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos

a) podem ser interpostos, não apenas por aqueles que forem parte no processo, mas também por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) podem ter como titulares de direitos e interesses apenas os que forem parte no processo e as organizações e associações de classe no tocante aos direitos individuais atingidos.
c) tramitam, no máximo, por duas instâncias administrativas, admitindo-se a reconsideração pela autoridade prolatora da decisão, que deve se manifestar no prazo máximo de 10 dias.
d) tramitam, no máximo, por três instâncias administrativas, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade prolatora da decisão.
e) podem ser interpostos apenas em relação às razões de legalidade da decisão, vedada a discussão do mérito administrativo, e exigem o oferecimento de caução, salvo quando dispensada pela autoridade recorrida.

56)

Q8990 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

a) o Congresso Nacional não pode rejeitar projeto de lei advindo de iniciativa popular.
b) o Senado Federal é a casa inicial para discutir e votar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
c) matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto se, quando reproposto, apresentar fundamentação diversa da do projeto original.
d) matéria relacionada à modificação de efetivos das Forças Armadas não pode ser objeto de deliberação legislativa.
e) projeto de lei cujo veto tenha sido derrubado pelo Congresso Nacional será enviado para promulgação ao Presidente da República.

57)

Q8995 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial,

Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,

a) dependerá de prévia autorização judicial, para que a autoridade competente verifique se a reunião possui fins pacíficos.
b) ao final da manifestação, seu organizador deverá prestar contas ao Poder Público e ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
c) poderá ser realizada em local aberto ao público, desde que a autoridade competente tenha sido previamente avisada sobre o evento.
d) estará condicionada à existência prévia de associação que se responsabilize por sua realização e tenha, entre seus fins, a defesa do meio ambiente.
e) deverá ser organizada sob a forma de comício, uma vez que a Constituição não autoriza a realização de reuniões móveis.

58)

Q9006 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

De acordo com a Lei Estadual nº 12.398/98, a PARANAPREVIDÊNCIA contará, em sua estrutura administrativa, com Conselho de Administração, como órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior; com Conselho Diretor, como órgão executivo e Conselho Fiscal, como órgão de fiscalização e controle interno. Em regra, os Diretores do Órgão Executivo serão

a)
nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 2 anos, podendo ser reconduzidos.
b)
designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 6 anos, podendo ser reconduzidos.
c)
designados pelo Governador do Estado, para exercício por um período de 4 anos, vedada a recondução.
d)
nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, vedada a recondução.
e)
nomeados pelo Presidente do Conselho Diretor, para exercício por um período de 5 anos, permitida a recondução.

59)

Q9018 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Os livros e fichas dos empresários e sociedades

a) somente fazem prova contra as pessoas a que pertencerem.
b) nada provam contra as pessoas a que pertencem, mas provam em seu favor, quando, escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, forem confirmados por outros subsídios.
c) provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
d) constituem meio de prova bastante, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública.
e) só constituem meio de prova nos litígios entre empresários.

60)

Q9020 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica

Interrompe-se a prescrição

a) durante a demora que tiverem as repartições públicas no estudo do direito pleiteado pelos particulares.
b) pelo casamento entre devedor e a credora.
c) se sobrevier incapacidade absoluta ou relativa ao credor.
d) durante o período no qual o servidor público estiver trabalhando em país estrangeiro no exercício de seu cargo ou função.
e) pelo protesto cambial.

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